Pensando e Seguindo

O Banheiro de Laerte

2012-02-22T17:47:00.001-02:00

Todo mundo conhece a sensação. A bexiga parece querer derramar e esquenta. O corpo sente calafrios. É fácil resolver, basta caminhar alguns passos, abrir uma ou duas portas e pronto. O som e o alívio lembram a liberdade. É uma das coisas mais simples e prazerosas da vida. Não há nada envolvido, além da natureza. Não precisamos pensar, filosofar, nem nada. Somente agir.

Após algumas pizzas e cervejas com os amigos, a bexiga alertava. Levantou-se. Em 07 passos, viu que precisava decifar um enigma. A esfinge imaginária perguntava: a porta com a pessoa de cartola ou a porta com a pessoa de vestido? Como usava um vestido, sentia-se uma pessoa de vestido e queria estar entre as pessoas de vestido, fez sua escolha.

Entrou, abriu mais uma porta, onde estava o vaso, e trancou-se lá dentro, para resguardar a privacidade. Ninguém podia ver o que se passava na sua intimidade ou no seu íntimo. Aliás, nada demais se passava, a não ser aquela deliciosa sensação de alívio, que acompanha o som dos líquidos se encontrando. Dada a descarga, tudo estava limpo. Dirigiu-se à pia exclusiva das pessoas de vestido. Lavou caprichosamente as mãos, com cuidado para não perder os aneis. Verificou a maquiagem, retocou o batom e voltou à mesa.

Ainda tinha fome, mas não conseguia se decidir. Naquele restaurante, as pizzas médias podiam ter dois sabores. As grandes, podiam ter até três. Assim, o alimento podia ser ao mesmo tempo frango com catupiry e portuguesa, toscana, camarão e palmito, à moda da casa, especial e presunto. A riqueza de opções permitia que cada um da mesa aproveitasse melhor aquilo que mais tinha vontade, sem obrigar ninguém a devorar o que não gosta, só porque a maioria prefere. Escolheu uma fatia mista e apontava os talheres para ela, quando o gerente, educadamente, interrompeu a desgustação.

- Senhor, houve uma reclamação da sua conduta.

- Minha conduta, mas o eu que fiz?

- O senhor usou o banheiro feminino.

- E que mal tem isto?

- Uma freguesa se sentiu ofendida.

- Por que eu usei o banheiro?

- Sim. A filha dela estava lá.

- Mas, a filha dela não viu nada, senhor. Garanto que tranquei a porta.

- Ainda assim, viu um homem saindo do banheiro feminino.

- Novamente, que mal há nisto?

- Senhor, somente peço que da próxima vez, use o banheiro masculino.

- E o que os homens acharão disto?

- Perdão?

- O que eles pensarão ao me ver de vestido, batom, cabelos longos, depilada, em pé no mictório ao lado deles?

- Não sei senhora, mas terão que aceitar, afinal de contas, a senhora é homem.

- Obrigado.

- Por que?

- Pela primeira vez, me chamou de senhora. Parece óbvio que prefiro assim.

- Eu é que agradeço a compreensão e estou certo de que não voltará a usar o banheiro errado.

- Um minuto!

- Pois não, senhor?

- Foi bom enquanto durou, mas não importa. E eu?

- Perdão?

- E eu? O que eu sentiria em um banheiro cheio de homens visivelmente constrangidos, afastando-se, cochichando, talvez falando alto, talvez me xingando, talvez me batendo?

-Oi?

- Além disto, quem falou que sou homem?

- Com todo respeito, mas...

- O simples fato de eu ter um pênis define o que sou? Não há nada mais importante que isto?

- Senhor, não peço nada demais... falo apenas do banheiro. Não precisa tratar como luta política.

- Sim. Fala sobre o meu ato de defecar ou urinar. Realmente, não quero tratar como luta política. Só quero ter o direito de fazer xixi, onde me sentir mais confortável. Não sou eu quem está impondo a política. É você!

- Eu?

- Claro! Da minha parte, levantei, fiz xixi e voltei. Não fiz nada para chamar a atenção de ninguém. Até para isto, tenho que me enquadrar em um padrão estereotipado?

- Senhor, com todo respeito, mas só estamos tendo esta coversa, em razão do reconhecimento ao seu trabalho de várias décadas. Se fosse outra pessoa...

- Eu seria expulsa à tapas e pontapés.

- Não foi isto...

- Está bem, está bem. Vamos colocar as coisas em outros termos. Onde eu me sentiria confortável, uma mulher acredita que a minha urina destruiria a moral e a educação do filho dela. Onde você e ela gostariam que eu me sentisse confortável, eu me sentiria mal, além de correr risco de ser agredido. Você vê a diferença? De um lado, uma pessoa que quer apenas exercer a própria liberdade de orientação sexual, de escolha das roupas e de auto-identidade, preservando a própria dignidade, a própria integridade física e sem interferir em nada na vida dos outros. Do outro, um falso moralismo irracional. Eu quero apenas ser eu, não quero nada dela. Ela não se conforma em ser ela, quer também me impedir de ser quem eu quero, ou, pelo menos, que eu seja quem eu quero na frente dela. De que lado você vai ficar?

- Senhor, só tem uma solução.

- Eu sei. É tão lógico, não é?

- É melhor o senhor usar o banheiro da sua residência, senhor.

- Por que não nasci pizza?

Passeio Noturno (Por Gabriel Divan)

2012-02-20T21:29:00.000-02:00

Antes de mais nada, relato que sou uma pessoa assustada. Tenho medo de andar na rua, à noite, em Salvador. Fico olhando para os lados, provavelmente como você faz. Porém, me questiono sempre se esse medo é racional.

Recentemente, policiais militares baianos entraram em greve. Logo, surgiram boatos e mais boatos de que o mundo tinha virado um caos. Como resumiu um amigo meu, todo furto virou arrastão e todo roubo virou saque. Na cidade de Jequié, após 2 dias, nenhuma alteração de rotina. No terceiro, após as 12:00hs, todas as lojas fecharam. No dia seguinte, fui comprar um dominó e perguntei na loja qual a razão de fecharem as portas.

"Olhe, eu não sei porque foi, mas todo mundo começou a fechar, aí a gente não ia ficar sozinho, né?"

De posse dessa resposta, vale refletir sobre o texto de Gabriel Divan, genial gremista, andarilho, jurista e ciclista, cujo original está no seu blog (conheça aqui)

: Aproveitei a fraca lâmpada de um dos poucos quiosques desertos iluminados do meu trajeto para mostrar a vocês que além dela eu enxergava aquilo ali mesmo que vocês estão vendo: nada. Absolutamente nada. Solitária companhia de meus pensamentos.

Em meados do ano passado, decidi realizar um vídeo ilustrativo (juntamente com um texto) para mostrar para todos aqueles que me tachavam de ‘louco‘ por realizar um certo trajeto noturno à pé. O trajeto em questão foi e segue sendo minha rotina semanal: é o caminho entre meu apartamento de Passo Fundo (onde leciono) e a Rodoviária local, onde semanalmente (geralmente às sextas-feiras) pego o ônibus das duas da madrugada para Porto Alegre, onde ‘moro’ (morar – verbo/conceito indefinido na minha vida atual, mas vá lá).

Para mostrar não apenas que não havia todo esse alardeado ‘perigo‘ no trajeto (alarme desesperado que escuto desde que comecei a percorrer a rota – os últimos 4 anos) e, mais, para filosofar sobre o real (não) uso das cidades pelos sujeitos que nelas habitam, encorajando (ou tentando) pessoas a viver, sentir, cheirar e ‘tocar’ as ruas onde vivem compartilhei com todos minha caminhadinha tradicional na calada da noite – eis o texto e a filmagem, para quem quiser ver ou recordar:clique aqui.

Resolvi repetir a dose, com os mesmos propósitos, focalizando um problema semelhante que visualizo na orla gaúcha: tal e qual Porto Alegre – ao contrário de, creio, todas as cidades do planeta banhadas por quantidade igual de vias fluviais, ascidades praianas do Rio Grande do Sul, de um modo incompreensível, voltam as costas para a água no caso, o Oceano Atlântico. Bares, boates, comércio e infraestrutura esportiva estão ausentes da praia e arredores e se posicionam tradicionalmente em cantos extremados cada vez mais próximos das estradas de acesso.

A Plataforma de Atlântida vista do trajeto. Ou não-vista. Enfim.

E mais: proliferam-se condomínios fechados por toda faixa litorânea sulista, que simulam uma cidade de sonho suburbano de sitcom com a privatização total de elementos como a limpeza e a ‘segurança‘. Longe de querer ‘culpar‘ os proprietários de casas nesses condomínios fechados pelos males do mundo, gostaria apenas de ressaltar que com as cidades praianas abandonadas ao deus-dará, muito em virtude da ausência de pressão por melhorias de quem agora vive num little paraíso estadunidense em compota, a coisa tende apenas a piorar.

Decidi alterar a rota e o horário das minhas caminhadas diárias quando estou na praia para o período noturno (depois das 21:45) e me concentrei, por amostragem, em um dos trechos de maior população no período do verão: o eixo entre Atlântida e Capão da Canoa.

Levei minha lanterninha de dínamo de estimação para auxiliar. Búú.

Por alguns dias fiz o trajeto à pé, descalço, em uma média de 1 hora e alguns minutos entre ida e volta.

O que pude notar é que em total oposição à lógica e a algumas experiências positivas em balneários do resto do país (e mesmo de capitais como o Rio de Janeiro ou em cidades praianas do Nordeste) há um círculo vicioso em que estão envolvidos o Poder Público, o povo e o imaginário (em parte fantasioso) desse último no que diz respeito à violência-segurança-condições gerais para o aproveitamento noturno de lugares (praias, inclusive) pelas pessoas.

Primeiramente, não quero passar perto do equívoco simplista de propor que o mero ‘uso‘ dos espaços públicos pela população faria desaparecerem num passe de mágica problemas como a eventual criminalidade no local e/ou a sujeira. Mas é fato que o completo dar de ombros dos Governos quanto a certas áreas das cidades muito é (retro)alimentado pela própria falta de vontade das pessoas em ocuparem aqueles espaços. Um doce para quem adivinhar o que passa a ocorrer com o logradouro a partir disso…

Assim como há locais em que as pessoas vão apenas pelo fato de que outras pessoas vão (parques e bares de modas sazonais, por exemplo), existem os lugares onde ninguém vai…porque ninguém vai.

Certamente a primeira reação de muita gente quando soube que eu passei dias caminhando sozinho na noite escura na beira da praia foi questionar o quanto eu não sou corajoso/burro e o verdadeiro “milagre” de eu não ter sido assaltado/estuprado/morto/estripado/enterrado-vivo e congêneres.

Pelas tantas, cruzou por mim - por esquisitíssimas três vezes - uma Kombi sinistra. Decidi fotografá-la para fins de registro estilo Bruxa de Blair caso meu celular fosse encontrado dias depois enterrado na areia sem impressões digitais além das minhas.

Eu responderia a esses com as fotos que ilustram esse post.

Uma solidão melancólia e pesada, triste e opaca, um breu impenetrável. Isso foi tudo que eu vi. Nem jovens em festa, nem tentativas de violência sexual, nempessoas jogando vôlei próximas a bares de praia com música, nem mascaradossaindo da penumbra.

Simplesmente nada.

Nas vielas beira-mar, as casas convenientemente fechadas, lacradas, blindadas. Os quiosques todos abandonados e desoladamente cadeados. As casinhas de salva-vidas (vejam só) todas vazias. E o silêncio. De bonito, embora uma beleza frágil e lacrimosa, o barulho quase invisível das ondas quase invisíveis em meio à escuridão.

Acredito que políticas públicas que estimulem, valorizem e ajudem a colocar no topo a idéia de uso (literalmente, uso) de alguns espaços públicos tidos por ‘críticos‘ seria um bom começo de um outro projeto muito maior, que através da prioridade a uma espécie de ‘auto-estima’ das cidades enquanto cidades, começaria a enfim virar o jogo contra tanta podridão (lato senso) que vemos cotidianamente.

Não estou creditando a mim e a todos nós uma obrigação irrestrita de mea-culpa por problemas dos quais, ao contrário, somos em grande parte, vítimas.

Mas ‘se sentir preso’ e jamais se desarmar de grades (reais e metafóricas) em meio ao seu contato com o ambiente que o circunda (e consequentemente, com os outros) não ajuda em nada. Nada mesmo. E se a gente passasse a resmungar menos da violência que nos ‘impede’ de fazer certas coisas e simplesmente fizesse para ver que alguns ‘impedimentos’ existem (quando existem) em um grau muito menor do que aquele do bicho papão que nos vem pintado.

O antigo e tristonho Farol do Capão no caminho de volta.

Sonho com o dia em que, em uma praia iluminada pelo luar e tranqüila, pessoas vão poder caminhar, fazer rodinha de violão, tomar um drink e namorar em paz. Isso tem mais a ver com o ato simples de você começar a parar de ter medo de andar na rua do que se pode pensar à primeira vista.

Vá para a rua. Nem sempre dói.

PS: para não dizer que não senti medo em nenhum momento, em um dos dias pela altura do Posto de n. 80 eu escutei uma melodia um tanto tenebrosa assoviada misteriosamente por ninguém. Olhei em 360 graus, para todas as direções, para o céu e para o mar e não enxerguei viv’alma. Confesso que foi um quê de tensão. Por favor se imaginem no meu lugar antes de rir. Mistério…

PS 2: leitura recomendada – “Confiança e Medo na cidade” – Zygmunt Bauman

Sovina

2012-02-17T16:20:00.001-02:00

Crônicas de um Juiz sem juízo: Marcelo Semer, o sovina. Original aqui.

As piores dificuldades são aquelas que nem sequer conhecemos

Sovina

Pretos, pobres e prostitutas.

Costuma-se dizer que os três Ps são os clientes preferenciais da justiça penal no Brasil.

Confesso que passei uma tarde assistindo a audiências no Criminal Courts Building em Nova York e a situação não me pareceu muito diferente por lá. Só vi negros e latinos sentados no banco dos réus.

Não vai aí nenhuma desonestidade atávica de classe ou racial. Tudo isso tem muito mais a ver com as prioridades da lei e a ordem que se escolhe defender, como a gente aprende um pouco na escola, e outro tanto no dia-a-dia.

A propriedade é sem dúvida alguma a pedra de toque da tutela penal, e é mais protegida do que a liberdade, a saúde e, em muitos casos, do que a própria vida. E da fiscalização da polícia, difícil dizer que se distribua igualmente pela população.

A forma como cada um encara e lida com essa pouca neutralidade do sistema muitas vezes define o padrão de comportamento de um juiz criminal, mais rigoroso ou, como a gente costuma dizer, mais liberal. As interpretações da lei dificilmente são separadas do juízo que fazemos dela ou do prestígio que conferimos aos princípios humanitários.

Mas o certo é que todos nós nos acostumamos, uns mais outros menos, a lidar com um público preponderantemente carente e isso tem lá suas consequências.

Poucos dos nossos acusados chegaram a completar o ensino fundamental. Falam mal e compreendem menos ainda. Sem paciência, a comunicação é sempre deficitária. Quando pergunto a um réu se ele entendeu o que eu disse, nove entre dez respondem “entendeu”, sem que isso signifique muito mais do que um erro de concordância.

Presos são sempre trazidos aos fóruns com o uniforme da penitenciária e os indefectíveis chinelos de dedo. Mas, se soltos, não lhe são permitidos chegar às audiências de forma tão precária. Existe toda uma patrulha do pudor que impede o ingresso nos fóruns de chinelos, bermudas e outros adereços assim casuais, reputados como ‘desrespeitosos’.

Eu me lembro de um réu que passou a audiência toda com a mão no peito, o que me afligia enormemente. Ao final, indaguei a ele se estava com algum incômodo e se não era o caso, então, de fazer uma consulta no serviço médico. Ele me disse que estava se sentindo muito bem e respondeu coberto de vergonha:

-Minha camisa falta dois botões, doutor, sua secretária disse que não podia entrar com ela aberta.

Um mecânico, vindo direto do trabalho, recusou-se terminantemente a sentar na cadeira da sala de audiências, porque estava sujo de graxa e tinha medo de ser responsabilizado por estragá-la. Só concordou depois que a cobrimos de papel, e assim mesmo um tanto quanto ressabiado.

Mas as piores dificuldades são aquelas que nem sequer conhecemos.

A mais cruel é supor que o réu pode se ausentar de uma audiência, que muitas vezes provoca até sua prisão, por falta de dinheiro para o transporte ao Fórum. Quem vai nos dizer isso?

Fui apresentado ao problema por Orlando.

Um réu acabrunhado que negava o furto que lhe era imputado com uma dificuldade enorme de comunicação. Narrava como fora “abortado” pela polícia, levado à delegacia só porque tinha “passagens” e clamava de forma meio tosca pela inocência, implorando, enfim, para não ser condenado.

Após o encerramento da audiência, ele já estava na porta da sala, quando resolveu retornar. Olhou para nós por alguns momentos sem nada dizer, como se avaliasse a conveniência de sua pretensão, mas acabou soltando, sem jeito, seu pedido em forma de cobrança:

-E o dinheiro que me prometeram?

Eu não conseguia entender a que exatamente ele se referia, já que estava ali para responder a um processo, não para exigir qualquer crédito. Na situação em que veio, o máximo que podia querer era mesmo sair de mãos abanando, sem algemas.

Diante da incompreensão, demonstrada pela persistência do nosso silêncio, ele não teve outra alternativa, senão se explicar:

-O moço que me chamou para essa audiência. Eu disse a ele que estava sem dinheiro pra vir. Ele me deu a passagem de ida e falou que eu ia receber aqui a passagem de volta.

Foi só nesse momento que eu soube da prática discreta do solidário oficial de justiça, que era quem primeiro tinha contato com réus e testemunhas. Intimando-os em seu próprio habitat, ele devia ter condições de saber que aquilo não era apenas uma desculpa. Só achei estranho que não nos tivesse preparado para essa inusitada situação.

Eu perguntei ao réu quanto precisava para a condução, tirei uma nota de cinco reais e lhe entreguei. Ele ficou meio sem jeito de recebê-la diretamente de mim, mas agradeceu e se foi, para esperar em casa a sentença que viria em duas semanas.

O assunto foi o comentário do dia entre os funcionários, que se dividiram em um misto de respeito e pilhéria pelo oficial e mais ainda por mim.

Só no dia seguinte, o auxiliar judiciário, que tem mesa na porta da sala de audiências, percebeu que no fundo de sua gaveta havia um pequeno envelope com o nome do réu. Ele veio me trazer correndo e contou, displicentemente, que talvez tenha sido o oficial quem deixara, mas não lembrava muito bem.

Quando abri o envelope, estava lá uma nota de dez reais para ser entregue ao réu.

Fiquei com fama de sovina.

T.G.I. (Teoria Geral das Ilegalidades)

2012-02-06T18:57:00.002-02:00

O Policial pode dar uns cascudos no suposto ladrão. Faz bem, pois, vagabundo tem que morrer. Direitos humanos, para humanos direitos. É legítimo.

Quando são feitas as prisões em flagrantes, eles podem, escancaradamente, fazer um só depoimento e colocar outros dois colegas, para assinar como testemunhas perfeitas. Podem também combinar os depoimentos nas audiências. Fingimos que não percebemos a fraude. Isto facilita a condenação, portanto, também é legítimo.

Capitão Nascimento humilha os colegas, mata e tortura os outros, sem piedade. "Traz o saco!" Pega a vassoura". É um herói. O que faz é legítimo. Se todos fossem como o Bope, não haveria crime.

Desocupações com bombas de gás e balas de borracha também podem ser feitas. São extremamente legítimas.

Muitas atitudes violentas e ilegais dos policiais militares, quando atingem pobres e defendem patrimônios, são ,todos os dias, legitimadas, apoiadas e idolatradas por jornalistas, donas de casa, promotores, vendedores, engenheiros e juízes. Tudo é legítimo.

Um dia, provavelmente, após ver Tropa de Elite e receber os vergonhosos contra-cheques, os PMs pensam:

"Espera um pouco. .. eu salvo o patrimônio de todo mundo, mas recebo uma porcaria em troca... Eu salvo o dinheiro dos outros, mas ninguém nem se importa com o meu... Quer saber, vou me revoltar".

PM fazer greve é ilegal, mas eu sempre cometo ilegalidades e elas são legítimas.

Fechar ruas é ilegal, mas ensinaram que as minhas ilegalidades são legítimas.

Espalhar ondas de pânico é ilegal, mas aprendi que, desde que os fins pareçam justificar os meios, minhas ilegalidades são legítimas."

Aí, o governador, que cria o absurdo baralho do crime, que lançou o sugestivo slogan "Cadeia ou caixão" e que apoiou a greve da polícia de 2001, quando era oposição, diz que os policiais são bandidos, que a greve é ilegal e que não negocia.

Aí, a sociedade que pede mais Capitães Nascimentos executando e torturando os traficantes, brada contra os policiais que não cumprem seu papel de defender a lei e a ordem.

Aí, jornalistas que vivem de espalhar o terror, vivem de criar ondas de pânico, que vivem de lançar boatos e defender que o mundo é muito inseguro, além de aproveitar para espalhar mais boatos assustadores, malham sem dó os policiais marginais.

Como esse mundo é complicado! Sugiro que nos próximos cursos de formação dos policiais, seja ministrado um novo curso. Afinal de contas, o problema é a formação incompleta e o baixo nível instrutório dos soldados. Um ciclo de matérias obrigatórias, poderia acabar com este problema:

Teoria Geral das Ilegalidades. (para definir o que é descumprir a lei)

Ilegalidades permitidas pelos hipócritas I. (para ensinar que muitas vezes, é permitido descumprir a lei)

Ilegalidades permitidas pelos hipócritas II.(são muitas vezes mesmo, não cabe só em um semestre)

Ileglidades proibidas pelos hipócritas. ( para que os batalhões cometam ilegalidades, mas saibam se por no seu lugar)

Temas complexos da ilegalidade. ( Talvez, pudesse ser uma pós...)

Quem sabe assim, não vamos ter exatamente a polícia que parecemos querer?

CNJ e o Pinheirinho ( Jean Davi e Eliana Calmon)

2012-02-01T15:31:00.001-02:00

Durante a faculdade, em uma aula sobre contrato de locação, a turma, formada majoritariamente por pessoas brancas, de classe média, com vinte e poucos anos, como eu, estava visivelmente insatisfeita. Cada vez que o professor falava sobre alguma norma que dificultasse o despejo do locatário inadimplente, o volume das reclamações aumentava. Aparentemente, apenas uma pessoa não estava de acordo com as críticas: Jean Davi, negro, com mais de 35 anos, funcionário público, casado e que criava, salvo engano, 3 enteados. Em dado momento, surpreso com as reações da turma, ele deixou escapar o seu pensamento alienígena: " Parece que nunca alguém aqui alugou casa! Todo mundo só vê as coisas pela ótica do proprietário!"

Mas, são tempos de CNJ e de Pinheirinho. Eliana Calmon se tornou heroína nacional, por fazer uma grande campanha contra os "bandidos de toga". A sociedade aplaude e pede punições aos juízes corruptos, cheios de regalias, que parecem estar em todas as esquinas, ou em todos os cartórios. As manifestações de apoio à corregedora estão em todo o lugar. Não importa se o que ela faz é legal ou não, o que importa é punir rigorosamente os culpados, afinal, quem não deve não teme. Muitos, provavelmente a maioria, dos ativistas dos Direitos Humanos estão com ela ( o que, aliás, demandava um texto exclusivo, sobre as repercussões trágicas desta lógica sobre as minorias ).

Os juízes, por sua vez, reclamam que estão sendo perseguidos e que, para eles, não se respeita a sua presunção de inocência e as garantias que todos os cidadãos possuem, inclusive eles. Dizem que todas as suas prerrogativas são absolutamente necessárias, pela natureza do seu cargo, que impõe inúmeras restrições que o cidadão comum não possui. Dizem que têm uma carga de trabalho desumana e que trocariam tudo, pelo respeito à carga horária de 08 horas diárias, com direito a hora extra, que todo mundo tem. Concluem que ninguém mais quer ser juiz, que todo mundo prefere exercer outros outros cargos. Pensam até que ganham pouco.

É claro que existem juízes corruptos, assim como existem corruptos em todas as categorias, inclusive a dos escritores e leitores de blog. É óbvio também que os juízes não ganham pouco (porém não ganham mais do que merecem), não tem um trabalho mais pesado do que a maioria e que não falta gente querendo ser magistrado. Aliás, basta acompanhar a movimentação de pessoas nas carreiras jurídicas, para perceber que muita gente deixa de ser advogado da união, defensor, promotor, procurador de qualquer coisa para ser juiz, mas é raríssimo acontecer o contrário. A verdade é que não é a corrupção e nem os 60 dias de férias (que não só os juízes mas, defensores, como eu, e promotores têm) o problema fundamental, do judiciário.

Podemos ter uma ideia da mazela real, quando um juiz vai a uma rádio, para falar sobre as prisões provisórias e afirma que sabe que as teses defensivas são irrefutáveis tecnicamente. Apesar disto, ele prefere não utilizar os critérios legais e sim os dele, particulares, que "são, aliás, muito mais justos". Os mesmos magistrados que se revoltam com o CNJ violando as garantias processuais deles, não se importam de violar as garantias processuais dos seus jurisdicionados. Para punir os pobres, tudo é válido, pois precisamos resguardar a segurança pública. O que importa é punir os culpados e quem não deve não teme (lembrou dos apoiadores de Calmon?).

O problema do judiciário pode ser visto no Pinherinho. No conflito entre o direito de propriedade de uma massa falida e milhares de pessoas, que ocuparam um terreno, há 08 anos, decide-se pela expulsão de toda aquela população, incluindo mulheres, idosos e crianças, com milhares de policiais, bombas e balas de borrachas, de surpresa, às 06:00hs de um domingo. E, não vamos esquecer, sem qualquer preocupação sobre o destino daquelas pessoas. Aliás, a julgadora que determinou a desocupação disse que se surpreendeu positivamente com a atuação da polícia. Em outras palavras, se você achou que foi triste e bárbaro, saiba que quando decidiu, ela não só esperava aquilo, como esperava algo muito pior.

Quando começaram os protestos, todos os juízes que eu vi (falo apenas dos que eu vi) se manifestarerm sobre o caso, exceto os filiados à AJD (Associação dos Juízes pela Democracia), posicionaram-se a favor da ação. Atacaram quem se manifestava em sentido contrário, classificando-os de politiqueiros, filiados ao PT (como se fosse errado se filiar a algum partido), comunistas (voltando à década de 1950), "democratas" (sem comentários), sociólogos (porque só sociólogo se preocupa com o social) e poetas (bem, aqui o alvo era um só, o homem que mostrou que Belchior estava certo e as palavras são navalhas, leia aqui.). Já os ocupantes, eram invasores, folgados, criminosos, arruaceiros, traficantes.Transcrevo os adjetivos ou apelidos, porque a escolha das palavras diz muito sobre a mentalidade.

O problema do judiciário é aquele percebido por Jean. "Todo mundo só vê as coisas pela ótica do proprietário!" Assim, os pobres vão sendo punidos, através dos processos penais e dos processos civis, porque a propriedade, de fato um direito, torna-se um direito absoluto e urgente. Vale mais do que a moradia, a dignidade da pessoa humana e a vida de quem não a tem. Decisões são prolatadas, pela violência, argumentando que o particular proprietário não pode pagar pelo descaso do poder público. Mas, os particulares não proprietários podem e devem arcar com todo o descaso, diariamente e eternamente. Calados, sem ter onde dormir e comportados, sem se drogar.

O CNJ fala em resolver o problema carcerário com mutirões que só enfrentam questões infra-constitucionais e todos aplaudem. Falam em punições rigorosas para os magistrados, como soluções e todos aplaudem mais ainda. Enquanto isto, o judiciário e o CNJ continua utilizando suas togas, para se diferenciar do cidadão comum. Os juízes, inclusive do CNJ, continuam achando que não podem frequentar qualquer lugar, para não serem confundidos com o povo e, assim, desmoralizados. Os fóruns e o CNJ continuam exigindo o uso de calça, sapato e, às vezes, até paletós, para deixar bem claro que ali é lugar de gente arrumada. A linguagem continua sendo inacessível. E o mais importante, os tribunais continuam analisando todos os conflitos pela ótica elitista.

Sentenças criminais, aplicam penas mais graves porque, no furto, o réu visava o "lucro fácil". Prisões são decretadas porque "o réu não comprovou ter residência fixa". Sentenças cíveis parecem acreditar que alguém opta por morar em uma invasão, buscando o mesmo "lucro fácil" e não porque não conseguem outra "residência fixa". Assim, todos acreditam que são doutores, contribuindo para o nosso belo quadro social.

Os juízes tendem a estar próximos da elite e longe do povo. Isto o CNJ nem mesmo enxerga como algo a combater. E ainda tem quem acredite que o STF decidir favoravelmente ao poder investigativo originário do CNJ vai melhorar muito a vida da população. Ainda tem quem pense que cobrar produtividade e não qualidade, além de respeito às sumulas e a jurisprudência dos tribunais, em vez de reflexões profundas e complexas, para problemas complexos vai favorecer o povo. Espero que um dia ainda enfrentemos as questões verdadeiras. Ah... como eu gostaria de ver Jean Davi comandando esse processo...

Pinheirinho. Blowing in the Wind.

2012-01-28T11:45:00.000-02:00

extraído do CONUR. LINK AQUI.

CASO PINHEIRINHO

Decisão do STJ indica que havia outra saída na disputa

Por Rodrigo Haidar

"Uma ordem judicial não pode valer uma vida humana." A afirmação do ministro Fernando Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (hoje aposentado), consta de decisão tomada pelo tribunal em agosto de 2009, na discussão de um caso idêntico ao do bairro Pinheirinho, na cidade de São José dos Campos (SP).

A decisão do STJ indica que a reintegração de posse do Pinheirinho, feita pela Polícia Militar de São Paulo no domingo passado (22/1), não era a única alternativa para resolver a disputa judicial travada em torno da propriedade do terreno que há oito anos foi ocupado por famílias de baixa renda. No julgamento de um pedido de reintegração de posse do terreno onde hoje há o bairro Renascer, em Cuiabá (MT), o STJ decidiu que o emprego de força policial para a retomada da área poderia ser a medida necessária, mas não era a mais adequada.

Os ministros tomaram a decisão em um pedido de intervenção federal no estado de Mato Grosso feito pela massa falida da empresa Provalle Incorporadora, dona da área de quase 500 mil metros quadrados onde nasceu o bairro na capital de Mato Grosso. Como em Pinheirinho, a empresa obteve na Justiça estadual, em 2004, a ordem de reintegração de posse. Mas a ordem não foi cumprida pelo então governador Blairo Maggi — hoje senador pelo PR. E o STJ deu razão ao governador.

O relator do pedido de intervenção, ministro Fernando Gonçalves, defendeu que existiam outros meios menos drásticos para ressarcir a empresa dona do terreno. "Por exemplo, fazendo uma desapropriação ou resolvendo-se em perdas e danos", afirmou o ministro na ocasião.

"No caso concreto, à saciedade, está demonstrado que o cumprimento da ordem judicial de imissão na posse, para satisfazer o interesse de uma empresa, será à custa de graves danos à esfera privada de milhares de pessoas, pois a área objeto do litígio encontra-se não mais ocupada por barracos de lona, mas por um bairro inteiro, com mais de 1000 famílias residindo em casas de alvenaria. A desocupação da área, à força, não acabará bem, sendo muito provável a ocorrência de vítimas fatais. Uma ordem judicial não pode valer uma vida humana. Na ponderação entre a vida e a propriedade, a primeira deve se sobrepor", ponderou Gonçalves.

Os bairros Pinheirinho, em São José dos Campos, e Renascer, em Cuiabá, se assemelham em tudo. Ambos nasceram em propriedades privadas que pertenciam a empresas, mas estavam vazios por conta de longas disputas judiciais. Os dois foram ocupados por centenas de famílias de baixa renda e se tornaram bairros populosos, com a infraestrutura de qualquer bairro residencial.

Nos dois casos, as empresas proprietárias da área conseguiram, na Justiça estadual, mandado de reintegração de posse, com uso de força policial, caso necessário. No caso de Mato Grosso, contudo, o governador não cumpriu a ordem judicial. A empresa recorreu ao STJ, pedindo a intervenção federal no estado pelo descumprimento da decisão judicial, mas a Corte Especial do tribunal, por seis votos a quatro, rejeitou o pedido.

Em seu voto, o ministro Fernando Gonçalves anotou que não se tratava de negar à massa falida da empresa seu direito à propriedade da área. Mas de ponderar os valores constitucionais em jogo na disputa. De um lado, o direito à vida, à liberdade, à inviolabilidade domiciliar e à dignidade da pessoa humana. De outro, o direito à propriedade. A maior parte dos ministros entendeu que o direito à propriedade não poderia suplantar as demais garantias.

Em março de 2005, o governador Blairo Maggi justificou os motivos de não cumprir a ordem judicial. Entre eles, o fato de morarem na área mais de três mil pessoas, em 1.027 casas. Em seu relatório, o ministro Gonçalves anota que o governador também ressaltou que não enviou a polícia para desocupar a área "em decorrência dos ditames constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, diante das consequências funestas que poderiam advir da intervenção policial". De acordo com Maggi, a ação poderia acarretar uma guerra urbana de proporções imprevisíveis.

Clique aqui para ler os votos dos ministros do STJ e a discussão no julgamento do caso do bairro Renascer

Leia a íntegra do acórdão e do voto do ministro Fernando Gonçalves

INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 92 - MT (2005⁄0020476-3)
RELATOR: MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
REQTE: PROVALLE INCORPORADORA LTDA – MASSA FALIDA
ADVOGADO: MICAEL HEBER MATEUS
REPR. POR: POLIDORA DE MÁRMORES GOIÂNIA LTDA – POLMATGO – SÍNDICO
UF: ESTADO DE MATO GROSSO

EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO FEDERAL. ORDEM JUDICIAL. CUMPRIMENTO. APARATO POLICIAL. ESTADO MEMBRO. OMISSÃO (NEGATIVA). PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PONDERAÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO.
1 - O princípio da proporcionalidade tem aplicação em todas as espécies de atos dos poderes constituídos, apto a vincular o legislador, o administrador e o juiz, notadamente em tema de intervenção federal, onde pretende-se a atuação da União na autonomia dos entes federativos.
2 - Aplicação do princípio ao caso concreto, em ordem a impedir a retirada forçada de mais 1000 famílias de um bairro inteiro, que já existe há mais de dez anos. Prevalência da dignidade da pessoa humana em face do direito de propriedade. Resolução do impasse por outros meios menos traumáticos.
3 - Pedido indeferido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, indeferir o pedido de intervenção. Vencidos os Ministros Gilson Dipp, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Nilson Naves. Os Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão. Licenciada a Ministra Nancy Andrighi.
Brasília, 05 de agosto de 2009. (data de julgamento)
MINISTRO ARI PARGENDLER, Presidente
MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, Relator

INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 92 - MT (2005⁄0020476-3)

RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES:

Cuida-se de pedido de intervenção federal no Estado do Mato Grosso requerida pela Massa Falida de Provalle Incorporadora Ltda por não haver o Governador daquela unidade federativa atendido requisição de força policial do Juízo de Direito da Vara de Falências e Concordatas de Goiânia - GO - para dar cumprimento a mandado de reintegração de posse em área de 492.403m², decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça que guarda a ementa seguinte:

"INTERVENÇÃO FEDERAL - IMISSÃO DE POSSE - RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL - REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL - INÉRCIA DAS AUTORIDADES ESTADUAIS EM CUMPRIREM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL - HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO AUTORIZADA PELO ARTIGO 34, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

A intervenção federal, providência de natureza excepcional, deve ser acolhida quando demonstrado que o Poder Executivo do Estado procrastina, por anos, o atendimento de requisição de força policial para auxiliar o cumprimento de decisão transitada em julgado." (fls. 39)

Nas informações o Exmo Sr. Governador do Estado de Mato Grosso BLAIRO BORGES MAGGI assinala não haver enviado reforço policial para evacuar a área, já conhecida como "Bairro Renascer", em decorrência dos ditames constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, diante das conseqüências funestas que poderiam advir da intervenção policial. É que a área em questão, transformada em bairro, conta com mais de mil edificações e milhares de moradores, o que poderia acarretar uma guerra urbana de proporções imprevisíveis.

Após pronunciamento ministerial, foi oficiado ao Ministro das Cidades solicitando informações a respeito de providências tomadas diante de expediente da Subprocuradoria-Geral da República, conforme fls. 60 e 67. Sobreveio, então, a notícia de eventual transação, devidamente homologada, entre o Estado de Mato Grosso, o Município de Cuiabá e a Massa Falida de Provalle Incorporadora Ltda (fls. 83⁄84 e documentos de fls. 85⁄99). Foi ouvida a Subprocuradoria-Geral da República (fls. 102⁄104), mas não anexada aos autos a sentença homologatória da transação noticiada, com a informação pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Goiânia - fls. 162⁄164 - da não concretização do acordo.

O Ministério Público Federal, finalmente, opina pelo indeferimento do pedido de intervenção federal.

É o relatório.

INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 92 - MT (2005⁄0020476-3)

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES (RELATOR):

as informações prestadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso, em 15 de março de 2005, está consignado, verbis:

"... segundo estudos realizados pelo Comando Geral de Polícia Militar, na área em litígio estariam presentes mais de 3000 mil pessoas somando um total de 1027 habitações, números estes que corroboram sobremaneira à assertiva de imensa dificuldade e de imprevisíveis conseqüências trágicas que a utilização de força policial poderia acarretar não só à região ocupada, mas a todo o município de Cuiabá.

Assim, vê-se sem nenhum esforço e com certa facilidade que a retirada dos ocupantes do "Bairro Renascer" não se constituiria em tarefa singela e de fácil execução, pois a ilustre parte ex adversaestá muito a par, e por certo superiormente a nós outros que desocupar uma área com tantos moradores e com um número grandioso de construções não poderia ser efetivada sem acarretar um enorme transtorno urbano.

Dessa forma, ao contrário do alegado pela requerente, não se trata em absoluto, de descumprimento ou de desobediência as decisões emanadas do Poder Judiciário, iluminadas que foram as atitudes tomadas pelas Autoridades responsáveis pela Segurança Estadual, que agiram sob o pálio e o imperativo da cautela, da precaução e acima de tudo, em respeito aos atributos constitucionalmente consagrados da proporcionalidade e principalmente da razoabilidade." (fls. 52)

Em decorrência, em um primeiro momento, a Subprocuradoria-Geral da República, veio a opinar no sentido de se negar o pedido de intervenção, por não ser conveniente ao "interesse social uma previsível tragédia, vitimando inocentes, e jogando ao desamparo mais de 1000 famílias, para atender aos interesses particulares dos credores de uma massa falida (fls. 58).

Colocado nestes exatos termos o debate, em face da relevância da situação e frente à possibilidade real de dano grave e de difícil reparação, com evidentes reflexos na ordem pública, foi pedida a interveniência do Ministério das Cidades, acolhendo requerimento do Ministério Público Federal, não se vislumbrando, entretanto, solução plausível para o problema, porquanto a transação noticiada (fls. 84) entre o Estado de Mato Grosso, o Município de Cuiabá e a Massa Falida não teve bom termo, eis que não homologada judicialmente. Diz, com efeito, o MM. Juiz de Direito da 11ª Vara Cível de Goiânia (fls. 164):

"Assim, sem homologação do acordo não cumprido - por volta de dezembro de 2004 a precatória de imissão da Massa na posse do imóvel foi devolvida para que o Juízo da Comarca de Cuiabá desse cumprimento à mesma, intimando o Governador daquela Unidade Federada para que fornecesse efetivo da Polícia Militar para cumprimento da ordem judicial.

Desde então, segundo informações deste juízo, a mencionada Carta Precatória permanece parada sem cumprimento.

Destarte, arrematando, informo que segundo se verifica dos autos, o acordo noticiado, pelas razões já expostas, não foi homologado, e que a carta precatória continua no Estado do Mato Grosso, aguardando cumprimento." (fls. 164)

Nesse contexto, a solução do problema deve ter por base o princípio da proporcionalidade, conforme aliás, antes mencionado, pois, como visto, o caso encerra, a toda evidência, um conflito de valores ou, em outras palavras, a ponderação de direitos fundamentais. De um lado, o direito à vida, à liberdade, à inviolabilidade domiciliar e à própria dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil (art. 1º, III da Constituição Federal). De outro, o direito à propriedade.

Em tema de ponderação de valores, a doutrina constitucionalista e a jurisprudência da Suprema Corte, salientam que, sem a exclusão de quaisquer dos direitos em causa, até mesmo porque não pode haver antinomia entre valores constitucionais, deve prevalecer, no caso concreto, aquele valor que mais se apresenta consetâneo com uma solução ponderada para o caso, expandindo-se o raio de ação do direito prevalente, mantendo-se, contudo, o núcleo essencial do outro, com aplicação da três máximas norteadoras da proporcionalidade: a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito.

No caso concreto, à saciedade, está demonstrado que o cumprimento da ordem judicial de imissão na posse, para satisfazer o interesse de uma empresa, será à custa de graves danos à esfera privada de milhares de pessoas, pois a área objeto do litígio encontra-se não mais ocupada por barracos de lona, mas por um bairro inteiro, com mais de 1000 famílias residindo em casas de alvenaria. A desocupação da área, à força, não acabará bem, sendo muito provável a ocorrência de vítimas fatais. Uma ordem judicial não pode valer uma vida humana. Na ponderação entre a vida e a propriedade, a primeira deve se sobrepor.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de se manifestar, em tema específico de intervenção federal, sobre o princípio da proporcionalidade, na IF nº 2915-5⁄SP (DJU 28⁄11⁄2003), relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes que, em seu elucidativo voto, discorre sobre o tema:

"Em nosso sistema federativo, o regime de intervenção representa excepcional e temporária relativização do princípio básico da autonomia dos Estados. A regra, entre nós, é a não-intervenção, tal como se extrai com facilidade do disposto no caput: do art. 34 da Constituição, quando diz que "a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal. exceto para: ( ... )".

Com maior rigor, pode-se afirmar que o princípio da não intervenção representa sub-princípio concretizador do princípio da autonomia, e este, por sua vez, constitui sub-princípio concretizador do princípio federativo. O princípio federativo, cabe lembrar, constitui não apenas princípio estruturante da organização política e territorial do Estado brasileiro, mas também cláusula pétrea da Carta de 1988.

No processo de intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, verifica-se, de imediato, um conflito entre a posição da União, no sentido de garantir a eficácia daqueles princípios constantes do art. 34 da Constituição, e a posição dos Estados e do Distrito Federal, no sentido de assegurar sua prerrogativa básica de autonomia. A primeira baliza para o eventual processo de intervenção destinado a superar tal conflito encontra-se expressamente estampada na Constituição, quando esta consigna a excepcionalidade da medida interventiva.

Diante desse conflito de princípios constitucionais, considero adequada a análise da legitimidade da intervenção a partir de sua conformidade ao princípio constitucional da proporcionalidade.

O princípio da proporcionalidade, também denominado princípio do devido processo legal em sentido substantivo, ou ainda, princípio da proibição do excesso, constitui uma exigência positiva e material relacionada ao conteúdo de atos restritivos de direitos fundamentais, de modo a estabelecer um "limite do limite" ou uma "proibição de excesso" na restrição de tais direitos. A máxima da proporcionalidade, na expressão de Alexy, coincide igualmente com o chamado núcleo essencial dos direitos fundamentais concebido de modo relativo - tal como o defende o próprio Alexy. Nesse sentido, o princípio ou máxima da proporcionalidade determina o limite último da possibilidade de restrição legítima de determinado direito fundamental.

A par dessa vinculação aos direitos fundamentais, o princípio da proporcionalidade alcança as denominadas colisões de bens, valores ou princípios constitucionais. Nesse contexto, as exigências do princípio da proporcionalidade representam um método geral para a solução de conflitos entre princípios, isto é, um conflito entre normas que, ao contrário do conflito entre regras, é resolvido não pela revogação ou redução teleo1ógica de uma das normas conflitantes nem pela explicitação de distinto campo de aplicação entre as normas, mas antes e tão-somente pela ponderação do peso relativo de cada uma das normas em tese aplicáveis e aptas a fundamentar decisões em sentidos opostos. Nessa última hipótese, aplica-se o princípio da proporcionalidade para estabelecer ponderações entre distintos bens constitucionais.

Em síntese, a aplicação do princípio da proporcionalidade se dá quando verificada restrição a determinado direito fundamental ou um conflito entre distintos princípios constitucionais de modo a exigir que se estabeleça o peso relativo de cada um dos direitos por meio da aplicação das máximas que integram o mencionado princípio da proporcionalidade. São três as máximas parciais do princípio da proporcionalidade: a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito. Tal como já sustentei em estudo sobre a proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ("A proporcionalidade na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal", in Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade: Estudos de Direito Constitucional, 2ª ed., Celso Bastos Editor: IBDC, São Paulo, 1999, p. 72), há de perquirir-se, na aplicação do principio da proporcionalidade, se em face do conflito entre dois bens constitucionais contrapostos, o ato impugnado afigura-se adequado (isto é, apto para produzir o resultado desejado), necessário (isto é, insubstituível por outro meio menos gravoso e igualmente eficaz) e proporcional em sentido estrito (ou seja, se estabelece uma relação ponderada entre o grau de restrição de um princípio e o grau de realização do princípio contraposto).

Registre-se, por oportuno, que o principio da proporcionalidade aplica-se a todas as espécies de atos dos poderes públicos, de modo que vincula o legislador, a administração e o judiciário, tal como lembra Canotilho (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra, Almedina, 2ª ed., p. 264).

Cumpre assinalar, ademais, que a aplicação do princípio da proporcionalidade em casos como o presente, em que há a pretensão de atuação da União no âmbito da autonomia de unidades federativas, é admitida no direito alemão. Nesse sentido, registram Bruno Schmidt Bleibtreu e Franz Klein, em comentário ao art. 37 da Lei Fundamental, que "os meios da execução federal ("Bundeszwang") são estabelecidos pela Constituição, pelas leis federais e pelo princípio da proporcionalidade " ("Die Mittel des Bundeszwanges werden durch das Grundgesetz, die Bundesgesetze und das Prinzip der Verhältnismäbigkeit", Kommentar zum Grundgesetz, 9ª ed., Luchterhand, p. 765.)"

Trazendo, então, as três máximas do princípio da proporcionalidade para o caso concreto, podemos afirmar que o emprego da força policial, pode até ser necessária, pois trará o efeito desejado, ou seja, imitir na posse do imóvel a empresa, mas não será adequada, pois existem outros meios de compor a propriedade privada da credora, por exemplo, fazendo uma desapropriação ou resolvendo-se em perdas e danos, e muito menos proporcional em sentido estrito, pelos fundamentos exaustivamente já expendidos, notadamente a prevalência da dignidade da pessoa humana em face do direito de propriedade.

Nesse sentido, o parecer do Ministério Público Federal:

Assim, não convém ao interesse social uma previsível tragédia, vitimando inocentes, e jogando ao desamparo mais de 1000 famílias, para atender aos interesses particulares dos credores de uma massa falida.

A constituição, apesar de dizer que a intervenção, em casos como o dos autos dependerá "de requisição" do STF, STJ ou TRE, não diz que estes são obrigados a requisitar sem antes fazer um juízo de conveniência em face do interesse social.

No caso presente, a negativa de cessão de tropas estaduais é o mal menor." (fls. 58)

Por isso, sem embargo da discricionariedade na decisão de se determinar que a União, para fazer valer uma decisão judicial, intervenha na autonomia de um ente federativo (Estado-membro), que é um ato político, "tem a doutrina entendido que a intervenção deve amoldar-se aos princípios da necesssidade e da proporcionalidade, referenciados não só à gravidade da situação que procura remediar, como também ao resultado pretendido com a medida." (Enrique Ricardo Lewandowski, inPressupostos materiais e formais da intervenção federal no Brasil, Editora Revista dos Tribunais, 1994, pág. 140)

Indefiro, portanto, o pedido.

MANIFESTO PELA DENÚNCIA DO CASO PINHEIRINHO À COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

2012-01-27T19:47:00.000-02:00

Link para assinar aqui.

"MANIFESTO PELA DENÚNCIA DO CASO PINHEIRINHO À COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

No dia 22 de janeiro de 2012, às 5,30hs. da manhã, a Polícia Militar de São Paulo iniciou o cumprimento de ordem judicial para desocupação do Pinheirinho, bairro situado em São José dos Campos e habitado por cerca de seis mil pessoas.

A operação interrompeu bruscamente negociações que se desenrolavam envolvendo as partes judiciais, parlamentares, governo do Estado de São Paulo e governo federal.

O governo do Estado autorizou a operação de forma violenta e sem tomar qualquer providência para cumprir o seu dever constitucional de zelar pela integridade da população, inclusive crianças, idosos e doentes.

O desabrigo e as condições em que se encontram neste momento as pessoas atingidas são atos de desumanidade e grave violação dos direitos humanos.

A conduta das autoridades estaduais contrariou princípios básicos, consagrados pela Constituição e por inúmeros instrumentos internacionais de defesa dos direitos humanos, ao determinar a prevalência de um alegado direito patrimonial sobre as garantias de bem-estar e de sobrevivência digna de seis mil pessoas.

Verificam-se, de plano, ofensas ao artigo 5º, nos. 1 e 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José), que estabelecem que toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral, e que ninguém deve ser submetido a tratos cruéis, desumanos ou degradantes.

Ainda que se admitisse a legitimidade da ordem executada pela Polícia Militar, o governo do Estado não poderia omitir-se diante da obrigação ética e constitucional de tomar, antecipadamente, medidas para que a população atingida tivesse preservado seu direito humano à moradia, garantia básica e pressuposto de outras garantias, como trabalho, educação e saúde.

Há uma escalada de violência estatal em São Paulo que deve ser detida. Estudantes, dependentes químicos e agora uma população de seis mil pessoas já sentiram o peso de um Estado que se torna mais e mais um aparato repressivo voltado para esmagar qualquer conduta que não se enquadre nos limites estreitos, desumanos e mesquinhos daquilo que as autoridades estaduais pensam ser “lei e ordem”.

É preciso pôr cobro a esse estado de coisas.

Os abaixo-assinados vêm a público expor indignação e inconformismo diante desses recentes acontecimentos e das cenas desumanas e degradantes do dia 22 de janeiro em São José dos Campos.

Denunciam esses atos como imorais e inconstitucionais e exigem, em nome dos princípios republicanos, apuração e sanções.

Conclamam pessoas e entidades comprometidas com a democracia, com os direitos da pessoa humana, com o progresso social e com a construção de um país solidário e fraterno a se mobilizarem para, entre outras medidas, levar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a conduta do governo do Estado de São Paulo.

Isto é um imperativo ético e jurídico para que nunca mais brasileiros sejam submetidos a condições degradantes por ação do Estado."

Link para assinar aqui.

De 162...

2012-01-22T16:20:00.000-02:00

Publicações do Jornalista Marcos Rolim, no twitter ( @Rolimmarcos):

1." Série que o jornal Zero Hora começa a publicar hoje -“Meninos Condenados” - sobre egressos da FEBEM/FASE no RS é reportagem histórica."
2. "Jornalistas Adriana Irion e José Luis Costa reconstruíram os caminhos de 162 jovens privados de liberdade em unidade da Ex-FEBEM, em 2002."
3. "Daquele total, 114 foram condenados como adultos e 48 foram mortos. Destes, 43 tinham menos de 25 anos."

Vamos ao x da questão
x= 114 + 48 oito mais quatro, 12. Vai um, dois mais quatro seis, um mais zero, um...)
x= 162
Hum... Então de 162 adolescentes internados (em outras palavras, presos), todos, sem exceção, foram presos novamente ou mortos, quando adultos.

Conclusão: Prender mais é uma grande solução para os problemas, não?

A Realidade é assim mesma!

2012-01-21T23:09:00.000-02:00

Texto de Denival Francisco. Não sou juiz, mas tudo parece tão próximo... (original aqui).

A REALIDADE É ASSIM MESMA! “Toda realidade está aí submetida à possibilidade de nossa intervenção.” (Paulo Freire).

Por denivalfrancisco

Para o descrente, o acomodado, ou o conivente com o estado de coisas a sua volta, é muito simples justificar suas ações ou inações, com a afirmativa de quea realidade é assim mesma e não há como, ou não será ele, que inverterá tudo.
Na magistratura está realidade discursiva é extremamente presente. Há um continuísmo, uma mesmice no ato de julgar, um embolar de decisões prontas para situações novas ou novas urgências. E quanto se decide de modo diverso do tradicional, buscando novos horizontes interpretativos, sobretudo naqueles onde se acham os direitos fundamentais, vem sempre o cético de plantão para menosprezar e inferiorizar o dissidente. No fim, a dissidência é vista simplesmente como um ato de prepotência, de quem ousa divergir pelo simples prazer do dissenso e é ele um não conectado as lições que vem dos tribunais (um repetir incontido de decisões antigas; quando se inova, na maioria das vezes, não se vê novidade, mas um retroceder de posições).
Não se afirma aqui, de antemão, que há um acerto na nova forma de decidir. Conquanto, o que intriga é a falta de contraposição no campo das ideias a estas novas reflexões que são desprezadas simplesmente por contrapor ao que está posto.
Outro argumento é que a justiça carece de rapidez (por este motivo destacaram tanto a inserção do princípio da celeridade dentre os direitos fundamentais com a EC 045/2004), não se podendo perder tempo para inovações se o tema já foi consolidado nos tribunais. É a fórmula secreta da Coca-Cola distribuída às instâncias inferiores para serem utilizadas sem a mínima possibilidade de incremento na receita, ainda que o produto final possa ser melhorado (dirão os acomodados de sempre que a Coca-Cola é um produto que deu certo e é receita secular. Digo, todavia, como muitos outros o dirão, que nem todos apreciam esta bebida e nem assim são forçados a tomá-la).
Ao intérprete que não tiver disposição para se render a esta prática, deve-se estar consciente de que terá um preço bastante alto a ser pago. Antes, então, de enveredar por estes desafios, cabe analisar meticulosamente se tudo isso vale a pena. Digo isso como quem sente na pele as rejeições, não propriamente de ideias, porque estas não sequer são colocadas em campo pelos interlocutores. Não há chance alguma de um jogo de ideias. Trata-se de partida pertida por “WO”, embora sejam de cá as ideias comparecentes. Aliás, o grande problema é justamente este, a ausência de qualquer discussão, porque a pretexto de não ter que enfrentar tais embates – porque muitas das vezes empobrecido ou mesmo vazio o interlocutor – é melhor repudiar de uma vez o propagador de outras formas de pensar e refletir, ou pior, deixá-lo falando só (o desprezo à fala é desrespeito ao outro, é também forma de discriminação, de não aceitação do convívio num ambiente de diferenças e negação do pluralismo político).
Para isso, a repulsa passa a ser sobre o indivíduo e não do que ele tem como proposta para debate e neste caso específico para discussão jurídica. Tratando-se de decisões judiciais, as reformas dos julgados passam, em grande medida, ao largo do enfrentamento dos argumentos postos a justificar o novo. Para que a revisão inicia-se de traz para frente: Quem assina isso? Hum, de novo!? Nada do que ali está dito na decisão a ser reavaliada vale, bastando reproduzir, frivolamente, o que já está assentado. Pronto!
Fora do processo, qualquer tentativa de contraposição ao trivial já é devorado pelos olhares que percorrem seus trajes, seu modo de convivência, seus hábitos e amizades, suas referências ideológicas, sua religiosidade (ou o que entendem como falta dela), suas eventuais leituras, tudo que possa servir de argumento para justificar a anormalidade de conduta e enfrentamento ao que deveria efetivamente ser pontuado. Se você não é igual ao seu possível interlocutor (e ele é tido como o comum e normal) é o suficiente para você ser afastado, sem merecer ao menos abordagem sobre as ideais. É a política do evitamento para não ser confundido ou contaminado.
E assim, para não ser considerado “anormal” ou dissidente, às decisões seguem como numa esteira de envasamento de Coca-Cola, onde os operadores têm o único trabalho de misturar água a fórmula e engarrafar a mistura.
A este propósito, é interessante notar como o próprio termo “operador do direito” já é em si a expressão concreta disso. Utilizado de boca cheia pelos cômodos repetidores, acreditando tratar de um trunfo, sequer têm a percepção de que o operário é alguém que não se dá ao trabalho de pensar, porque sua tarefa é apenas cumprir ordens que lhe foram dadas, necessitando, tão somente reprisar o que outros projetaram – misturar água à fórmula trazida da matriz – o que outras já lhe deram pensado. Tudo passa a ser repetido irrefletidamente, nos moldes entregues pelas Cortes superiores. Se já decidiram em tal sentido pronto, não tem mais o que dissentir, ainda que seja possível novas reflexões e interpretações (é assim que se enchem estatísticas e que no fundo é o que lhes interessa).
No fim, a realidade é assim mesma, basta conformar. Será?

Declarações Incidentais.

2012-01-16T19:37:00.000-02:00

(Hoje. Eu e ela)

- Eu sei pra que serve a norma dentro do ordenamento. Eu quero saber porque o ordenamento precisa de uma norma burocrática para isto.

- Precisa, porque alguém achou interessante ser assim. E pronto.

- Por isto detesto processo. É tudo um fim em si mesmo.

- Você não devia falar assim. Devia estar mais contente com o processo civil e com o direito civil. Luciano tinha razão.

( Dois meses antes. Eu e Daniel.)

- Você está gostando de trabalhar com civil?

- Até que estou, mas os problemas me parecem menos importantes. A vantagem é que consigo dormir tranquilo.

- Como assim?

- Na execução penal, quando eu achava que alguém deveria estar em liberdade, não conseguia dormir até descobrir, ou inventar uma tese para contrariar toda a jurisprudência, tão notoriamente coesa, quanto notoriamente injusta. Afinal de contas, o cara estava preso, estava no inferno!

- E agora?

- Agora, uma pessoa chega, querendo separar e diz que tem interesse em uma indenização, aliás, diz que quer os "tempos" dela, porque passou 10 anos casada. Eu vou deixar de dormir porque alguém quer os "tempos"?

- Mas, você não adorava o SAJU? Os problemas eram diferentes?

- Não, mas acho que eu era diferente.

(Um mês depois e um mês antes de hoje. Eu e Walter)

- Engraçado você dizer isto. Há pouco tempo, Luciano falava o contrário.

- O contrário?

- Ele acha o trabalho penal sem importância e o civil fundamental.

- Que maluquice!

- Não é maluquice. Luciano disse que no processo penal, por mais que você se esforce, o assistido já está condenado. O juiz quer condená-lo, já decidiu assim, antes mesmo de você abrir a boca. Vai selecionar e flexibilizar os princípios, para conseguir concretizar a sentença que já está feita. No processo civil, ao contrário, você pode conseguir mudar a vida das pessoas.

- Bom argumento. Que cara inteligente da p...!

(Hoje, de novo. Ela e eu)

- Como assim, Luciano tem razão?

- Através do direito civil, você pode mudar a vida das pessoas. O direito penal é feito para punir um grupo determinado. Se esconde em falácias, em pseudo-finalidades, mas serve apenas para punir os pobres.

- ( Miserável, citou Focault, Zaffaroni, Wacquant e Salo de Carvalho, sem precisar lê-los). Luciano quis dizer que através do uso do direito civil, isto seria possível e não que o ramo servia para isto.

- Não importa! O que interessa é que ele é mais democrático.

- Claro que não! O direito civil é feito para proteger o patrimônio de um grupo determinado de pessoas e acabar com outras.

- Ainda que seja. Mesmo colateralmente, garante melhorias para os mais pobres também.

- O direito penal também. Através dele, que se conseguem as liberdades provisórias.

- Mas, ele não está fazendo nenhum bem. Está fazendo cessar um mal já concretizado e causado por ele mesmo.

- O direito civil faz o mesmo. Olhe as decisões do STJ sobre os bancos. É vedada a cobrança de taxas abusivas, mas quem define o que são taxas abusivas é a média de mercado, ou seja, são os próprios bancos.

- Para que, então, você acha que existe o Código de Defesa do Consumidor?

- Para manter o equilíbrio. Se já saíssem prendendo todo mundo e sem ceder nenhum migalha, seria uma guerra civil. O direito civil é a primeira tentativa de controle dos pobres. Se ele não for suficiente, chama o direito penal, pra dar porrada.

- Não entendi.

- O direito civil é o fazendeiro improdutivo e o direito penal é o jagunço.

- Mas, através do direito civil, não se cometem violências.

- Lógico. Ele chama o seu jagunço. Quem é pior, o fazendeiro ou o jagunço?

- Que mania de metáfora!

- Não é um problema do direito penal ou do direito civil. É um problema do direito. O direito é conservador e opressor, por natureza. assim também são os juristas.

- Você está sendo preconceituoso.

- Não estou, não. Lembre da faculdade. Quanto mais próximos da formatura, mais os estudantes desprezavam o SAJU e os outros estudantes, que pretendessem alguma transformação. O direito treina a gente, para tentar manter tudo como está.

- Continua preconceituoso. nem todos eram assim. E o que você sugere? Destruir tudo?

-Talvez... ou ocupar wall street, sei lá...

(Neste exato momento. Aqui mesmo.)

- Eu só estava resmungando sobre um artigo do código de processo civil. Agora estou cheio de questões existenciais. Mas, o que você acha disto tudo? Direito Civil é melhor que o penal? É todo mundo jagunço ou fazendeiro? Tem alguma saída?

- Bem...

- Não, não falava com você. Era com eles.

-Eles, quem?

-Eles, as pessoas que estão lendo.

- Então diga eles ou elas. Discurso inclusivo, pelo menos.

Defensores x Estagiários de Itabuna.

2011-12-19T08:04:00.000-02:00

Na última semana, algumas pessoas aprenderam, de modo distinto, o que é o verdadeiro futebol. Os santistas precisaram ir até o Japão, para enfrentar o Barcelona. Se fossem mais espertos, economizavam dinheiro e conheceriam uma cidade muito mais hospitaleira que Yokohama. Bastava fazer como os estagiários itabunenses e enfrentar o time os Defensores Públicos da 4ª Regional, na confraternização de fim de ano, para levar aquele chocolate inesquecível e didático. Depois, ainda teria churrasco e feijoada!

Ano que vem tem mais!

ps: Obrigado a todos (Defensores, estagiários e servidores), por, novamente, me acolherem tão bem!

ps2: Bora Defensoria, minha...

ps3: Ainda não foi autorizada a transmissão da partida em 3D, nos cinemas, mas foi mais ou menos assim:

Piratas, Crimes e Culturas.

2011-12-12T11:35:00.000-02:00

Em tempos de mutirões e de produção em massa de petições e sentenças, é bom ver quando alguém consegue levar aos autos a complexidade social e política das questões debatidas judicialmente. Um exemplo é esta peça ,sem juridiquês e latinórios inúteis, formulada pelo mais que brilhante defensor público de Simões Filho-BA, Daniel Nicory. É sobre algumas pessoas acusadas criminalmente por vender produtos piratas, na porta do fórum da cidade. Confira e amplie seus horizontes.

" EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, DO JÚRI, DE EXECUÇÃO PENAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SIMÕES FILHO

Ação Penal nº *******

A., N., C. E J. , já qualificadas, vem, pelo Defensor Público abaixo assinado, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos a seguir:

I – SÍNTESE DA DENÚNCIA

O Ministério Público denunciou as rés, por, supostamente, terem sido flagradas, no dia ******, nas proximidades do fórum deste município, expondo e vendendo mídias de DVDs e CDs produzidos em desconformidade com as normas de Direito Autoral, considerando que as mesmas estariam incursas no art. 184, § 2º, do Código Penal (fls. 02/03).

Em sede de alegações finais (fl. 84), o parquet ratificou a denúncia em todos os seus termos e pediu a condenação.

II – DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL

A) DO AVANÇO DA TECNOLOGIA

A revolução tecnológica das últimas décadas do Século XX, ainda em curso no século XXI, possibilitou uma disseminação nunca antes vista da informação e do conteúdo artístico para todos os estratos sociais.

Deslocando o foco da análise para o início do século XX e até para o final do século XIX, a recente explosão da informática é só a etapa mais radical de um processo contínuo de aprimoramento do registro e reprodução da criação intelectual humana, que, levado extremo do regresso histórico, chega à invenção da imprensa por Gutenberg.

Todas essas etapas da evolução humana, impossíveis de sumariar numa petição de alegações finais, têm o mesmo sentido: de um lado, facilitar cada vez mais o acesso à cultura à população; de outro, viabilizar, para os autores, o proveito de suas criações, tanto no aspecto personalíssimo, do reconhecimento da autoria e da reputação dele decorrente, como no patrimonial, com a exploração econômica da obra.

O primeiro tipo de criação artística e intelectual a ser explorada como um modelo de negócio foi a literatura em sentido amplíssimo, a saber, a criação intelectual de textos escritos, das mais diversas finalidades.

O mercado editorial é uma instituição secular que envolve publicações periódicas (revistas e jornais) e pontuais (livros e compilações de artigos) de autoria individual ou coletiva, e movimenta bilhões de dólares por ano em todo o mundo.

Por outro lado, o século XX assistiu ao surgimento de outra indústria: a fonográfica, responsável pela produção de conteúdo audiovisual.

O registro da expressão audiovisual em mídias de fácil reprodução e grande durabilidade – do gramofone, ao vinil, ao CD, ao DVD, ao blu-ray, aos arquivos digitais de formato *mp3, *wma, *avi, entre outros – e a sua reprodução em canais de pequeno, médio e grande alcance – do cinema, ao rádio, à televisão, à internet e à telefonia móvel – provocaram uma revolução na dramaturgia e na música, com grande repercussão nos costumes e em todos os âmbitos da vida social.

Sem a pretensão de fazer qualquer conclusão de valor científico a respeito – mas apenas com uma cautelosa coleta de dados disponíveis na grande imprensa e com sua avaliação a partir dos critérios do senso comum – pode-se constatar a seguinte tendência:

O avanço da tecnologia transformou primeiro a literatura, e depois a dramaturgia e a música em grandes negócios, levando à estruturação de grandes conglomerados empresariais comerciais e industriais, que movimentam cifras enormes (por exemplo, somente o mercado fonográfico brasileiro teve um faturamento de R$ 358.432.000,00 – trezentos e cinquenta e oito milhões, quatrocentos e trinta e dois mil reais – durante o ano de 2009, de acordo com os dados da Associação Brasileira de Produtores de Discos, constantes publicação “Mercado Brasileiro de Música 2009”, disponível em: http://www.abpd.org.br/downloads/Final_Publicacao_09_2010_CB.pdf).

Essa mesma tecnologia, no entanto, facilitou enormemente a reprodução não autorizada dos bens culturais, com os aparelhos de captação e reprodução de textos e de conteúdo audiovisual como máquinas xerocopiadoras, scanners, impressoras, gravadores de CDs e DVDs, programas de extração e conversão de mídia digital e espaços virtuais de compartilhamento de arquivos.

Compreensivelmente, os sindicatos patronais das empresas do mercado editorial e fonográfico sempre se opuseram fortemente a essa parte da revolução tecnológica – a que viabiliza a reprodução não autorizada de conteúdo – que levou ao consenso de que a “pirataria” é um mal a ser combatido internacionalmente em razão da sua possível lesividade ao interesse dos detentores de direitos autorais.

Embora a Constituição Brasileira reconheça e proteja os direitos autorais e eleja a livre iniciativa econômica como princípio da organização social, o interesse da indústria fonográfica e editorial não é o único a ser levado em conta quando se analisa o fenômeno social da pirataria.

Ao lado do legítimo interesse dos detentores de direitos autorais – autores e empresários do setor editorial e fonográfico – está também o interesse transindividual no acesso aos bens culturais.

A reprodução não autorizada de material fonográfico, independentemente de quaisquer outras ponderações, vem atendendo um interesse social incontestável: o acesso a bens de cultura para as camadas desprivilegiadas da população brasileira.

Apenas para exemplificar com um dos DVDs apreendidos na abordagem policial que resultou na presente ação penal, tem-se que, segundo o interrogatório das rés (fls. 65/72), o valor médio de revenda ao público final era de R$ 3,00 (três reais).

Por outro lado, o preço de face, no mercado regular, do DVD “Os Mercenários”, filme estrelado por Sylvester Stallone, relacionado no laudo pericial de fl. 79/82, é de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos), cf. Consulta ao sítio comparativo de preços Buscapé, doc. 1).

Não se quer dizer que a indústria fonográfica é capaz de competir, em preços, com o mercado paralelo; por outro lado, o fato de um produto pirata custar menos de 10% do valor do bem cultural original, considerando que ele também passa por uma cadeia de produção e distribuição, com lucro em cada etapa, demonstra que o modelo de negócios da indústria fonográfica, tal como hoje está, é tão violadora de direitos quanto a pirataria: os vendedores de produtos piratas atingem direitos de autor na mesma medida em que a indústria fonográfica, no atual modelo, viola o direito de acesso à cultura e inviabiliza as políticas de democratização dos bens culturais.

A seguir, demonstrar-se-á que o fenômeno social da pirataria não é um problema propriamente criminal, mas um caso típico de colisão de direitos fundamentais a ser resolvido pela técnica da ponderação de interesses.

B) DA PONDERAÇÃO DE INTERESSES ENTRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS E A DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À CULTURA

Quando se discute a pirataria, é comum observar apenas o seu lado negativo, ou seja, a violação, que ela provoca, aos direitos de autor e os que lhe são conexos, protegidos pelos seguintes incisos do art. 5º da Constituição Federal:

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; Citado por 316

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; Citado por 36

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; .

No entanto, nunca se menciona o seu aspecto positivo: a ampla democratização do acesso aos bens culturais, que é um dos objetivos explícitos da Constituição Brasileira no que diz respeito à cultura.

Nesse sentido, leia-se o art. 215 da CF/88:

Seção II

DA CULTURA

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

§ 1º - O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

§ 2º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.

§ 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005).

I defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

II produção, promoção e difusão de bens culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

III formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

IV democratização do acesso aos bens de cultura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

V valorização da diversidade étnica e regional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

Na medida em que um mesmo fenômeno social – a pirataria - viola um direito - direitos patrimoniais de autor - para garantir outro de mesma relevância constitucional - acesso popular à cultura – o seu enquadramento jurídico-penal é uma simplificação injustificável da discussão, que só levaria a um tratamento jurídico lógico – a criminalização, também, da conduta dos empresários da indústria fonográfica e editorial pela cobrança de preços abusivos, nos termos do art. 4º, VII, da Lei 8.078/90.

Como nenhuma das soluções criminais é adequada, do ponto de vista social, é preciso chegar a um equilíbrio que permita a convivência harmoniosa e equilibrada desses dois direitos fundamentais.

Cumpre observar que a pirataria da indústria fonográfica é diferente, por exemplo, do plágio e da espionagem industrial, eis que os piratas não violam os direitos morais de autor, visto que reconhecem a sua autoria e, via de regra, respeitam a integridade da obra, até porque isso é uma condição necessária para a própria atratividade do seu produto no mercado paralelo.

A conduta dos piratas viola tão somente os direitos patrimoniais de autor, que são importantes, é certo, mas não ilimitados, eis que se submetem a uma função social, que é, no caso, claramente pautada pelo objetivo de democratização do acesso à cultura.

É preciso registrar que as rés nesse processo são apenas a ponta inferior nas redes fluidas de distribuição de produtos piratas, constituindo peças de reposição barata dessa “indústria”, nem sequer conhecendo os verdadeiros distribuidores de grande escala que, por sua atividade comercial de grande alcance, precisariam ser punidos especialmente por sua relação com o contrabando, pela evasão tributária de grande monta e pela violação de direitos trabalhistas dos pequenos vendedores.

Não é demasiado lembrar que até mesmo o Estado, é certo que de forma excepcional, regulamentada e atendendo ao interesse público, viola direitos de autor, com a quebra de patentes para a produção de medicamentos genéricos. Isso ocorre porque os direitos autorais não são absolutos, como nenhum direito o é, e, no caso da pirataria, confrontam-se com outro direito de igual relevância – o direito de acesso à cultura.

Sendo assim, não se pode fazer incidir o Direito Penal sobre a conduta de pessoas envolvidas num prática social de grande aceitação, de grande ocorrência , que, apesar de lesivo a um tipo de direito reconhecido – o direito de autor – é extremamente benéfico para outro direito de igual hierarquia – o direito de acesso à cultura.

Na presente petição, não se pretende definir um modelo ideal para equilibrar os interesses contrapostos em face desse fenômeno, mas apenas demostrar que a complexidade jurídica do problema deve ser resolvida por outras esferas, e não a do Direito Penal, dada a sua natureza de proteção fragmentária e subsidiária de bens jurídicos.

C) DA APLICAÇÃO, EM SEDE DE DIREITO PENAL, DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL

Em razão da discussão desenvolvida acima, começou-se a cogitar, na doutrina, uma solução viável dentro da dogmática penal para o fenômeno social da pirataria.

Como foi dito acima, a venda varejista de bens culturais reproduzidos sem a autorização dos autores não é um problema propriamente penal, mas de colisão de direitos fundamentais de alta densidade.

Por outro lado, é fato notório e que, portanto, independe de prova, que a sociedade aceita a prática da compra e venda de produtos piratas, realizando-a amplamente em todos os espaços, até mesmo na frente do fórum, ondem as rés foram abordadas pela polícia.

A venda de produtos piratas é, também, um meio de vida para pessoas excluídas do mercado de trabalho formal, por diversos motivos, e que certamente é muito menos lesiva do que o tráfico de entorpecentes ou de armas.

Assim, sendo cabe a incidência do princípio da adequação social como causa supralegal de exclusão da tipicidade penal.

O que houve, em verdade, no caso da pirataria, foi um verdadeiro deslocamento social do problema, antes afeito à esfera policial e judicial, para outros campos.

É fato notório que os produtos audiovisuais piratas são encontrados em todos os bairros de todas as cidades, mesmo à vista de instituições públicas – onde houve a prisão das rés – e sendo consumidos por milhões de pessoas, muitas delas sem condição financeira para adquirir o produto original.

Lembrando que o salário mínimo em vigor é de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) e que o DVD usado no exemplo acima custa R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos), isso significa que um único produto audiovisual custa 6,4% (seis vírgula quatro porcento) do salário mínimo, sendo que existem muitos outros bens e serviços mais importantes do ponto de vista de sua essencialidade – alimentação, vestuário, transporte, moradia (locação ou própria).

Essa onerosidade excessiva do produto original, que exclui do mercado de consumo milhões de pessoas, levou a pirataria a ser aceita como forma de democratização – ainda que sem essa consciência do bem coletivo, mas do proveito individual por cada consumidor – do acesso à cultura.

No mesmo sentido, diversos Tribunais de Justiça no Brasil vêm reconhecendo a incidência do princípio, podendo ser transcrito, como paradigmático, o precedente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:

VIOLACAO DE DIREITO AUTORAL - ACEITACAO SOCIAL DA CONDUTA - INTERPRETACAO PRAETER LEGE - ABSOLVICAO

Cidadão denunciado porque tinha em depósito, para fins de venda a terceiros em uma feira, grande quantidade de CDs e DVDs "pirateados", em violação de direitos autorais; incidindo o Código Penal no artigo 184, §§ 1º e 2º. Sentença absolutória, baseada na insuficiência de provas. Apelação do MP de 1º grau, com respaldo do MP de 2º grau. Respeitosa discordância. Provas coligidas na etapa policial e na instrução que destroem a versão do réu no interrogatório em que tinha tais objetos de imagem e som, ou apenas de som, para utilização pessoal; o que até contraria lógica elementar. No entanto, razão do provimento de piso por outro fundamento. Fato notório de que em todo o Estado do Rio de Janeiro, e talvez em todo o Brasil, CDs e DVDs são vendidos em grandes quantidades, por ambulantes, e por preços módicos; sobretudo, devido ao alto custo para a grande maioria da população. Fato também notório de que pessoas, mesmo de condição social média, média para elevada, e elevada, através da Internet, obtém cópias de filmes e de obras musicais, relegando ao oblívio os ditos direitos de autor. Positivação de que o réu; operário de "lava-jato"; com baixíssima renda, a complementava com tal atividade, por certo ilícita, porém muito menos lesiva à sociedade do que o comércio de drogas ou a investida violenta ao patrimônio alheio. Rigor de o julgador estar atento à sofrida realidade social deste país, a qual assim continua; embora de pouco alterada nos últimos tempos. Tipicidade que existe no sentido próprio, mas que é afastada in casu pela aceitação social da mesma conduta; e que apenas cessará por medidas sólidas, de governantes e legisladores, combatendo pelas reais origens. Possibilidade de o Poder Judiciário atuar praeter lege, em casos como o vertente, evitando que o máximo do direito se converta no máximo da injustiça; assim evitando atitude farisaica. Princípios, na esteira, contidos no Preâmbulo e no corpo da Carta Republicana. Incidência, por analogia, do artigo 386, III, da Lei de Regência. Recurso que se desprovê.

Sendo assim, deve ser reconhecida a atipicidade material da conduta das acusadas, pela aplicação do princípio da adequação social.

II – DA ABSOLVIÇÃO PELO ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE DAS ACUSADAS ANTE A SUA PRECÁRIA SITUAÇÃO FINANCEIRA.

Ainda que Vossa Excelência não considere cabível a aplicação do princípio da adequação social, no que não crê a defesa e, por isso, considere típica a conduta das acusadas, deve observar que a mesma não é antijurídica, em razão da ocorrência da causa de justificação do estado de necessidade, prevista no art. 23, I, e no art. 24, ambos do Código Penal.

Segundo o referido art. 24:

“Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se”

Os requisitos são: a) a atualidade do perigo sobre o bem jurídico preservado pela conduta justificada; b) a proporcionalidade entre o bem sacrificado pela conduta lesiva e o bem preservado por essa mesma conduta; c) a não provocação do perigo pelo agente que alega a necessidade.

Para observar o preenchimento de todos os requisitos, passar-se-á a analisar a situação de cada ré individualmente:

A) A.

A acusada A. declarou em seu interrogatório (fl. 68) que:

“com a venda dos CDs e DVDs é que consigo dinheiro para sustentar minha filha”.

Essa declaração é corroborada pelas testemunhas, tanto de acusação como de defesa, nos seguintes termos:

A testemunha M., arrolada na denúncia, disse (fl. 53):

“que as acusadas estavam desempregadas à época do fato; que a venda das mídias era a sua forma de conseguir o próprio sustento; que elas tentavam conseguir outro trabalho, mas não tinham oportunidade; que pelo que sabe apenas a acusada A. tem uma filha”.

No mesmo sentido, a testemunha J., apontada pela defesa, afirmou (fl. 55):

“que conhece a denunciada A. desde “garotinha”; que a conhece do bairro Ilha de São João, onde ambos residem; que desde que o depoente chegou ao bairro, a ré trabalhava com o pai, na roça, cultivando aipim e banana; que o pai da denunciada faleceu há alguns anos; que mesmo depois do falecimento do pai a acusada continuou trabalhando na roça e chegou a vender aipim na Feira de São Joaquim; que a ré tem uma filha, cuja idade o depoente não sabe informar, mas acha que ela tem quatorze ou quinze anos; que com o passar do tempo o trabalho na roça não foi mais suficiente para o sustento da ré e da sua filha; que não sabe se a ré chegou a procurar ou conseguir trabalho em outro ramo; que soube que a acusada foi presa porque estava vendendo CD e DVD; que a acusada não tinha ninguém que pudesse ajuda-la a pagar as suas próprias contas, nem renda ou patrimônio; que acredita que a ré vendia CD's para sobreviver”.

Cumpre registrar, ainda, que, à época do fato, a denunciada A. estava com as suas operações de crédito restringidas por uma inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC, no valor de R$ 101,36 (cento e um reais e trinta e seis centavos), feita pelas Lojas Riachuelho, em 01/12/2007 (cf. Resultado da Consuta SPC Super PF, doc. 2).

Essa inscrição demostra que a acusada não conseguiu adimplir um débito pequeno relacionado a uma necessidade básica – vestuário – e ficou, portanto, com o “nome sujo” por quase quatro anos, tendo dificuldades de acesso ao mercado de crédito para várias finalidades, inclusive para a obtenção de oportunidades de sustento lícito, tais como a venda autorizada, como autônoma, de produtos, bem como para a obtenção de empregos, visto que, embora se saiba que é proibida a consulta ao serviços de proteção ao crédito por empregadores, essa é uma prática lamentavelmente realizada, de forma clandestina, por muitas empresas.

Com isso, vê-se que todos os requisitos do estado de necessidade estão preenchidos: a) atualidade do perigo – desemprego e inscrição em serviço de proteção ao crédito, em razão de débito contraído para satisfazer necessidade básica; b) proporcionalidade entre o direito preservado e o direito sacrificado – a subsistência da acusada e de sua filha adolescente, versus o proveito econômico dos direitos de autor; c) impossibilidade de evitar o perigo de outro modo – a acusada não tem nenhum ente familiar ou amigo capaz de ajudá-la com o sustento e a restrição creditícia inviabiliza a obtenção de outras oportunidades de trabalho e emprego.

B) N.

A acusada N. declarou em seu interrogatório (fls. 65/66) que:

“antes eu vendia calcinhas, mas como não conseguia mais mercadorias passei necessidades por quatro meses, então resolvi vender CDs e DVDs PIRATEADOS; que atualmente eu estou com o nome sujo em bancos de dados de SPC e SERASA em razão do período de dificuldade que eu passei”.

Essa declaração é corroborada pelas testemunhas, tanto de acusação como de defesa, nos seguintes termos:

A testemunha M., arrolada na denúncia, disse (fl. 53):

No mesmo sentido, a testemunha V., apontada pela defesa, afirmou (fl. 73):

“que conheço N. há um ano; que ela vendia calcinhas primeiro, depois passou a vender DVDs para sobreviver; que atualmente não sei com que ela está trabalhando.

Com isso, vê-se que todos os requisitos do estado de necessidade estão preenchidos: a) atualidade do perigo – desemprego e inscrição em serviço de proteção ao crédito; b) proporcionalidade entre o direito preservado e o direito sacrificado – a subsistência da acusada versus o proveito econômico dos direitos de autor; c) impossibilidade de evitar o perigo de outro modo – a acusada não tem nenhum ente familiar ou amigo capaz de ajudá-la com o sustento e a restrição creditícia inviabiliza a obtenção de outras oportunidades de trabalho e emprego.

C) C.

A acusada C. declarou em seu interrogatório (fls. 69/70) que:

“que antes de vender CDs e DVDs pirateados eu era promotora de vendas de cartões de crédito do Itaú, mas a empresa faliu e eu fui demitida; que atualmente meu nome está inscrito no SERASA; que as negativações foram por inadimplência aos fornecedores a AVON e Natura e que eu deixei de pagar em razão da inadimplência dos meus clientes; que atualmente estou desempregada”.

Essa declaração é corroborada pelas testemunhas, tanto de acusação como de defesa, nos seguintes termos:

A testemunha M., arrolada na denúncia, disse (fl. 53):

No mesmo sentido, a testemunha J., apontada pela defesa, afirmou (fl. 54):

“que não estava no momento em que a acusada C. foi presa; que conhece a referida acusada há cerca de cinco anos; que conhece a ré do bairro da Estrada de Candeias, sendo sua amiga; que quando conheceu a acusada, ela trabalhava fazendo cartões de crédito para o banco Itaú; que perdeu esse emprego, não sabendo a depoente precisar a data em que isso ocorreu; que desde então, apesar de ter procurado não conseguiu novo emprego; que estava desempregada na data da prisão; que ela mora com um companheiro; que não sabe informar se ela ajuda nas despesas da casa, mas sabe dizer que ela vendia CD's por necessidade“.

Cumpre registrar, ainda, que, à época do fato, a denunciada C. estava com as suas operações de crédito restringidas por diversas inscrições no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC, segundo consulta feita em 13/05/2011, cujo extrato foi apresentado por ocasião da audiência de instrução, nos seguintes termos: (fl. 62):

Data do Atraso	Credor	Débito	Data da inscrição
15/09/2006	Tim Celular S/A	R$ 35,00	11/04/2008
08/12/2006	Natura Cosméticos S/A	R$ 299,92	17/02/2007
08/12/2006	De Millus	R$ 277,75	08/10/2009
13/12/2006	Natura Cosméticos S/A	R$ 395,97	17/02/2007
14/12/2006	Losango Prom. Vendas. Ltda.	R$ 89,44	23/02/2007
16/12/2006	Losango Prom. Vendas. Ltda.	R$ 69,74	24/02/2007
22/02/2008	AVON Cosméticos Ltda.	R$ 96,46	13/05/2008
01/04/2008	Banco Ibi S/A	R$ 339,93	03/05/2008
01/04/2008	Banco Ibi S/A	R$ 219,36	03/05/2008
01/04/2008	Banco Ibi S/A	R$ 224,09	03/05/2008
	TOTAL DO DÉBITO	R$ 2.047,66

Essas inscrições demostram que a acusada, exceto quanto à pequena dívida de telefonia celular inscrita posteriormente, não conseguiu adimplir débito vultosos, para a sua renda, relacionadas ao seu trabalho como vendedora autônoma e ficou, portanto, com o “nome sujo” por quase quatro anos, tendo dificuldades de acesso ao mercado de crédito para várias finalidades, inclusive para a obtenção de oportunidades de sustento lícito, tais como a venda autorizada, como autônoma, de produtos, bem como para a obtenção de empregos, visto que, embora se saiba que é proibida a consulta ao serviços de proteção ao crédito por empregadores, essa é uma prática lamentavelmente realizada, de forma clandestina, por muitas empresas.

Observe-se que a “falência” da autora se deu em dezembro de 2006, quando a mesma deixou de adimplir cinco débitos com fornecedores de produtos, contraídos em função das boas perspectivas de vendas no período natalino, ficando impossibilitada de honrar os compromissos, eis que, como dito no interrogatório, a ré fora prejudicada pela inadimplência das consumidoras finais.

Numa segunda oportunidade, em abril de 2008, a acusada mudou de fornecedora de produtos e tentou obter dinheiro com uma financeira, mas novamente a sua atividade foi mal sucedida e ela acumulou um total em débitos de R$ 2.047,66 (dois mil e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos).

Com isso, vê-se que todos os requisitos do estado de necessidade estão preenchidos: a) atualidade do perigo – desemprego e inscrição em serviço de proteção ao crédito, em razão de débito relacionado com o seu trabalho de vendedora autônoma; b) proporcionalidade entre o direito preservado e o direito sacrificado – a subsistência da acusada versus o proveito econômico dos direitos de autor; c) impossibilidade de evitar o perigo de outro modo – a acusada não tem nenhum ente familiar ou amigo capaz de ajudá-la com o sustento e a restrição creditícia inviabiliza a obtenção de outras oportunidades de trabalho e emprego.

D) J.

A acusada J. declarou em seu interrogatório (fls. 71/72) que:

“antes eu vendia calcinhas e animava festa infantil; que também já trabalhei como manicure atividade que atualmente voltei a exercer; que parei de trabalhar como manicure, pois sentia muita dor na coluna e deixei de vender calcinhas em razão da inadimplência dos clientes; que peguei dinheiro emprestado para comprar as calcinhas. ”.

Essa declaração é corroborada pelas testemunhas, tanto de acusação como de defesa, nos seguintes termos:

A testemunha M., arrolada na denúncia, disse (fl. 53):

No mesmo sentido, a testemunha E., apontada pela defesa, afirmou (fl. 74):

“que conheço J. desde que ela era criança, pois estudei com sua tia; que ela já trabalhou como babá, vendendo calcinhas e depois vendendo DVDs, mas nunca com carteira assinada; que depois da sua prisão ela voltou a trabalhar como ambulante vendendo calcinhas; que eu saiba os DVDs que ela vendia não eram originais; que eu acredito que ela vendida DVDs pirata por necessidade.

III – DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES

A) DA CONFISSÃO

Em seu interrogatório (fls. 46/47), o acusado confessou espontaneamente a prática de infração, fazendo jus, portanto, ao reconhecimento da atenuante obrigatória do art. 65, III, d, do Código Penal.

B) IDADE DA RÉ N. NA DATA DO FATO

Segundo a denúncia (fl. 02), o auto de prisão em flagrante (fl. 08), a Certidão do CEDEP (fl. 59) e o interrogatório judicial (fl. 65), acusada N nasceu em ****, tendo, portanto, na data do fato (06/08/2010), 20 (vinte) anos, 05 (cinco) meses e 11 (onze) dias, fazendo jus, portanto, ao reconhecimento da atenuante obrigatória do art. 65, I, do Código Penal.

IV – DA SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

Caso Vossa Excelência rejeite as teses da absolvição das rés, no que não acredita a defesa, é preciso observar que a pena privativa de liberdade eventualmente aplicada será igual ou inferior a quatro anos o que, nos termos do art. 44, I, do Código Penal, autoriza a sua substituição por duas penas restritivas de direitos.

De acordo com o princípio da individualização das penas, que é uma das concretizações do princípio da proporcionalidade no âmbito penal, deve-se analisar não só o fato criminoso, mas todas as circunstâncias relevantes anteriores ou posteriores a ele.

No caso concreto, as acusadas são primárias e têm bons antecedentes (cf. Certidões do CEDEP de fls. 57, 59 e 61 dos autos principais e fl. 06 do apenso nº 0005305-30.2010.805.0250), a conduta imputada não envolveu violência nem grave ameaça à pessoa e a lesão aos bens jurídicos – direitos de autor – foi contida pela prisão em flagrante e apreensão dos produtos piratas.

Desta forma, se a pena aplicada for igual ou inferior a 04 (quatro) anos, é perfeitamente cabível a sua conversão em pena restritiva de direitos, eis que, na espécie, não incide a vedação do art. 44, II, do Código Penal.

V – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE

Com as reformas processuais penais de 2008, foi revogado expressamente o art. 594 do Código de Processo Penal (já revogado tacitamente desde o início da vigência da Constituição de 1988), que impunha severas restrições ao direito de recorrer em liberdade e, com a nova redação do art. 387, Parágrafo Único, estabeleceu-se um momento processual de avaliação obrigatória, pelo juiz, da pertinência da manutenção da prisão provisória.

Considerando que qualquer prisão anterior ao trânsito em julgado da sentença só se justifica quando presente o periculum libertatis, o magistrado, ao proferi-la, decidirá se o réu, mesmo estando preso durante o processo, poderá ou não retomar a sua liberdade até o trânsito em julgado.

No caso concreto, não ficou demonstrado o risco à ordem pública, sendo que não há o menor indício de que o acusado integre organização criminosa ou que possa reiterar a prática das condutas, sendo que nenhuma dessas circunstâncias pode ser presumida.

Além disso, não há nenhum risco para a instrução criminal, eis que a prova de interesse da acusação já foi colhida. Sendo assim, não há motivo para o restabelecimento da segregação cautelar, já que as acusadas compareceram a todos atos do processo.

Ante o exposto, não demonstrada a persistência do periculum libertatis, deve ser mantida a liberdade das rés, para aguardar o trânsito em julgado da ação em liberdade, no momento processual previsto pelo art. 387, Parágrafo Único, do CPP.

VI – DO PEDIDO

Ante o exposto, a defesa requer:

a) seja julgada IMPROCEDENTE a inicial acusatória, e, por conseqüência, sejam ABSOLVIDAS as rés, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, eis que o fato narrado não constitui infração penal, em razão da exclusão da tipicidade material pela incidência do princípio da adequação social;

b) Subsidiariamente, caso o pedido da alínea a) não seja acolhido, seja julgada IMPROCEDENTE a inicial acusatória, e, por conseqüência, sejam ABSOLVIDAS as rés, nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal, em razão da ocorrência da causa de justificação do estado de necessidade – excludente da ilicitude – consistente na precariedade da situação econômica das acusadas, que ameaçava a sua própria subsistência;

c) subsidiariamente, caso os pedidos das alíneas a) e b) não sejam acolhidos, o reconhecimento das atenuantes da confissão, nos termos do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal e da idade da acusada N. na data do fato, inferior a 21 (vinte e um) anos, nos termos do art. 65, I, do mesmo código.

d) subsidiariamente, caso os pedidos das alíneas a) e b) não sejam acolhidos, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal

e) o reconhecimento do direito de apelar em liberdade, nos termos do art. 387, Parágrafo Único, do Código de Processo Penal, visto que a manutenção da liberdade provisória do réu não trará nenhum prejuízo.

Nestes termos.

Pede deferimento.

Simões Filho, 23 de novembro de 2011.

DANIEL NICORY DO PRADO

Defensor Público "

Mentiras, Monstros e Culpas

2011-12-07T19:33:00.000-02:00

Uma menina de 12 anos chegou em casa, com uma mancha de sangue na calcinha. A mãe perguntou onde ela estivera. Com medo de revelar que tinha um namorado secreto, a criança falou que estava na casa do vizinho. A mãe já não gostava dele, então deduziu: o vizinho a estuprou. Relembrou de toda a história do homem, a partir deste fato, no que se chama de interpretação retrospectiva. Assim, cada vez que ele fez cafuné, ou deu um doce a uma criança, ele a tentava seduzir. Estava tudo tão claro! Como ela não percebera antes!

Foi feita a acusação e produzida uma única prova. A palavra da criança, orientada pela mãe. A suposta vítima se mudou e não soube mais nada do caso. Não viu, por exemplo, quando o rapaz foi condenado e preso. Não leu a sentença, baseada na premissa "científica" de que "criança não mente". Não soube que o julgador chamou, na sentença, aquele rapaz de monstro.

Dezesseis anos depois, a menina, já uma mulher, encontrou uma antiga conhecida. Na conversa, tomou conhecimento da pena. A culpa foi devastadora. Confessou tudo. Através de uma revisão criminal foi reconhecida a inocência. Tantos anos depois... Agora, quem vai reparar os anos perdidos? Quem vai reparar o estigma produzido pela acusação? Quem vai reparar o estigma produzido pela condenação? Quem vai reparar o sofrimento pela prisão? Quem vai reparar todo esse tempo convivendo com o castigo imerecido?

Vejam que a conduta da menina, que mentiu para esconder a travessura da mãe, é absoulutamente natural, como qualquer um, exceto o promotor que acusou, o juiz que julgou em 1º grau e os desembargadores que mantiveram a sentença, sabe. A conduta da mãe também não é estranha. Acreditou que a filha tinha sido violentada, imaginou a história e levou ela em frente.

O que não é natural é que a nossa sociedade clame tanto por mais penas e mais punições e que lamente e proteste contra todas as absolvições. O que é menos natural ainda é que pessoas que trabalham com processo penal não adotem uma postura de absoluta desconfiança em relação a todas as acusações.

Quando você vê na TV alguém acusado de estupro, especialmente pedofilia, você, imagina que pode ser inocente ou, já conclui, e às vezes verbaliza, que se trata de um monstro? Se escolheu a segunda opção, você age como o juiz que deve estar chamando de monstro, agora. É bom refletir sobre isto.

Nesse caso, a menina teve coragem de confessar o que havia acontecido. Mas, você já pensou, quantas crianças não fizeram o mesmo? Você já pensou em quantas pessoas estão presas injustamente, pelo crime mais infamante que existe, porque os juízes, desembargadores e ministros dos tribunais superiores partem do preconceito de que quem acusa fala a verdade, pois o outro é "o monstro"?

Dá pra entender porque a presunção de inocência é importante e não pode ser afastada, nem mesmo nos casos de violência sexual, ou precisa desenhar?

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Segue matéria sobre o fato, publicada no jornal Correio. Original aqui.

Homem condenado por falso estupro é absolvido depois de 16 anos

Sem ter feito absolutamente nada, ele foi acusado de estuprar uma vizinha de apenas 12 anos em 1994

Alexandre Lyrio e Victor Uchôa
mais@correio24horas.com.br

O técnico em telefonia Jonas da Silva Cruz, de 53 anos, morreu pela primeira vez em setembro de 1994. Sem ter feito absolutamente nada, ele foi acusado de estuprar Lucineide Santos Souza, uma vizinha de apenas 12 anos.

Em 2008, Soró, como é conhecido, foi tirar um atestado de antecedentes criminais e acabou preso. Era sua segunda morte. “Nunca me senti tão abalado. Fiquei à deriva”, diz. Sem que soubesse, ele havia sido condenado em 1995 pelo tal estupro, mas, por um motivo que permanece inexplicado, durante 13 anos nunca foi procurado pela Justiça.

Morador de Nova Sussuarana, ele perdeu emprego, perdeu a casa e muitas amizades. Perdeu tudo que havia conquistado, mas nunca desistiu de provar sua inocência.

Até que, no início deste ano, aquela adolescente que o acusou, hoje mulher feita, resolveu falar a verdade: não houve estupro e nem mesmo assédio. Ao juiz da Vara de Execuções Penais, Lucineide revelou que toda a história fora criada por sua mãe. E que Jonas sequer a tocou.

Livre da condenação por estupro, Jonas Cruz comemora início de uma nova vida

Na última sexta-feira, no julgamento do pedido de Revisão Criminal realizado no Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ), o réu finalmente foi “absolvido por insuficiência de provas”. “Posso dizer que hoje eu renasci”, resumiu.
primeira morte A primeira morte de Soró se deu pela soma de uma raiva misteriosa e uma sentença judicial falha. Na tarde de 21 de setembro de 1994, Lucineide teve a primeira relação sexual de sua vida, com um namorado da mesma faixa etária.

No dia seguinte, sua mãe, Renilda Bispo dos Santos, percebeu um sangramento na calcinha da garota. “Lembro quando ela me levou para fazer um exame no IML. Quando voltamos, alguém, não lembro quem foi, disse que eu tinha ido na casa de Jonas. Foi aí que tudo começou. Minha mãe não sabia do meu namoro”, conta Lucineide, hoje com 29 anos. “Ela não gostava de Soró e eu nunca soube o motivo”.

O inquérito da 11ª Delegacia de Polícia foi encaminhado ao Ministério Público Estadual (MP), que denunciou Jonas por crime sexual. O acusado chegou a participar de duas audiências no Fórum Ruy Barbosa e achou que o caso havia sido arquivado.

Mas, em 5 de julho de 1995, frente a frente com o juiz, Lucineide, já com 13 anos, narrou a história inventada pela mãe como se fosse real: “Primeiro ele me deu um empurrão para dentro da casa. Eu estava de saia, calcinha e camisa. Ele mandou eu deitar, tirou minha roupa e meteu o ‘negócio’ dele devagar”. O depoimento, presente nos autos do processo, bastou para a decisão do juiz Marinaldo Bastos Figueiredo, da 10ª Vara Crime de Salvador. “Criança não mente”, argumentou o magistrado na sentença de Jonas.

Soró, que nem sabia que ainda estava sendo julgado, também não soube que foi condenado.

Segunda Morte
Somente em dezembro de 2008, quando ele tentava tirar um atestado de antecedentes criminais, a polícia percebeu que havia um mandado de prisão em aberto para aquele homem, detido na hora. “Meu mundo desabou. É uma dor insuportável”, lembra o senhor de voz grave e fala pausada, medindo cada palavra.

Soró foi enviado à Polinter, onde ficou preso por 10 meses. “Aquele é o pior lugar do mundo. Tem dias que os presos dormem uns por cima dos outros”, afirma.

Em seguida, Soró garante que nunca foi vítima de nenhuma violência sexual dentro da cadeia, algo comum em condenados por estupro.

“Tinha muita história dessa. Estuprador é tratado como lixo, não tem nenhum valor, mas Deus evitou que acontecesse comigo. Eu sempre disse que era inocente e acho que eles acreditaram”, emenda, contendo a emoção.

Em outubro de 2009, Jonas foi transferido para a Colônia Lafayete Coutinho, onde ficou até 23 de março de 2010, quando recebeu progressão de pena para o regime semiaberto, na Casa do Albergado e Egresso (CAE). Este ano, passou à prisão domiciliar.

Redenção
Desde então, sua luta é para andar de cabeça erguida. Atualmente, atua na triagem de correspondências dos Correios, emprego conseguido através de um programa de ressocialização da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos.

Sexta-feira, fora do Tribunal de Justiça, enfim inocentado do crime nunca cometido, Jonas respirou fundo, como se tomasse fôlego suficiente para o resto da vida. “Hoje sou um homem mais forte, pronto pra qualquer desafio”, disse, antes de se despedir.

‘Criança não mente’, disse juiz
Ao proferir a sentença que condenou Jonas Cruz, o magistrado Marinaldo Bastos Figueiredo, que morreu no ano passado, chegou a se perguntar: “Por que a vítima acusa o denunciado?”. Então, sem o suporte de testemunhas ou provas materiais, embasou sua decisão da seguinte maneira: “Estou convicto e certo de que a acusação da vítima é verdadeira, toda criança é sincera, não mentem e inexistem provados motivos ensejadores de acusação mentirosa”.

Na peça de pedido da Revisão Criminal produzida pelo defensor público Rafson Ximenes, a tese é contraposta com um trecho de O Juízo Moral da Criança, do teórico suíço Jean Piaget: “A criança, em virtude de seu egocentrismo inconsciente, é levada espontaneamente a transformar a verdade em função do seus desejos e ignorar o valor da veracidade”.

“Minha mãe criou a história, mas admito que peguei carona. Não quis dizer que tinha transado com meu namorado e me acomodei”, relata Lucineide. Para a desembargadora Ivete Caldas, relatora do processo de Revisão Criminal, a decisão foi falha porque levou em conta somente a versão da garota. “Nunca houve prova, somente a palavra da vítima. Para se condenar alguém é preciso ter certeza, e nesse caso a denúncia não tinha relevo”, resumiu.

Sozinho, Jonas acompanha atento a decisão dos desembargadores

Votos de liberdade
Na sessão de sexta-feira da Câmara Criminal, o desembargador Lourival Trindade chegou a solicitar que Lucineide Souza prestasse um novo depoimento de retratação, este contando com a presença de um representante do Ministério Público (MP).

O magistrado também pediu que a mãe dela voltasse a depor, sem saber que a mulher morreu há nove anos. A desembargadora Ivete Caldas, relatora do processo, argumentou que o depoimento que Lucineide prestou em março deste ano ocorreu em juízo e não foi contestado pelos promotores do MP.

Assim, seu voto pela procedência do pedido de Revisão Criminal foi acompanhado pelos desembargadores Vilma Veiga, Nágila Brito, Jeferson de Assis e Abelardo de Carvalho. “A retratação foi uma prova nova totalmente relevante e é por isso que Jonas foi absolvido”, afirmou Caldas. Agora, para que o nome de Soró seja limpo, basta que o acórdão da Câmara Criminal chegue à Vara de Execuções Penais junto com o ofício que indica a nulidade da condenação de Jonas.

Maior erro da Justiça ocorreu em Pernambuco
No dia 22 de novembro, morreu em Recife o ex-mecânico Marcos Mariano da Silva, de 63 anos, vítima daquele que é apontado como o maior erro da Justiça da história do país. Ele ficou quase 20 anos preso porque tinha o mesmo nome de um assassino. Marcos morreu enquanto dormia, poucas horas depois de receber a notícia de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia determinado que o governo de Pernambuco pagasse o restante da indenização que ele ganhou por danos morais e materiais: R$ 2 milhões, além de uma pensão mensal de R$ 1.200.

Em 2008, Marcos já tinha recebido metade da indenização e usou o dinheiro para comprar casas para ele e familiares. O governo pernambucano recorreu para não ser orbigado a pagar a segunda parte, o que foi negado pelo STJ justamente no dia da morte do ex-mecânico.

Marcos tinha 28 anos quando foi preso pela primeira vez, em 1976, acusado de assassinato. Seis anos depois, o verdadeiro criminoso foi encontrado, e o homem inocente ganhou liberdade. Mas, em uma blitz, três anos mais tarde, foi preso novamente porque um policial o reconheceu e achou que ele estava foragido. Assim, foram mais 13 anos de reclusão.

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Se todos fossem iguais a você (abraço, covarde, em Gerivaldo Neiva)

2011-11-20T17:14:00.001-02:00

A Fênix preparando sua pira funerária (Hartmann Schedel, 1493)

Na última semana, em Natal, conheci pessoalmente e conversei com Manuel Sabino, Marcelo Semer e Rosivaldo Toscano, três blogueiros e juristas dos mais interessantes, preparados e inteligentes. Quando falávamos sobre as possibilidades do mundo virtual, naturalmente, falamos de Gerivaldo Neiva, que foi definido por Marcelo como "o pai dos blogs".

Gerivaldo vive um momento de dor intensa. Quando o sofrimento começou, eu lamentei muito não estar próximo para abraçá-lo e dizer a única coisa que poderia, que estava ao seu lado. Dias depois tive a oportunidade de fazer isto, mas até hoje, não tive coragem de bater em sua porta. Passado um tempo, não saberia o que dizer, nem se seria certo cumprimentar com o trivial "tudo bem?". Encontrei seu filho e fiz esta pergunta. Mas, eu sei que não está tudo bem e me sinto, então, um grande idiota.

Por isto, fiquei muito comovido quando li no seu site que ele está voltando aos poucos a ativa e quando percebi que Cláudia Gil Braz tinha dito, no facebook, o que todos nós que lemos seus textos gostariamos de dizer. Não fui capaz de olhar na face da dor alheia, mas para tentar minimizar um pouco a minha covardia, copiei e colei, o texto que segue abaixo do blog que mais leio, gerivaldoneiva.blogspot.com (original aqui).

"Também por isso preciso continuar

Cláudia Gil Braz, 14.11.2011 *

Palavras que voam. Este foi o meu primeiro contato com o seu trabalho. Palavras que voam... Realmente voaram muito alto em minha imaginação as tuas palavras. Sou estudante de direito da UNEB, mas antes disso sou servidora pública há cinco anos... pouco tempo, mas suficiente para acabar com muitas das ilusões pueris que ainda possuem os meus amigos universitários acerca da justiça e de seus mecanismos.

Eu presencio diariamente a omissão estatal e a tristeza dos mais necessitados perante o balcão do cartório ao perguntarem “Ó minha fia, quando é que vai ter argum resultado aí da minha questão? Sabe o que é ...é que eu moro tão longe, não tenho a passagem pra vim aqui de novo não... me diga um dia certo pra eu resorver tudo...” Minha resposta, a mais educada que uma resposta desalentadora pode ser é.. “Bem senhora, lamentavelmente a Justiça (na verdade a estrutura judiciária bem distante da justiça!) tem prazos de lei que precisam correr... (cenho franzido da minha interlocutora!) explico melhor: temos que esperar quinze dias porque a lei diz assim, depois destes quinze dias, se o réu contestar ou não (novo cenho franzido!), se essa pessoa aqui, o José de Tal, não disser nada aqui no processo, o processo da senhora volta para o gabinete da Juíza.” “Ta minha fia, aí resorve né?” Depende do que o seu José de Tal disser... (Olhos cabisbaixos e a frase recorrente das pessoas idosas da zona rural que aqui passam diariamente): “É minha fia, capaz de eu morrer e não resorvê isso... tantos anos...” Tento consolá-la dizendo: “Tenha um pouquinho mais de paciência, a senhora já esperou tanto...” (palavras idiotas! Esse é exatamente o problema! – penso.) Já colocamos aqui a “etiquetinha” de prioridade na tramitação, pois a senhora é idosa e a lei determina que seu processo deve andar mais rápido... “É minha fia... ser veia serve pra arguma coisa... Se eu vim falar com a Juíza será que ela num adianta um pouquinho o meu caso?” Bem, a senhora pode vir sim, mas só depois dos quinze dias, porque aí a Juíza já pode fazer alguma coisa. “Tá bom intão... Deus lhe abençoe, pelo menos você me tratou bem... outro dia eu tive aqui no fóru e a mulher nem quis olhar nada e disse que não tinha nada pra mim porque eu já tinha vindo na semana passada... mas minha fia eu não tenho ninguém por mim, só Deus e Nossa Senhora, eu que tenho que vim, mesmo cansada e doente como eu tô. Não vou mais lhe impatá não. Segunda eu venho...”.

Paro e penso em dizer-lhe que na próxima segunda-feira ainda não estará fechado o dito prazo legal, mas reflito que na próxima segunda talvez seja uma segunda a menos na vida dela. Penso que seja melhor que ela venha, e até fale com a Juíza, quem sabe um tratamento digno e humano, uma palavra de esperança da autoridade competente, quem sabe isso sirva de alento e dê àquela senhora um novo sopro de vida, a esperança de uma resolução antes do inevitável de todos nós.

Foi essa realidade do meu dia a dia que veio ser atormentada por tuas palavras que voam. Depois foi “o celular do carpinteiro”, que “plagiando Herkenhoff” me mostrou as inúmeras possibilidades da “crônica de um crime anunciado”. Suas palavras me fizeram refletir. Refletir que estás fazendo a tua parte, “a parte que te cabe neste latifúndio” e eu me perguntei se tenho feito a minha... Apesar da pressão, apesar da desestruturação do judiciário baiano, apesar de todos os percalços (pessoais e profissionais).

Tuas palavras me fizeram enxergar que posso fazer mais no meu dia a dia. Que posso, por alguns minutos, esquecer os dissabores, a falta de estrutura. Eu posso... é injusta a sobrecarga de trabalho, eu sei, eu sinto... mas é muito menos injusto do que o tempo que o processo daquela pobre senhora se encontra parado no cartório aguardando a confecção de um mandado de citação... as palavras voam... aquela senhora já esperou muito, já foi até maltratada no balcão deste fórum por alguma outra servidora descontente e cansada da sobrecarga de trabalho, que não teve a menor paciência de explicar-lhe o rito processual de uma forma simples e direta. “O povo vem pra cá, sem saber de nada, a gente explica e eles entendem tudo errado. Pra isso é que tem advogado, tem que procurar o advogado.” Já ouvi uma servidora, com mais de vinte anos de casa, dizer a plenos pulmões a uma parte no cartório.

Não sei muito da vida... Mas já vivi algumas coisas e do que já vivi pude abstrair exatamente o que significam “as palavras que voam”. O que se apregoa por aí é que “o sistema é bruto”, mas não podemos deixar que a brutalidade nos atinja.

(Cláudia Gil Braz. Homenagem a Gerivaldo Alves Neiva. Relembrando-nos. Abraços.

* Copiado do perfil da autora no Face Book.

Os textos mencionados pela autora: Palavras que voam, O celular do carpinteiro, Plagiando Herkenhoff e Crônica de um crime anunciado. "

Pensei em não por música nenhuma hoje, em respeito à dor de Gerivaldo e sua família. Algo como um minuto de silêncio. Mas, creio que o melhor é mostrar agora o que nós sentimos e a importância que ele tem para nós.

Juustiça?

2011-11-09T18:33:00.000-02:00

Texto extraído do Xad Camomila, excelente como todo o conteúdo do Blog da Conciliaç

http://scmcampinas.blogspot.com/2011/11/justica.html

" Justiça?

É preciso acordar e ver que o processo judicial serve como um meio muito pródigo para aquele que não tem razão. Ir a juízo é um martírio para quem tem um bom direito e depende do Judiciário para adaptar um débito bancário, por exemplo, a patamares conformes com a lei.

por Márcio Mello Casado*

"A vida de um processo

Qualquer ação de cunho contencioso, a tal “briga na justiça”, se não houver alguma espécie de acordo no meio do caminho, deverá ter uma duração média de uma década, considerando-se a data da propositura da demanda e a entrega do bem objeto do litígio ao vencedor. Nesse período, o processo passará algumas vezes pelos tribunais estaduais. Outras tantas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

A justiça funciona mais ou menos assim: (a) o primeiro passo é a petição inicial, na qual o autor da demanda expõe o seu direito; (b) a contestação vem em seguida, momento no qual o réu procura refutar aquilo que o autor alegou; (c) depois, poderá haver uma audiência na qual um acordo pode ocorrer; (d) não havendo a tal composição, o processo segue, com exames periciais, prova testemunhal, etc; (e) o derradeiro passo é a sentença, a qual é proferida por um juiz de primeira instância (aquele juiz que fica no Fórum); (f) após a sentença poderá haver recursos de apelação ao Tribunal Estadual, onde Desembargadores irão examinar a causa de novo; (g) e os últimos passos são os julgamentos dos recursos nos Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal).

Parece simples, não? Pois é, parece. Todavia, entre a letras “a” e “g” podem ocorrer uma gigantesca quantidade de incidentes. Se a petição inicial contiver um pedido de liminar, havendo ou não deferimento do pedido, poderá haver um recurso ao tribunal estadual. E esse recurso chegará ao tribunais superiores (STF e STJ), enquanto em primeira instância o processo poderá ficar suspenso ou seguir o seu caminho. Se uma prova for deferida, ou indeferida, novo recurso será cabível, e ele chegará também aos tribunais superiores. A verdade é que cada decisão que o juiz tomar no curso do processo pode (e quase sempre será) objeto de algum tipo de recurso.

É difícil avaliar se a existência de tantos momentos para recorrer é ruim. Sob a ótica de quem recorre, evidente, o juiz de primeira instância está errado. Mas isso não faz diferença alguma, porque, certo ou errado, o recurso será interposto e o processo demorará a ter uma solução final.

Mas o que é uma solução final? Ela ocorre quando não houver mais possibilidade de se recorrer da decisão de mérito (aquela decisão que disse que fulano tem razão e que beltrano deve lhe entregar alguma coisa, para ficar em um exemplo bem trivial). Esse evento chama-se trânsito em julgado.

E aí o processo se encerra? Não. Quando houver a decisão final a parte que venceu poderá executar a sentença, pois o cumprimento do julgado não é automático. Se a decisão disser que há um crédito contra o réu, o autor deve intimá-lo a pagar o tal débito. E o réu pode pagar ou simplesmente nada fazer. Em regra, nada faz. E o processo que antes recebia o nome de “ordinário” (nada mais apropriado) passa à chamada fase executiva.

E tudo começa de novo! Inclusive com novas defesas, novos recursos e nova visita do processo aos tribunais estaduais e superiores.

A essa altura é de se perguntar, um processo não termina jamais? A doutrina informa que o processo tem fim sim. A prática forense revela que ele pode não acabar jamais.

(Não vou tratar da ação rescisória que pode haver após o trânsito em julgado da decisão. Mas não custa explicar que, depois de tudo resolvido, tudo pode ser modificado por meio dessa ação própria, embora ela tenha requisitos especiais para propositura que dificultam a revisão da coisa julgada.)

Qual o processo que nunca se encerra? Após vinte anos de prática forense e alguns títulos acadêmicos que pouco significam dentro da batalha contenciosa descobri que se há dinheiro ao lado de quem não tem razão, o céu (ou o inferno, na ótica de infeliz adversário) não é o limite.

As Instituições Financeiras

O pior adversário que se pode ter em um lítigio é uma instituição financeira. Não porque tenham muito dinheiro (isso ajuda, lógico), mas porque elas agem sempre de má-fé, sem exceção. Repito: sem exceção.

Um banco, ao cobrar seus clientes na justiça, ou exige mais do que é devido ou se utiliza dos meios mais virulentos de cobrança que podem existir. Se a instituição tiver a opção de executar um contrato, pedirá a falência. Se puder penhorar um imóvel, pedirá a penhora on-line do dinheiro do devedor. Para quem não sabe, penhora on-line é um procedimento eletrônico no qual o Banco Central do Brasil serve como uma central que distribui as ordens judicias aos bancos, bloqueando os saldos das contas das pessoas, físicas ou jurídicas. Trata-se de um método quase instantâneo de cobrança se você for uma pessoa normal (mais tarde veremos que isso só funciona com você ou com sua empresa, se o devedor for uma instituição financeira, não funciona não).

Mas porque afirmo que bancos estão sempre de má-fé? Não só porque agem da forma acima, mas porque sabem que estão errados e insistem naquilo que é excessivo, pois são poucos os que reclamam. Basta visitar o site do Superior Tribunal de Justiça para ver o que um banco pode cobrar ou não (www.stj.jus.br). Agora, olhem os seus contratos e vejam que boa parte do que lá está consagrado como ilegal está sendo cobrado de você, nesse momento.

Bancos não têm acesso à internet? Não conhecem as leis? Evidente que sim. Mas que diferença isso faz? Nenhuma. Pode ser que um ou outro cliente reclame, mas a maioria se entrega, não tem força para debater. Engole o ilícito, faz o seguro que o gerente acabou de lher impor e renova o cheque especial.

Aquele que for para a justiça reclamar da ilegalidade irá se incomodar muito. Irá ganhar a demanda se sobreviver ao tempo. Mas terá que passar por restrições cadastrais, visitas de oficiais de justiça, custas processuais, honorários de advogado e mais um sem número de coisas que desanimam qualquer mortal.

O processo demorará anos. Receberá a pecha de mau pagador a cada página das petições da instituição financeira. E, quando tudo terminar, pode ocorrer algo não tão incomum aos sobreviventes: não só o devedor venceu a ação como descobriu que, ao invés de ser devedor, é credor da instituição financeira.

E agora?

O cliente que se descobre credor de uma instituição financeira não tem a vida fácil. Tudo bem, ele tem o título executivo judicial que lhe possibilita penhorar bens do banco. Ótimo, maravilhoso, quero ver cumprir...

O caminho óbvio do cliente credor é pedir ao juiz o cumprimento da sentença (título executivo judicial). Isto é, intimar o banco a pagar o débito. Dinheiro não faltará, imaginará o tolo cliente.

É aí que se descobre que um banco, quando executado, não paga, não indica bens à penhora (e se indica, nunca é dinheiro) e faz de tudo para fugir de suas obrigações. Se o juiz ordena uma penhora on-line contra um banco a diversão é garantida. Um circo é armado. E os palhaços são o cliente e o pobre do juiz que deu a ordem.

Bancos nunca têm dinheiro! A maior parte não tem conta-corrente. Afirmam nos processos, sem qualquer pudor, que o dinheiro que tem é dos clientes. E os poucos recursos que a instituição financeira tem constituem-se em reserva bancária (essa palavra mágica significa que o dinheiro do banco está no Banco Central, em bem apertado resumo).

Tudo que se lê sobre os lucros fantásticos nos jornais ou nos balanços dos bancos desaparece nos processos. São uns coitados. E não se pense que são só os bancos privados que fazem chacota do Poder Judiciário, os estatais ou de economia mista são bem piores. Aí eles usam outro argumento cretino: são instituições de interesse público. Tadinhos. E cumprir uma decisão judicial não é de interesse público?

Se for uma empresa arrendadora a penhora on-line até ocorre. Mas o dinheiro não chega às mãos do juízo, na conta judicial destinada para o processo. É que a arrendadora, do mesmo grupo do Banco onde a conta corrente foi bloqueada, não transfere o dinheiro. Exato, a decisão judicial não é cumprida, deliberadamente. E aí se descobre que a penhora on-line só é on-line para nós, mortais. Um banco tem a faculdade de descumprir a ordem judicial de transferência on-line. E não adianta reclamar para o Banco Central do Brasil.

O juiz até pode ficar indignado, multar o banco, bater o pé, mas a sua ordem só será cumprida quando alguém, de dentro do banco, disser: é... agora não dá mais para segurar.

E o dinheiro, depois de muito tempo, chega à conta judicial.

Grande coisa!

Nesse momento, aquele cliente que já está de cabelos brancos, não só pela idade, mas dos sustos que tomou no curso da demanda, inicia um processo acelerado de calvície.

Ele cai na bobagem de pedir ao juiz que lhe entregue o dinheiro. Afinal, o processo acabou, não há mais defesa alguma do banco pendente de julgamento, senão um recurso meramente protelatório sobre a ilegalidade da penhora on-line.

O que diz a doutrina e a jurisprudência: entreguem esse dinheiro logo!

O que diz o juiz: Não. É necessário que se espere o trânsito em julgado daquele recurso protelatório. O advogado da causa questiona o juiz: Excelência, mas isso não tem o menor fundamento legal. A resposta vem seca: Doutor, o CNJ (Conselho Nacional da Justiça) está de olho, sabe como é?

Não, o advogado não sabe como é. Ele sabe que está naquele processo há quinze anos. Sabe que não há recurso algum pendente, exceção ao que não deveria ser impedimento algum. Sabe que trabalhou sério em favor de seu cliente. Sabe que os magistrados que julgaram a demanda nessa década e meia são pessoas sérias (alguns até já morreram, inclusive, que Deus os tenha).

E, acima de tudo, sabe que está cansado.

Um dia o processo acaba

O tempo passa. Mais um ou dois anos. Já não há mais recurso algum pendente de julgamento. O advogado retorna ao juiz (agora já é outro) e pede, novamente, o levantamento do dinheiro.

O juiz, sempre muito cauteloso, manda que a serventia judicial certifique que não há mais recurso algum pendente de julgamento. E o alvará é entregue ao advogado.

Em direção ao banco depositário judicial ele liga para o filho do cliente e informa que irá sacar o dinheiro. Parabéns, doutor, se meu pai estivesse aqui ficaria muito feliz.

Cadê o seu pai? Doutor, ele foi ao banco prorrogar um contrato. Acho que teremos que entrar com outra ação..."

(*) Advogado. Mestre e Doutor em Direito – PUC/SP"

Nem f...

2011-11-04T08:32:00.000-02:00

Nota divulgada no blog Princípio Ativo.
Original aqui.

"Desembargador do TJ/RS e Ministério Público RS processam coletivo Princípio Ativo

4 de November de 2011 66 views Sem Comentários

No ano de 2010, como de praxe, o coletivo Princípio Ativo, por meio de seus advogados, impetrou habeas corpus (salvo conduto) para que a Marcha da Maconha ocorresse com tranquilidade, dentre os tais marcos legais teoricamente previstos na Constituição Federal de 1988.
Contudo, o juiz à época, Sr. Ícaro, indeferiu (negou) o HC, sob a alegação de que a realização da Marcha da Maconha, por si só, incentivaria o uso da erva, bem como caracterizaria, sim, apologia ao crime. E a história não parou por aí…
Naquele ano, recorremos da decisão, e em segunda instância (TJ/RS) foi-nos concedido o salvo conduto, com argumentos semelhantes ao da decisão do STF – e a Marcha da Maconha 2010 foi ótima e sem ocorrências.
Neste meio tempo, entre uma decisão e outra, publicamos em nosso sítio na internet um pequeno artigo criticando a decisão de Vossa Excelência, Sr. Ícaro, que hoje está Desembargador aqui em terras guascas.
Inconformado com a crítica produzida pelo grupo, o Sr. Desembargador registrou Termo Circunstanciado (TC), alegando ser vítima de “injúria e difamação”. O MP/RS, então, ofereceu denúncia contra os réus – neste caso, Leonardo Günther (como integrante que assina a inscrição do site) e Pedro Gil (como susposto autor do artigo) por crime contra honra de funcionário público no exercício da função (!).
Na última segunda-feira, dia 24.10.11, ocorreu a primeira audiência, com a proposta de suspensão do processo proposta pelo MP/RS. O juiz acolheu a denúncia sem ao menos lê-la – valendo dizer que, amparado em portaria flagrantemente inconstitucional baixada pelo diretor geral do Fórum Central de Porto Alegre, a audiência não foi pública.
Apoiadores do Princípio Ativo e de outros movimentos sociais tentaram acompanhar a audiência e foram impedidos de presenciar a mesma, sob forte repressão dos seguranças do Fórum.
Frente ao ocorrido, o Princípio Ativo repudia toda a forma de tentativa de criminalização dos movimentos sociais produzidas pelo Estado, em especial do Poder do Judiciário e do Ministério Público – este último com histórico (vergonhoso, diga-se) de tentativas de desmantelar movimentos sociais no estado do Rio Grande do Sul, com apoio da Brigada Militar, dupla esta que ainda segue atuando.
Diante deste cenário, pergunta-se: num Estado de Direito, dito Democrático, não é permitido a crítica às decisões de autoridades do judiciário? Sendo assim, o desembargador que cassou a decisão do juiz singular também o teria difamado e injuriado? E aqueles que escreveram livros criticando a atual política de drogas no país, também merecem ser processados – uma vez que questionam (e provam) a total ineficiência da política proibicionista? Quem sabe não tenhamos também que processar o atual governador do estado, Tarso Genro, que já se posicionou favoravelmente a um diálogo sobre a falência da guerra às drogas?
Enquanto perguntas pertinentes como estas pairam no ar, a proposta de suspensão do processo feita pelo MP/RS inclui, além de reconhecermos que temos “culpa”, também as penas de 30 dias sem ausentar-se da comarca, 2 anos apresentando-se trimestralmente para justificar nossas atividades e uma cesta básica no valor de R$ 500,00 ou 3 meses de serviço comunitário.
Em escrito de 2005 publicado na seção de Cultura do jornal La Insignia, o humorista Millôr Fernandes tecia elogios ao Latim popular – vulgo palavrão. Dentre estes, um em especial, que, segundo o humorista, “te libera, com a consciência tranquila, para outras atividades de maior interesse em sua vida“. Assim ocorre que, quando indagados pelo juiz se aceitávamos a proposta, somente uma resposta nos foi possível:
- Nem fudendo, Excelência!
Solicitamos a todos os parceiros que lutam, no país, por uma outra ganja possível, que publiquem amplamente esta nota, manifestando apoio!"

Mesas de Abertura

2011-10-19T00:16:00.001-02:00

Em grande parte dos congressos, seminários e eventos de qualquer natureza, em que existem autoridades públicas, existe um momento muito interessante (interessante no sentido de que oferece dados para reflexão, explique-se) chamado "Mesa de abertura". Ela tem várias funções, como se depreende da análise do seu ritual.

Parte 1. Entrada do Porretão.

Tudo começa antes mesmo de qualquer um sentar à mesa, com o locutor oficial: "Senhores e Senhoras presentes, anuncio a chegado do Exmo. Sr. Ocupante do cargo tal". Todos então se levantam para aplaudir a entrada daquela que é considerada a maior autoridade presente (o Presidente, o Governador, etc.), seguidos por um extenso grupo de puxa-sacos sorridentes e orgulhosos. Temos a primeira função: dizer quem manda mais e quem é mais chegado nele.

Tempo: Dura uns 02 minutos, mas"o cara" sabe previamente que só precisa chegar, no mínimo, 30 minutos depois que o horário informado aos outros, para garantir que todos o admirem. Assim, são, no mínimo, 32 minutos.

Parte 2. Subida dos porretinhas.

É a composição da mesa. As demais autoridades são chamadas uma a uma. Quem é considerado mais importante é chamado antes e fica mais perto do primeiro homenageado. A exceção é dada pelo anfitrião, que mesmo quando sofre de complexo de inferioridade fica ali do ladinho do Bam-bam-bam, feliz e contente. A segunda função, portanto, é hierarquizar os demais participantes.

Tempo: Em média, leva uns 05 minutos, embora varie de acordo com o tamanho da mesa.

Parte 3. Cota de não porretas.

Uma pessoa estimada e simbólica para o público alvo (ou objeto) do evento é convidada para compor a mesa. Às vezes até fala. Sempre senta no cantinho. Quando sobe, é aplaudida pelos outros componentes da mesa, de forma caridosa. A função é disfarçar o caráter ritualístico do evento e passar a impressão de que porretões e porretinhas consideram os mortais como centrais, apesar de a sua localização mostrar o contrário.

Tempo: 30 segundos.

Parte 4. Menção aos semi-porretas.

Fala-se para todos os presentes que algumas autoridades se encontram no recinto, embora não sejam tão importantes quanto os porretões e porretinhas, para ganhar um lugar no alto. São citadas nominalmente, assim como o cargo que exercem. Serve para amaciar o ego daqueles que estão ofendidos por não compor a mesa, bem como para mostrar ao público que várias autoridades se interessam por ele.

Tempo: 02 minutos.

Parte 5. Discursos.

Porretinhas e Porretão fazem discursos. A regra é começar saudando a mesa, "na pessoa do Porretão/anfitrião" ou citar nominalmente, com um papel na mão para lembrar, o Exmo. Porretão e todos os Exmos. porretinhas. O cotista é citado apenas como o companheiro/amigo do grupo tal (o nome normalmente é esquecido). A seguir são feitos rasgados elogios a todos e ditas palavras vazias, sugerindo que tudo está uma maravilha e o que não está já está se tornando. A função é permitir às autoridades que se louvem reciprocamente.

Tempo: Para uma mesa de 06 porretas, 80 minutos, sendo 40 de saudações, 30 de elogios aos outros e 10 de auto-elogios.

Parte 6. Aviso de Compromisso.

O Porretão informa que devido aos seus milhares de compromissos precisará se retirar e, infelizmente, não poderá acompanhar o resto do evento. A função é preparar a saída honrosa e demonstrar como ele é ocupado e trabalhador.

Tempo: 15 segundos.

Parte 7. Desfaz-se a mesa.

O anfitrião avisa que a mesa foi desfeita. O porretão vai embora, seguido por todos os porretinhas, semi-porretas e bajuladores. É feito um pequeno intervalo, para arrumar a mesa e para as pessoas que dormiram durante as falas modorrentas acordarem. Serve para permitir que as autoridades vão embora de fininho.

Tempo: 30 minutos. Durante 10, as autoridades se cumprimentam e nos outros 20, acontece o intervalo.

Parte 8. O aspecto invisível.

Esta parte não leva tempo nenhum e nem é anunciada. Ninguém vê ou fala nela. Na verdade, não falar é a sua essência. A mesa de abertura não permite questionamentos aos discursos. As autoridades dizem o que querem e não são confrontadas por ninguém. Serve para garantir que os porretas e os porretões saiam do local de forma asséptica, com a áurea de paz, harmonia e eficiência.

Tempo: 0

Tempo Total: 02:29:45

Conclusão.

Condensando os aspectos do ritual, pode-se dizer que suas finalidades são:

1) Classificar as pessoas;

2) Afagar egos;

3) Simular democracia;

4) Permitir que as autoridades falem o que querem;

5) Permitir que as autoridades não ouçam o que não querems;

6) Garantir que os bajuladores cumpram o seu intento de bajular, sem necessitar discutir nada ou aprender nada;

7) Dificultar o aprofundamento das discussões, por tomar tempo com rituais ridículos.

Sugestões

1) Se for para um evento, durma até mais tarde e perca a mesa de abertura. Seu sono vale mais.

2) Se organizar um evento, suprima a mesa de abertura. Distribua porretão e porretinhas em momentos diferentes, em que haja discursos críticos, e que permitam intervenções do público. O único problema é saber se algum deles terá coragem.

O Reino das Cores

2011-10-14T18:04:00.000-03:00

Era uma vez um reino muito, muito distante, chamado Reino das Cores. Lá, o povo colorido vivia de forma muito harmônica e solidária. Todos os habitantes, independente do matiz, tinham igualdade de oportunidades e eram tratado da mesma forma pelo Pintor, que mandava naquelas bandas e por seus ajudantes. O Reino estava cada vez mais justo e democrático. Pelo menos, era o que dizia a propaganda do pintor.

Na verdade, as coisas não funcionavam exatamente assim. Havia os habitantes brancos, os habitantes pretos e outros brancos, pretos de tão pobres, como disse um cantor.Os brancos mandavam em tudo e tinham dinheiro. Os pretos, que eram a maioria, eram sempre mandados e não tinham dinheiro. Os brancos queriam ser cada vez mais brancos. Alguns pretos também queriam ter dinheiro igual aos brancos e isto não dava muito certo. Eles eram considerados desordeiros e perigosos.

Para manter a convivência civilizada, o pintor coloria de forma diferente algumas pessoas. Tornava umas neutras, uma mistura indistinta de todas as cores. Estas julgariam os conflitos, pra dizer quem tem razão. Outras viravam vermelhas e podiam acusar os outros, mas diziam que também eram neutras, pois defendiam indistintamente todas as cores da sociedade. Tinham também os verdes. Embora fossem muito poucos, eles deveriam defender os pretos das acusações sofridas e também os auxiliarem nas suas reclamações. Os brancos não precisavam dos verdes, pois tinham dinheiro suficiente para se defender sozinhos.

O pintor e seus ajudantes sempre diziam que seus favoritos eram os pretos. Quando chegaram ao poder, houve uma grande esperança de que existiriam cada vez mais verdes, afinal de contas, os pretos, que precisavam deles, eram a maioria. Além disto, quem olhava as cores com mais atenção percebia que os vermelhos e os neutros foram todos brancos, antes de ganharem novas cores. Sendo assim, apenas viam os problemas pela ótica dos brancos. Aliás, pensando bem, só de faz de conta a mistura de todas as cores resulta em uma cor neutra. Na verdade, juntando tudo o resultado é sempre o branco (pode fazer o teste com tinta guache)!

Os verdes também foram brancos, mas perto dos neutros e dos vermelhos pareciam que eram pretos. O pintor e os seus ajudantes diziam que iam os ajudar, mas sempre queriam estar perto dos neutros e dos vermelhos. Os neutros e os vermelhos também adoravam estar perto do pintor. Os verdes reclamavam disto, achavam discriminação. Eles também queriam estar perto do pintor, pois só assim, ajudariam mais os pretos. Era o que diziam.

Certo dia, algumas coisas estranhas começaram a acontecer. O pintor e os seus ajudantes começaram a dizer que os pretos eram desordeiros porque gostavam de usar umas pedrinhas marrons. E que quem usava estas pedrinhas só poderia morrer ou ser preso. Era engraçado porque os brancos e alguns vermelhos, verdes e neutros usavam uma areia branca, de que era feita a pedra marrom, mas não eram tratados assim. Mais incrível era que o pintor, os vermelhos e os neutros diziam que os pretos que vendiam esta areia e a pedra é que eram o maior mal da sociedade.

Alguns pretos pediram ajuda aos verdes, para que contassem como o discurso do pintor, dos vermelhos e dos neutros era injusto. Mas, eles silenciaram. Não queriam discordar do pintor, porque achavam que assim haveria mais tinta verde.

O pintor criou um pacto, pactuado apenas por ele, os vermelhos, os neutros e os brancos (penso se bastaria dizer "apenas pelos brancos"...), que pedia a convivência pacífica entre brancos e pretos. Por este pacto, muitos pretos precisavam ser mortos ou presos. As suas casas seriam ocupadas por uns azuis, que diriam quem poderia entrar e sair e até mesmo a hora de dormir.

Ora! Esqueci de falar dos azuis...Os azuis costumavam ter sido pretos e, apesar de muito maltratados pelo pintor, eram treinados para cumprir ordens e perseguir os próprios pretos. Eram desprezados pelos brancos, pelos neutros e pelos vermelhos. Sua palavra só tinha mais valor que a dos pretos. Se muita gente reclamasse contra algo que fizeram, a culpa era sempre deles, que voltavam a ser vistos como pretos, mas nunca de quem deu a ordem para que fizessem.

Voltando ao pacto, se aquilo (morrer e ser presos) cabia aos pretos, aos brancos cabia apenas aplaudir. Alguns pretos pediram aos verdes que fizessem alguma coisa, que dissessem que os pretos não concordavam com aquilo, que dissessem que os pretos estavam sofrendo. Mas, os verdes não disseram nada. Pelo contrário, entravam mudos e saiam calados das reuniões sobre o pacto, de modo que o pintor podia dizer que concordaram com tudo. Não queriam discordar do pintor, porque achavam que assim haveria mais tinta verde.

E as coisas seguiam assim. Até um um jogo de cartas que apresentava pretos, e só pretos, como monstros, o pintor criou. E os verdes nunca falavam nada. Dizem que os verdes que tentavam falar ou fazer alguma coisa ficavam mal vistos. Sejamos justos, entre os vermelhos e os neutros também havia uns gatos pintados desses, igualmente mal vistos. Um dia, chegou a hora de o pintor escolher quanto mais de cada tinta haveria no reino. Com muita pompa,ele anunciou:

- Nobilíssimos Soberaníssimos Justíssimos senhores Neutros, que já têm 20 baldes de tinta, passarão a ter ... 30!

(Vivas!!! Meu bom pintor!!!)

- Nobilíssimos Soberaníssimos Justíssimos senhores Vermelhos, que já têm 15 baldes de tinta, passarão a ter... 25!

(Vivas!!! Meu bom pintor!!!)

E chegava a hora mais esperada. Ele diria, no fim, quanto de tinta os verdes ganhariam (os verdes sempre vinham no fim). Eles estavam muito confiantes na bondade e generosidade do pintor, que saberia retribuir a sua docilidade e o seu silêncio:

- Senhores verdes (os verdes não eram tratados por Nobilíssimos Soberaníssimos Justíssimos senhores Neutros), tão bonzinhos(os verdes, principalmente se dóceis, são sempre chamados de bonzinhos), que já têm 1 balde de tinta, passarão a ter... o mesmo balde!!!

(Vivas!!! Meu bom... o quê? como?)

- Mas, pintor... precisamos de mais...

- Infelizmente, não tinha como ser mais. De onde eu tiraria mais tinta?

- Mas, os vermelhos e os neutros...

- Os Nobilíssimos Soberaníssimos Justíssimos senhores Neutros e vermelhos já tem mais tradição. Vocês , tão bonzinhos, chegarão lá, quando forem iguais a eles.

- Mas, nós somos iguais...

- Chega! Quer que eu diminua para meio balde? Tá cheio de gente querendo...

Os verdes não acreditavam. Sentiam-se impotentes. Só havia uma solução. Era a hora de os pretos os defenderem. Mas, os pretos silenciaram. Um verde perguntou a razão e ouviu a resposta:

- Vocês é que deveriam nos defender, mas resolveram agradar os que nos oprimiam. Não foram capazes de reclamar do que faziam conosco. Foi então que percebemos: no fundo, vocês continuam brancos, pensando como brancos e para os brancos.

- Não é verdade! Precisamos de mais tinta para representar vocês melhor. A luta sempre foi por vocês. Mesmo o silêncio servia para acumular forças e preparar o contra-golpe futuro.

- Já conhecemos esta história de acumular forças com a submissão. Parece com a de crescer o bolo para depois dividir. Esta força vicia e ninguém quer largar. E o preço dela é cada vez mais silêncio.Vocês seriam cada vez menos amigos nossos e mais amigos do pintor, assim como os neutros e os vermelhos, tirando poucas exceções. A força só tem valor se conquistada, nunca se comprada pelo silêncio. Aliás, vocês reclamavam da discriminação por nós, ou porque queriam ser iguais aos neutros e vermelhos?

- Mas, nós não podíamos esperar isto deste pintor. Ele sempre defendeu os pretos...

- Todo pintor é branco. Olhem com atenção a cor da sua barba ou do seu cabelo. Se for preto, é só por fora. Se um dia um grupo de pretos tomar o poder, eles se tornarão brancos. O poder é branco! Enquanto existirem brancos e pretos, os atos dos pintores tendem a ser contra os pretos. Os verdes são discriminados porque são associados aos pretos, mas a única forma de ganharem o respeito do pintor, ou de qualquer um, é percebendo isto. É defendendo os pretos, com unhas e dentes, até mesmo do próprio pintor. Vocês precisam definir o seu lado e saber de onde vem a sua força.

Humilhados pelo pintor e sem o apoio dos pretos, os verdes precisavam refletir. Até que ponto os pretos tinham razão? Será que haviam sido omissos? Será que haviam sido ingênuos? Será que haviam sido vaidosos, arrogantes? Será que realmente só queriam ser tratados como vermelhos e neutros? Será que tinham esquecido da sua missão de defender os pretos?

Alguns verdes preferiam que permanecessem submissos ao pintor até que este os fortalecesse, por gratidão ou bondade.Achavam que a estratégia estava certa. Bastava esperar. Outros preferiam que eles agissem com independência, pensando em primeiro lugar nos pretos. Não se sabe que grupo prevaleceu ou que grupo prevalecerá. Só se sabe que isto é apenas uma história e sendo assim, será sempre reversível, porque a história não tem...

FIM

Outsiders. Leiam, eu imploro.É de graça!

2011-09-29T20:31:00.000-03:00

Interrompo novamente o recesso para postar um link indispensável.

Outsiders de Becker, disponível para download. Não é um livro jurídico, é um livro que desnuda o direito penal e o fenômeno punitivo, falando até mesmo sobre a vida de músicos. Se você tem algum interesse ou curiosidade sobre isto, é leitura indispensável.

Acessem o link abaixo e vão em frente:

http://livrosdehumanas.org/2011/09/29/livro-outsiders-estudos-de-sociologia-do-desvio/

Não pergunto como, mas o que se começa. (Dialogando com Gerivaldo Neiva)

2011-09-14T00:43:00.003-03:00

Observação prévia: Este texto é uma breve interrupção ao recesso do blog, motivada por outro, brilhante, que fez os dedos do blogueiro coçarem insistentemente.

Em 06 de setembro, o juiz Gerivaldo Neiva publicou excelente texto, intitulado "Como se começa de novo sem nunca ter começado antes" (leia aqui) criticando algumas bases ideológicas em que se sustenta o programa Começar de Novo, do Conselho Nacional de Justiça. Apesar de concordar na essência com a maior parte do texto, tenho algumas divergências pontuais e gostaria de tocar em outros aspectos não aprofundados.

O projeto do CNJ pretende, em essência, diminuir a reincidência através da oferta de capacitação e emprego para os presos e os egressos. Parte de algumas premissas que refletem a nossa ética capitalista, tais como a de que o "trabalho dignifica o homem". Assim, prega que o crime e a reincidência se devem, pelo menos em grande parte, ao fato de que o autor (concreto ou futuro) não possui ocupação lícita. O presidente do CNJ e do STF, citado por Gerivaldo diz:

"O Estado e a sociedade organizada devem criar e fomentar políticas públicas que permitam meios para esse recomeço e, paralelamente, propiciem a conscientização daquele que errou, de modo que passe ele a entender qual sua função, seus deveres e direitos diante da coletividade na qual passará, novamente, a conviver.”

No discurso está nítida a idéia de que "aquele que errou" não entende a sua função, seus deveres e seus direitos diante da coletividade. No fundo, reitera o discurso do criminoso como pessoa inferior, estúpida. Se por um lado é óbvio que os que roubam ou vendem drogas sabem que isto é ilícito, por outro, não se esclarece a principal questão: afinal, qual é a função do pobre na sociedade?

A propaganda do programa veiculada no rádio, conta a história do personagem Pedro, um ex-detento que se torna pedreiro, graças ao CNJ. É uma ocupação considerada subalterna, sem praticamente nenhuma perspectiva de ascenção social. É assim também em relação aos vendedores de cachorro quente, às costureiras, aos garçons, etc, carreiras que dominam as capacitações. Parece, portanto, que a função do pobre na sociedade é simplesmente permanecer pobre.

É importante entender isto porque Gerivaldo demonstra no seu texto que 73% dos encarcerados estão lá por roubo, furto ou tráfico, crimes eminentemente econômicos praticados por pessoas pobres. Podemos imaginar que elas delinquem porque não sabem trabalhar como pedreiros ou porque não sabem que são proibidas de cometer crimes, como parece pensar o CNJ. Podemos também supor que transgridem as leis porque não se conformam em viver como pobres. Assim, talvez, para o CNJ, a função do pobre seja não só a de permanecer pobre, mas a de ser pobre e conformado.

Gerivaldo compara, então, o índice dos detentos que apenas "desenham o nome" com o índice de reincidência. Demonstra também que o esforço do judiciário por capacitar para o exercício de funções subalternas não é acompanhado de esforço semelhante para fornecer educação (só 08% dos internos estudam). Isto confirma que há clara idéia de conservação e conformação e não de libertação. Porém, parece levar à conclusão de que educação formal acabaria com os crimes como meio de subsistência.

É incorreta a associação de falta de educação à criminalidade por algumas razões, das quais destaco duas. A primeira é que as pessoas muito bem educadas também praticam crimes e com muito mais frequência do que se imagina. Só não sofrem a perseguição penal (seletividade que não é enfrentada pelo CNJ). A segunda é que ainda que todos os presos obtivessem mestrados e doutorados, permaneceria a necessidade da existência de pedreiros, costureiras e garçons. Os novos ocupantes das funções menos valorizadas se conformariam com a falta de perspectivas?

Logo se compreende que os delitos que servem como atividade econômica de pobres continuarão a existir em grande quantidade, enquanto persistir a grande desigualdade social. O problema do crime não pode ser resolvido pelo direito penal. Nunca foi e nunca será. Programas como o Começar de Novo, embora bem intecionados e até desejáveis, podem ser úteis individual e circunstacialmente, mas não podem ser vistos como solução de nada mais amplo.

Ao invés de insistir em visões romanticas que lembram missões civilizatórias, deveríamos parar de bater a cabeça no muro, como diz Alexandre Morais da Rosa. Não adianta pretender educar ou capacitar as pessoas na prisão. Precisamos parar de gastar dinheiro e vidas em uma instituição fracassada. Vamos usar esse recursos para melhorar a vida de quem tem ocupações desvalorizadas e acabar com a desvalorização. Não basta oferecer um começo, tem que se oferecer um fim.

Observação póstuma: O blog volta ao recesso.

Mudanças. Até logo!

2011-09-05T19:18:00.000-03:00

Caros amigos,

O blog está e permanecerá por algum tempo abandonado, porque o blogueiro vive uma série de mudanças ao mesmo tempo. É mudança de cidade, é mudança de área de atuação na Defensoria, é mudança de estado civil, é mudança de esporte...

Nesse período de transformações, preciso de um tempo para me adaptar, conhecer, refletir, entender e, finalmente, para exercer bem meus novos papéis, nas minhas novas realidades. Quando estiver tranquilo, volto a escrever ou postar com frequência.

abraços e até breve,

Rafson

XIII COPA ZECA

2011-09-01T19:01:00.001-03:00

DIÁRIO OFICIAL COPA ZEQUENSE
Salvador,1ºde setembro de 2011

XIII COPA ZECA

Regulamento

I - Preâmbulo

Art. 1º. A XII Copa Zeca é um torneio de Vôlei , no qual cada equipe é composta por 04 atletas.

§1º .São equiparados a atletas, para todos os fins, quaisquer seres vivos dotados de 23 pares de cromossomos, pertencentes à espécie dos homo sapiens e que tenham pago regularmente a taxa de inscrição;

§2º. Os times serão definidos por sorteio público, a ser realizado no local da disputa, momentos antes do seu início. Deverão ser adotadas regras, para tentar assegurar o máximo equilíbrio entre as equipes.

§3º. Quem estiver insatisfeito com o sorteio, terá direito a recorrer para o(s) Deus(es) de sua preferência. Se for ateu, poderá apelar à razão.

§4º. A comissão organizadora não tem o dom de falar ou ouvir Deus e não tem qualquer prática, no exercício da razão, portanto, não adianta se queixar com ela.

II – Regras Gerais

Art. 2ª. Uh! Elevador! Uh Elevador! Desce rubro-negro, sobe Tricolor!

Parágrafo Vice. Timinho fuleiro, nunca foi campeão brasileiro.

Art.3º As partidas serão disputadas em set único. Será vencedora a primeira equipe que atingir 15 (quinze pontos) ou mais, possuindo também 2 (dois) pontos de vantagem sobre o adversário.

§1º. Havendo desistência de uma das equipes, será considerada vencedora a equipe que não fugiu covardemente.

§2º. Na final, havendo acordo entre as equipes, a partida pode ser realizada em sistema diverso.

Art. 4º. Redes, dois toques e conduções só serão marcados, quando escandalosos suficientemente para fazer com que os árbitros ou torcida riam ou façam, ainda que mentalmente no caso dos árbitros, algum dos seguintes comentários:

Eita porra!;
Rapaz, a rede já tá velha!;
Assim também é demais também!;
Michael Jordan!!!!;
Quer a bola só pra você?
Vai, homem aranha!
Caralho!
Aí não, velho...
É o pescador!

Parágrafo único. Os comentários acima expostos não excluem outros também eficientes para caracterizar uma jogada bizarra.

Art. 5º. No que este regulamento não dispuser em contrário, serão seguidas as regras internacionais do Vôlei, ou o que a gente acreditar que elas dizem.

III- Arbitragem

Art. 6º. Haverá, pelo menos 3 árbitros por partida, um central e dois de linha.

§1º Os árbitros serão escolhidos, se necessário, entre os atletas.

§ 2º É óbvio que será necessário.

§3º Ninguém pode se escusar de ser juiz de linha do lado do sol, a menos que já tenha ocupado a função e haja folgados aptos que ainda não tenham feito o mesmo.

§4º É permitido o uso de recursos eletrônicos na definição de lances polêmicos.

Art. 7º. Os árbitros serão as autoridades máximas nas partidas, devendo ser respeitados como se fossem pessoas de bem.

Parágrafo único. Se o árbitro roubar muito, os atletas têm direito de bater neles, mas sem tirar sangue, para não sujar a quadra.

Art. 8º. Estarão impedidos de atuar como árbitros os (as) namorados/cônjuges/companheitos (as) de qualquer atleta diretamente interessado (a) no resultado da partida em disputa, além, é claro, dos próprios atletas interessados (as).

Parágrafo único. Se os atletas permitirem a atuação de algum juiz loucão, que aguentem as consequências.

Art. 9º. Em caso de indisciplina, os árbitros poderão, à sua escolha, aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:

Cartão Amarelo;
Cartão vermelho;
Peteleco na orelha;
Sardinha na mão;
Cascudo no cocoruto.
Peba;
Freqüência a shows do Jota Quest;
Frequência ao Barradão;
Assistir Premonição IV;
Sentar de frente para a parede;
Medir a quadra com palitos de fósforo;
Freqüência a cursos de batismo;
Pescotapa;
Cuecão;
Ajoelhar no milho;
Matar formiga a grito;
Lavar toda a louça.

XVII. Ler a Veja, inteirinha.

§1º. É indisciplina grave ficar brincando com a bola ou atrasando o jogo.

§2º. Chegar atrasado é, além de indisciplina, falta de respeito com os outros atletas.

Art. 10. Se as condições climáticas exigirem, os árbitros poderão determinar que qualquer torcedor ou atleta, que não esteja disputando uma partida, encha um garrafão com água potável, para refrescar a todos.

IV- Fórmula de Disputa

Art. 11. Haverá quatro fases:

1º Turno;
2º Turno;
Disputa do Último lugar
Final.

Artigo 12. No 1º Turno, todas as equipes se enfrentarão uma vez.

§1º. A equipe melhor classificada garantirá a vaga na final da Copa Zeca. Se quiser, poderá relaxar no 2º turno e brincar com a angústia dos adversários.

§2º A equipe melhor colocada conquistará também o título do 1º turno, mas apenas no sentido figurado, pois não haverá qualquer troféu ou medalha para um feito tão insignificante.

§3ºAs três piores classificadas deverão pensar bem nas besteiras que fizeram e procurar descobrir porque jogaram tão mal e foram impiedosamente humilhadas, por uma equipe tão ruim como a que ganhou.

Artigo 13. O segundo turno será disputado de forma idêntica ao primeiro, invertendo-se, porém os mandos de campo.

§1º. Tendo em vista que todos os jogos serão disputados no mesmo local, a comissão organizadora estudará e criará uma explicação lógica para a inversão de mandos de campo.

§2º. A equipe melhor classificada garantirá também a vaga na final e conquistará o título do 2º turno, tão metafórico e sem valor quanto o do 1º.

§3º. As duas equipes incapazes de vencer qualquer terão assegurada a participação na disputa do último lugar.

Artigo 14. No primeiro e no segundo turno, Cada partida vencida valerá um ponto. Cada partida perdida valerá o mais absoluto nada.

§1º. Em caso de empate no número de vitórias, serão aplicados, na ordem abaixo, os seguintes critérios de desempate:

saldo de pontos nas partidas;
confronto direto;
pontos nos confrontos diretos (em caso de empate entre mais de duas equipes);
saldo de pontos nos confrontos diretos( idem);
Partidas extras em que a primeira equipe que fizer 5 pontos vence, sem necessidade de vantagem de 2 pontos;
Maior pagamento de suborno à comissão organizadora;

§2º. Caso seja necessária a aplicação do critério exposto no inciso VI, a escolha será feita através lances sucessivos, até que alguma equipe desista.

§3º. Ainda no caso de aplicação do inciso VI, as equipes deverão fazer as ofertas em moeda corrente no território nacional e efetuar o pagamento à vista e em dinheiro vivo.

Art. 15. Vetado.

Art. 16. Vetado.

Art. 17. A fase final será realizada com apenas uma partida.

§1º. A equipe vencedora será oficialmente considerada campeã. Os atletas ganharão medalhas de ouro, troféus e terão seus nomes eternizados na história do Vôlei de mundial.

§2º. A equipe perdedora será oficialmente considerada vice-campeã. Os atletas serão punidos com medalhas de prata e muita inveja dos campeões, além do direito de chorar no pé caboclo.

§3º. Os segundos colocados que torcerem para o Vitória da Bahia ganharão ainda o status de “vice de tudo extra plus”.

§4º. Caso a mesma equipe tenha tido a petulância e falta de espírito esportivo de vencer os dois turnos, será automaticamente considerada campeã. É permitido nesse caso às eliminadas reprovarem discretamente o egoísmo dos vencedores.

§5º. Discretamente, uma zorra! Podem vaiar e arremessar objetos não letais sobre os otários.

§6º. Apesar de ser vice ser pior que último, na hipótese do §4º será considerada segunda colocada e merecedora de todas as infâmias descritas no §2º e no §3º deste artigo a equipe com melhor campanha na soma dos dois turnos, à exceção da campeã.

Art. 18. A fase de disputa do último lugar é o momento máximo da competição. Será disputada em apenas uma partida, e olhe lá! Se o jogo estiver muito feio, pode ser interrompido para garantir a ordem pública e dos bons costumes.

§1º Na hipótese descrita no artigo 17 §4º (uma equipe ter vencido os dois turnos, preguiçoso(a)!), disputarão o último lugar as duas equipes que tenham conseguido as piores campanhas na soma dos dois turnos.

§2º Os vencedores da partida serão considerados derrotados e desclassificados. Ganharão o reconhecimento de equipe mais insignificante do torneio. Serão oficialmente considerados terceiros colocados e sancionados com desprezíveis medalhas de bronze

§3º Os perdedores vencerão. A eles caberá a glória de serem os últimos colocados. Receberão medalhas honoríficas, terão o direito de dar a volta olímpica e serão obrigados a comprar pizzas ou outros quitutes para todos os demais.

§4º Se sobrar comida, os últimos colocados podem provar um pouco. Mas, só um pouco!

V-Disposições Finais

Art. 19. A depender da quantidade de equipes a fórmula de disputa será alterada.

Art. 20. Casos omissos serão resolvidos ditatorialmente pela comissão organizadora, que não se vinculará aos princípios da moralidade, razoabilidade e boa-fé.

Art. 21. Antes que eu me esqueça, os palhaços que resolverem procurar brechas ou imprecisões neste regulamento devem ir para a puta que pariu. Se encontrarem, então, merecem singelas porradas.

Demonstração clássica da técnica dos atletas.

Anjos Caídos

2011-08-19T21:25:00.000-03:00

Em estádios de futebol, costuma existir um espaço chamado "Tribuna de Honra". Lá, entram, gratuitamente, as "autoridades". Alguns cinemas permitem acesso livre a auditores fiscais, delegados, defensores, juízes, promotores, entre outros. Eventos destas mesmas categorias, às vezes, são patrocinados por bancos ou planos de saúde. Torneios de golfe do judiciário são patrocinado por grandes escritórios de advocacia. Os mesmos escritórios dão brindes de fim de ano aos julgadores. A lista poderia prosseguir.

Quando se questiona a existência de um suposto conflito de interesses, argumenta-se que as autoridades são dignas, honradas, nobres e não se corromperiam. As empresas, por sua vez, saberiam que se tratam de categorias com idoneidade moral, acima de qualquer suspeita. Jamais estariam "comprando" a simpatia de quem poderia investigá-las, processá-las, acusá-las, julgá-las, etc. Deste modo, por mero reconhecimento do bem que as autoridades fazem à sociedade, sentem-se lisonjeadas por oferecer-lhes alguns almoços grátis.

Curioso e interessado na evolução da humanidade, resolvi verificar como são selecionados esses mestres da virtude. Seria um conhecimento útil até para aplicar em atividades cotidianas, como, por exemplo, a escolha de amizades, de professores, de prestadores de serviços, etc. Descobri, então, que as almas superiores são pinçadas através de concursos, em que se avaliam suas qualidades mais importantes. Bastaria, então, verificar os conhecimentos exigidos e a fórmula estaria pronta! Simples e eficaz!

Entrei no site de uma empresa especializada em descobrir os budas modernos (http://www.cespe.unb.br) e fui procurar editais de concursos. Comecei pela minha instituição favorita e constatei que para ser defensor público na Bahia é preciso dominar os seguintes "Direitos": civil, processual civil,empresarial, penal, processual penal, constitucional, administrativo, da criança e adolescente, do idoso, do consumidor, humanos, previdenciário, difusos e coletivos. Não entendi a lógica. Como se depreende daí que eles são santos?

Resolvi analisar o que se perquire para escolher um juiz federal da 1ª Região. Eram quase os mesmos "Direitos". Saíam 3 ( criança e adolescente, direitos humanos e difusos e coletivos) e entravam 4 (financeiro e tributário, ambiental, internacional e econômico). Além disto, exigia-se noções de sociologia do direito, psicologia judiciária, filosofia e teoria geral do direito. Permanecia o mistério. Qual o segredo, meu Deus?

Minhas esperanças de achar o mapa da mina da ética e hombridade estavam se esvaindo, mas fiz uma última tentativa. Optei por investigar o que seria necessário saber para virar promotor do Espírito Santo. Desta vez, não havia como falhar, tanto o cargo como o nome do Estado têm um quê de divindade. Porém, para a minha imensa frustração, é a mesma coisa que para ser Defensor na Bahia. Nada de novo...

Como se vê, basta decorar um monte de leis e princípios jurídicos. Não tem nenhum teste de generosidade, de resistência às tentações, de humildade, de parcimônia, de coragem, de lealdade ou de sabedoria. Cheguei, então, a uma conclusão que muito me chocou: os detentores dos cargos são pessoas como outras quaisquer. São singelos seres humanos e como tais imperfeitos, vaidosos, egoístas, ambiciosos e oportunistas.

Não existe diferença significativa nenhuma entre um advogado particular, um jornalista, um cambista, um marceneiro, um auditor fiscal, um defensor, um delegado, um deputado, um mecânico, um juiz, um policial, um presidente, um procurador da fazenda ou um promotor. O paletó, a farda ou a toga, assim como o macacão, a calça surrada ou o traje de banho, não outorgam nobreza a qualquer um deles.

Em outras palavras, não há mentira maior que a presunção de correção dos atos oficiais. Só nos resta, então, a desconfiança recíproca. Não existe "parceria". Há, sim, pessoas mais ou menos honestas, mas não é um cargo ou uma roupa que asseguram esta qualidade. Infelizmente, somos todos anjos caídos. Nada mais.

Pedagogía del lapidado , por Zaffaroni.

2011-08-15T23:40:00.000-03:00

Original aqui.

"Pedagogía del lapidado

Por Raúl Zaffaroni

Han llegado a mi conocimiento interpretaciones del hecho que me afecta vinculándolo con conflictos a los que soy por completo ajeno. En principio, a mi juicio no tiene esto nada que ver con cruces que puedan tener otros poderes del Estado con diferentes grupos empresariales o de medios ni con otros intereses. Las interpretaciones en ese sentido las respeto, pero corren por cuenta de quien las hace y no son la mía. Tampoco tienen nada que ver con este hecho personas a las que se pretendió vincular, como candidatos, dirigentes políticos y altas personalidades de la Iglesia. Todos ellos me merecen el mayor de los respetos que, por otra parte, es el mismo que he puesto de manifiesto en toda ocasión. Nos hallamos en una etapa electoral que, codazo más o menos, quienes recordamos tiempos oscuros, la vivenciamos como una fiesta de la democracia. En modo alguno debe permitirse que se mezcle con esto.

Aunque no sea sencillo, debemos calmarnos y observar con alguna distancia los hechos. Las difamaciones pasan, unos pocos las creen, otros pocos simulan que las creen, los más las repudian; las elecciones también pasan, unos las ganan y están felices, otros las pierden y quedan tristes, pero debemos todos juntos mantener las condiciones para que siempre vengan nuevas elecciones.

Para no confundir los hechos con el marco, prefiero elegir como tema para esta clase inaugural un análisis detallado del hecho en el marco de lo que en varias publicaciones vengo denominando criminología mediática.

- Observador participante. Las circunstancias han querido que me halle en la curiosa situación de un observador participante, cuyo rol es el de objeto de una tentativa fallida de construcción mediática de la realidad (en el sentido de Berger y Luckmann). No es posible asumir la función de observador participante sin estar involucrado en el hecho investigado, pero el éxito del método depende de la distancia que logre poner el observador a la hora de extraer las consecuencias.

- Caracterización del hecho. Estimo que el hecho puede caracterizarse como lapidación mediática. Sé que no faltan quienes prefieren linchamiento mediático, pero existe una diferencia sustancial, señalada por René Girard: en el linchamiento se toca materialmente a la víctima; en la lapidación se la persigue arrojando piedras hasta que ésta sucumbe o se precipita al vacío; los ejecutores son anónimos, nadie se atribuye el resultado y nadie se contamina físicamente con la víctima. En lo mediático, evitar la contaminación física es una coartada importante (¡Se mató solo! ¡Nadie lo tocó!). La lapidación responde al llamado de un empresario moral en el sentido de Bronislaw Malinowski, es decir, de alguien que llama la atención sobre un hecho e invita a arrojar piedras. Pero las motivaciones del empresario moral no necesariamente son las mismas de quienes se van sumando a la tarea lapidaria.

- Motivaciones. En este caso los lapidadores actúan con muy diferentes motivaciones. Veamos:

Una ONG en busca de promoción para desplazar a posibles competidoras.

Sectores minoritarios de seguridad afectados ávidos de venganza (y de advertir a otros) porque el lapidado promovió el secuestro de 4.000.000 de dosis de paco y el procesamiento de más de 100 personas.

Sectores de burócratas internacionales o de sus subordinados o lacayos locales, preocupados por lo que el lapidado discurre acerca del crimen organizado y en especial respecto del lavado de dinero. Tienen alcance internacional y se han ocupado de difundir el hecho.

Sectores vinculados a intereses locales a los que resulta molesta la actual composición del máximo tribunal y su prestigio nacional e internacional.

Sectores de los medios que difunden el discurso vindicativo y empujan hacia el Estado gendarme, molestos porque se les analizan y ponen de manifiesto sus técnicas y sus artimañas generadoras de pánico moral.

Personas con escaso éxito político –algunas sólo viven de la política y de la denuncia gratuita– a las que el hecho puede brindar un escenario que sus dotes no les ofrecen (Somos los únicos limpios, todos los demás son sucios).

Profesionales que ven afectados sus intereses por las sentencias del tribunal, sobre el cual no pueden ejercer poder.

Profesionales que ambicionan ocupar un día el lugar del lapidado y envidian su prestigio y conocimiento (¿Por qué él, si yo soy más?).

Empleados de empresas amarillistas que procuran obtener la noticia del año y ser premiados con algún emolumento complementario.

Personas vinculadas a la dictadura militar o a sus simpatizantes.

Quienes suponen que a través del lapidado pueden erosionar a otras instituciones o personas.

Personas ideológicamente enfrentadas (aunque este subgrupo por lo general es reducido, porque siempre quien tiene una ideología tiene también una cosmovisión y esto impone algunos límites éticos).

La lista de lapidadores puede extenderse, pues el enunciado anterior no es exhaustivo, aunque es suficientemente demostrativo de la pluralidad de motivaciones. Lo importante es destacar que sin un empresario moral no hay lapidación, pero que tampoco la hay si no existe una cantidad de personas dispuestas a escuchar su llamado y a lapidar, aunque sus motivaciones sean por completo diferentes.

- Perfil del agredido. El segundo elemento a tener en cuenta es el perfil del agredido. Ante todo debe elegirse a alguien al que se considera capaz de quebrarse o incapaz de resistir las pedradas. Cabe presumir que el perfil de quien por lo general tiende a resolver o minimizar conflictos lo hace porque es vulnerable. El lapidado piensa que la víctima tiene puntos débiles en su vida por los que puede entrar su ponzoña y, como no los conoce, proyecta sobre la víctima su propia inmoralidad como deducción. El apedreador arroja las piedras sin estar seguro de dar en el blanco y, con la esperanza de hallar alguna falla en la víctima, presume que ésta –al igual que él– sufre la misma carencia de escrúpulos y valores, por lo que puede equivocarse fácilmente.

Cuanto más inmoral es el apedreador, mayor es la inmoralidad que proyecta sobre la víctima, al imaginarla parecida a él. El lapidador imagina una combinación de morbosidad y ambición desmedida de poder y dinero. Aunque el lapidador no dé en el blanco sigue insistiendo sobre la víctima con la esperanza de golpear mejor, pero tampoco sabe muy bien si lo conseguirá, en especial cuando a la víctima no se le encuentran fallas reales escandalosas. El perfil respetable, conservador y solemne del agredido favorece los golpes del lapidador, pues puede más fácilmente tildar a la víctima de hipócrita, pero es mucho más difícil golpear a una víctima cuando ésta tiene perfil transgresor, como en este caso.

- Instrumento. El principal instrumento de lapidación es la prensa amarilla, que es una patología de la comunicación que por regla general tiene un público cautivo cercano al de la clientela de la pornografía. Esta empresa no conoce ningún límite ético. Si bien en la ética periodística existen muchas zonas grises, la empresa amarilla no reconoce ni siquiera los principios más elementalísimos de la ética, los viola todos. Si no hiciese esto carecería de capacidad de lesión al proyectar su propia inmoralidad sobre el lapidado.

Es interesante observar que la prensa amarilla se vale de un proletariado de jóvenes que cumplen las tareas menores y más desagradables, necesitados de su salario –que debe ser miserable– y que mientras arrojan piedras sobre el lapidado le piden disculpas porque están trabajando y hasta le envían mensajes más o menos anónimos de adhesión disculpándose por no aparecer públicamente en su defensa. Algo análogo suele suceder con algunos de quienes practican personalmente la tortura.

La inmoralidad de la prensa amarilla causa a estos jóvenes serios problemas de conciencia. Las consecuencias últimas de esta degradación del proletariado del amarillismo en la personalidad de los explotados no son menores, considerando que se trata de personas muy jóvenes y que conservan restos de dignidad y valores.

- Mecánica de la agresión. La mecánica de la lapidación mediática asumió en el caso una forma bastante compleja. Se abrió con la difusión de mails hackeados, adulterados e inventados, publicados en un sitio cuya dirección electrónica fue difundida por la prensa no amarilla. Primera tentativa de lesión a la autoestima de la víctima.

Previamente, la víctima fue sometida a un estudio completo a efectos de obtener información que pudiera ser material de extorsión. El resultado de esta investigación fue alertar al banco extranjero del que la víctima era cliente desde hacía veinticinco años y éste decidió cerrarle su cuenta en razón de ser una persona políticamente expuesta. (Cabe observar que si la víctima hubiese operado con un testaferro la cuenta no hubiese sido cerrada, lo que indica que algo anda mal en el mundo y no sólo en lo local.) El banco adoptó una actitud francamente discriminatoria con un cliente antiguo y con una cuenta cuyo movimiento era ínfimo y transparente. Se comunicó con el cliente y le informó poco menos que no quería problemas con un sudaca con un depósito despreciable. Segunda lesión a la autoestima de la víctima.

Sucesivos recados telefónicos eran dejados todos los días avisando lo que se publicaría en la prensa amarilla al día siguiente. Los llamados eran insistentes, reiterados varias veces al día, dejados en el contestador, remitidos a la cuenta de mail. El objetivo era mantener al hostigado en permanente estado de zozobra y alteración del sueño, induciendo una fijación persecutoria. Esto hubiese sido muy grave en caso de personalidad paranoide. También se buscaba que éste se preguntase permanentemente si había hecho algo errado. Frente a una personalidad culpógena esto podría acarrear una grave depresión e inducir errores de conducta. No fue el caso de la víctima de este hecho, que no tiene personalidad paranoide ni mucho menos culpógena, como máximo quizás un poco esquizoide.

Esos estados se potencian a través de los mismos métodos aplicados a todo el equipo de colaboradores, hostigados a distintas horas del día y de la noche. El objetivo fue desestabilizar a éstos, cada uno de los cuales tiene sus propias características conforme a las cuales reacciona y, en su afán por contener el avance del hostigamiento, desconciertan al hostigado, que se ve obligada a contenerlos. A ese efecto la prensa amarilla se agenció los teléfonos celulares de todo el equipo mediante procedimientos que no se conocen, pero no cabe descartar su carácter corrupto.

Paralelamente se procedió a instalar una guardia de fotógrafos en la puerta del domicilio particular del hostigado y a fotografiarlo cuando entraba y salía de la casa y a seguirlo cuando caminaba por la calle, como también a todas las personas que entraban y salían, a interrogarlas, a mostrar las fotos a los vecinos para que identificasen a cada uno, a fotografiarlo en el acto electoral, a interrogar al personal de servicio. Esto buscaba producir en la vida hogareña del hostigado el mismo efecto reproductor que con sus colaboradores, en forma tal de impedirle eludir la tensión y la zozobra en ningún momento del día ni de la noche.

Entre los hechos extraños que tuvieron lugar en forma contemporánea al hostigamiento se produjo la visita de una mujer, que intentaba entrar al domicilio del hostigado, con el pretexto de ejercer la prostitución y ofrecerse para armar una coartada. Si bien puede ser una coincidencia provocada por una persona desequilibrada, no cabe descartar otras hipótesis.

Con todo esto se busca que el hostigado esté fijado en el hecho en forma permanente, lograr que no piense en otra cosa, impedirle la distancia del hecho y la consiguiente reflexión y hasta el descanso. Si esto no doblega psicológicamente al hostigado, éste debe cargar con la pesada tarea de alertar constantemente a los colaboradores, convivientes, personal de servicio, vecinos, etcétera.

Uno de los objetivos del hostigamiento era individualizar al apoderado de la víctima, proyectando sobre ésta la propia inmoralidad en la idea de que esa persona era un testaferro encargado de sus negocios sucios. En realidad la desilusión debe haber sido absoluta. No dudo de que hayan acudido al Registro de la Propiedad y verificado que éste es un monotributista que sólo posee una casa prefabricada de fin de semana en una provincia y un automóvil. Otra pedrada sin eficacia.

Alertada la víctima por el llamado del banco extranjero y en pleno trámite de transferir el dinero de la cuenta al país en forma perfectamente legal, se mantenía atenta acerca de la posibilidad de manipulación deformadora de esta información, lo que llegó el día viernes, con el adelanto por recado de la noticia de que el sábado explotaría sobre ese hecho un segundo escándalo. Con seguridad que el banco no suministró información y la prensa amarilla volvió a proyectar su propia inmoralidad y presumió que había una cuenta oculta o una suma enorme e inexplicable de dinero. Por tal motivo el hostigado le abortó la maniobra con una conferencia de prensa en Santa Fe y expuso públicamente lo referente a la cuenta y a la actitud discriminatoria del banco. La prensa amarilla de inmediato desmontó el operativo del segundo escándalo.

Un periodista publicó la falsa noticia de que la víctima había mantenido en la Casa de Gobierno una reunión de alto nivel con ministros del Poder Ejecutivo. Esto tenía toda la intención de provocar una justificada indignación de la dirigencia política opositora contra el hostigado. Afortunadamente éste la pudo desmentir públicamente de inmediato y en general la actitud de los políticos fue sumamente mesurada y prudente.

Como parte del hostigamiento, un sujeto usó el nombre del hostigado en Twitter y después de enviar varios mensajes divulgó la noticia de que había renunciado, lo que desconcertó incluso a algún dirigente político y provocó una catarata de llamadas al tribunal y al interesado, creando mayor zozobra y tensión entre las personas que lo rodeaban en su trabajo y en su domicilio.

Provocada una reacción masiva de repudio contra la prensa amarilla, un diario publicó la noticia de que las muestras de apoyo y solidaridad del exterior son obtenidas por medio de una gestión oficial. El supuesto gestor oficial es absolutamente desconocido en todos los medios académicos y universitarios del exterior.

Un comunicador excedió el marco del poder mediático emplazando al hostigado a que comparezca ante alguno de los medios para los que trabaja a dar explicaciones, porque de lo contrario debería darlas en el Congreso de la Nación, exigencia curiosa y extraña por cierto, considerando que quien la formula carece de toda función pública o de representación popular.

La prensa amarilla, frente al desprestigio que le provocó una solicitada de numerosos periodistas de diferentes medios y colores, trató de descalificarla afirmando que una de las firmas correspondía a un periodista que no había autorizado su inclusión en la solicitada. Resultó ser la de un periodista homónimo.

Ante el fracaso de la lapidación frente a la reacción masiva de repudio, la prensa amarilla trató de poner distancia del hecho, afirmando que sólo se limitó a tomar una noticia de otro medio; lo cierto es que el otro medio es un diario que alcanza el punto máximo de impudicia e ictericia y que pertenece a la misma empresa. Esto puede obedecer a la tentativa de evitar una demanda civil, aunque no parece que le preocupe demasiado; cabe pensar que su preocupación finca en el repudio general y profesional y, en definitiva, en el ridículo, del que –como alguien dijo– no se vuelve.

Como ya no quedaba nada que aclarar ni agregar, un diario difunde supuestos enfrentamientos o malestares en el seno del tribunal, información que parece proceder de un personaje de triste figura y facies inexpresiva, que por lo general comunica trascendidos insólitos (usualmente llamados chismes) y que deambula escondiéndose detrás de las columnas del Palacio de Justicia.

- Objetivos de la agresión. Como las motivaciones que mueven a los lapidadotes no son las mismas, tampoco los objetivos coinciden: unos buscan destruir psíquicamente al hostigado, dese-quilibrarlo para que reaccione de modo erróneo, sorprenderlo en esa reacción y mostrarla como confirmación de su inadecuación a los reclamos del rol. Pero otros pueden buscar objetivos menos personales y más concretos: 1) obtener su alejamiento de la función y el desprestigio institucional; 2) inferirle el mayor daño posible; 3) generar una confusión política en medio de una campaña electoral; 4) provocar un enfrentamiento con los colegas del tribunal y desarmar la armonía y respecto que debe primar entre ellos; 5) desarmar el prestigio internacional de la víctima y anular su palabra en los foros extranjeros; 6) o simplemente causar confusión y afectar la vida democrática del país hasta donde les fuese posible.

- Razones por las que no fueron alcanzados los objetivos. Las razones por las que la lapidación no obtuvo el efecto deseado son varias, poniendo de manifiesto que la construcción mediática tiene límites.

En efecto: Si bien existió un problema de consorcio, la vinculación del hostigado con este problema nunca pasó de la firma de las escrituras traslativas de dominio de los inmuebles en que se practicaba, dado que no los administraba y tampoco firmaba los contratos de locación, todos a precios de plaza, nunca conoció a los inquilinos y en muchos casos ni siquiera los inmuebles. Como todo esto está perfectamente documentado, el hostigado no fue golpeado en su estabilidad emocional.

Por otra parte, las denuncias de trata de personas y de lenocinio no parecen tener fundamento en los hechos, pues hasta el momento lo que parecería haberse producido es la desnaturalización de los contratos de locación por violación de la prohibición de subalquilar y por la violación del reglamento de copropiedad en caso de eventuales molestias producidas por los subinquilinos.

Las afirmaciones de una diputada no han resultado fundadas y, además, ha admitido que conocía los hechos desde hace dos años, sin que lo notificara al hostigado, lo que indica su clara intención de reservarse la información y provocar el escándalo por la prensa amarilla durante la campaña electoral. La versión lapidaria no resulta convincente porque no puede mostrar cuál es la supuesta ventaja que alguien puede obtener de alquilar inmuebles al precio de plaza para que se ejerza la prostitución, cuando los puede alquilar al mismo precio para otro objetivo que no le acarrease problemas.

Menos aún lo hay para creer que un profesional que puede retirarse a la actividad privada y ejercer la profesión con buenos honorarios, incluso pagados por algunos de los que lo imputan (que lo quisieran a veces como abogado), emprenda una actividad absurda con su nombre y apellido y sin que le aporte ninguna renta mayor de la corriente.

Pero si bien la construcción de la realidad intentada excedía los límites de las posibilidades de ésta por inverosimilitud, en cuanto al hostigamiento lo que impidió que se alcanzase alguno de los posibles objetivos en el caso fue que el hostigado no carecía de experiencia política y mediática. Si el hecho se hubiese concretado contra una persona sin esa mínima experiencia, hubiese sido imposible evitar alguno de los objetivos dañinos propuestos. En síntesis: Por un lado se verifica que la construcción de realidad tiene el límite de la alucinación: una ilusión puede llegar a tener éxito, pero una alucinación nunca puede tenerlo. Por otro lado, se prueba que el hostigamiento tiene el límite que le pone la personalidad y la experiencia de la víctima.

- Consecuencias sociales del hecho. Evaluando el hecho en cuanto a sus consecuencias sociales negativas, podemos señalar tres diferentes niveles de efectos.

En el plano comunicacional, la generalización de esta metodología de hostigamiento crearía el grave riesgo de estimular a los que en toda sociedad tienen vocación de inquisidores para que un buen día impulsen una ley mordaza. Esto debe evitarse a cualquier precio; la única ley de prensa tiene ciento cincuenta y ocho años y es muy buena: es la Constitución nacional. No sólo no se necesita sino que es menester rechazar terminantemente cualquier intento de otra ley de prensa acerca de contenidos. El amarillismo no se combate con censura, sino con definiciones. Se lo combate evitando que los medios serios se mezclen con el amarillismo, aunque eso pueda arrojar algún rédito pasajero e inmediato. Esa mezcla venenosa debilita la credibilidad de los medios y fortalece a los partidarios de la censura.

Una vez aislado de los medios serios, el amarillismo no molesta, pues al igual que la pornografía tiene un público cautivo y hace su negocio, sucio pero tolerable, porque su público sabe lo que lee (este es el otro aspecto que lo asemeja a la pornografía).

En lo político, la generalización de estos hechos puede llevar a la opinión la impresión de que en la política y en la función pública nadie está limpio, que todos los candidatos son sucios, que todos se mueven por intereses bastardos, que no hay ideales ni vocación de servicio. Eso es la antipolítica y ésta es el campo de cualquier aventurero extrasistema y siempre fue el preludio de todas las dictaduras, con costos invariablemente muy altos para los pueblos.

En lo antropológico no puedo dejar de observar que para intentar destruir psíquicamente a una persona se requiere una pulsión de odio tan brutal que en otras condiciones se materializaría en forma directamente destructiva en el plano físico. Me pregunto qué mueve semejante pulsión destructiva. ¿Qué genera o motiva semejando grado de odio? Y llego a la conclusión de que en el fondo es el afán crematístico y de poder. Poder y dinero es la clave. ¡Son locos! ¡Están alienados! Han alcanzado un grado tal de alienación que olvidan el viejo adagio popular: no hay mortaja con bolsillo. Si es que ya no lo tienen, reunirán el dinero que les alcance para vivir muchas vidas, pero no los vivirán, porque hay una sola y única vida, con límite infranqueable. Quizás esta afirmación sea demasiado existencialista y, por ende, resulte un poco pasada de moda, pero no puedo dejar de llamar a la reflexión desde esta perspectiva frente a semejante grado de alienación.

Un día todos podemos estar en la cama de un hospital mirando al techo sin saber si mañana o dentro de un rato lo podremos ver. ¿Qué consolará a estas personas en ese momento? Se han olvidado que todo ser humano que nace es ya suficientemente viejo como para morir y mañana mismo podemos no estar. El afán crematístico les borra la conciencia hasta ese límite; Tánatos los domina por completo. Por suerte son los menos, porque de lo contrario la especie humana no tendría futuro y yo creo que lo tiene. La humanidad no está representada por ellos: prueba es la presencia de todos ustedes."

Juízes, Jornalistas e as Garantias.

2011-08-15T21:59:00.000-03:00

Uma das dificuldades em sustentar os direitos individuais dos acusados por crimes é que o interlocutor raramente se identifica com "eles". Parece que nós conversamos sobre estrangeiros ou até sobre outra espécie de ser vivo. Seria absurdo falar em proteção do réu, pois "todo mundo sabe" que "eles" são culpados e ficam se escondendo atrás de "brechinhas" da lei. Os direitos humanos, neste caso, só servem para os "bandidos" e não para os "humanos direitos". Afinal de contas, os "humanos direitos" não temem ser réus, porque "quem não deve não teme". Como os "homens da lei" são nobres, dignos e sempre cumprem a lei, não haverá acusações e muito menos condenações falsas.

Na Argentina, um juiz virou réu. Não é um juiz qualquer, é um juiz da mais alta instância do país, equivalente ao Supremo Tribunal Federal. Muito além disto, professor, autor de vários livros traduzidos em diversas línguas, é o acadêmico do direito mais respeitado da América e, seguramente um dos mais respeitados do mundo. Professor e magistrado, duas das funções sobre as quais recai mais presunção de nobreza e dignidade, porém, agora acusado de envolvimento com prostituição. A imputação, aliás, para mim, é absurda.

Em Salvador, uma fotógrafa de um dos maiores jornais da cidade foi levada à delegacia, acusada de "desacato à autoridade" de um policial. Ela queria retratar a fachada de um prédio, onde morrera um PM. Pediu para um guarda virar o rosto e ele se recusou. Discutiram e armou-se a confusão. Jornalista, uma das profissões sobre as quais recai mais presunção de nobreza e dignidade, porém, agora, acusada de um crime. Imputação, aliás, igualmente absurda.

Mesmo absurdas as imputações, juiz e jornalista precisam da presunção de inocência, para não serem punidos antes da hora precisam do contraditório, para poder apresentar as suas versões, precisam da estrita legalidade, para que não se criem motivos arbitrários para condená-los. Magistrado e fotógrafa precisam também que as pessoas desconfiem da versão apresentada pela polícia, pelo Ministério Público, pela imprensa...

Por incrível que pareça, as acusações de roubo, furto, tráfico, estupro e homicídio, feitas contra os pobres, que não tem um jornal, uma toga ou a academia ao seu lado, são feitas da mesma forma que essas. É assim que se cria, por exemplo, um "baralho do crime", rotulando, sem explicar a razão, algumas pessoas determinadas como as "mais perigosas". Os jornais reproduzem e se referem, nas manchetes, aos ases, reis e demas de copas, paus e espadas. Os juízes aceitam, acriticamente, os rótulos e os utilizam ao julgar.

Assim, a roda gira. Imprensa e acusação se confundem e celebram a abençoada união. Julgadores, que se sentem distantes do banco dos réus, identificam-se também com a imprensa e a acusação e entram também na festa. São todos "parceiros", pela "segurança pública", no combate ao "mal". Quando passam para o "lado de lá", porém, sentem a necessidade das garantias e podem entender porque elas são fundamentais. É que só a sua existência pode proteger qualquer um, inclusive eu, você ou eles mesmos, dos "nobres" e "dignos", como os jornalistas e os juízes.

ps: O juiz mencionado é um dos maiores defensores das garantias e jornalista citada, até onde eu sei, nunca escreveu qualquer matéria sensacionalista.

O Julgamento de Lobão ( ou Rotulando um lobo de mau).

2011-07-30T22:20:00.000-03:00

Alguns parágrafos de um julgamento, segundo a visão de um acusado (sujeita distorções, assim a visão do julgador, do defensor ou do acusador), são suficientes para vislumbrar tantos fenômenos da nossa justiça penal: moralismo, hipocrisia, papel dócil esperado do acusado, modo de produção de prova...

" (...) Outra coisa que ele me instruiu foi optar por uma defesa do tipo ´ele está arrependido e promete que não vai mais fazer malcriação´. Fiquei mais indócil ainda com aquilo. Me sentia aviltado por aquela imposição. O Michel fez uma preleção da nossa testemunha de defesa, o Ricardo Leon, para afirmar que eu estava muito arrependido com o que tinha feito. Não ia segurar aquela farsa humilhante na hora H.

Pois bem, entro na sala da corte e logo tenho uma visão surreal: na parede em que ficava a cátedra do juiz, havia um crucifixo e, na parede lateral, um pôster muito maldesenhado de quem?... Do John Lennon! Estava caracterizado de bicho-grilo com uma aparência de ´hipponga´, cabelos longos escorridos presos à testa por uma bandana, bata indiana, barbão, olhos caídos, fazendo o sinal de paz e amor e com os seguintes dizeres embaixo: ´Give Peace a Chance´. Era a imagem do protótipo do maconheiro! Porra, logo o Lennon, que foi caçado pela justiça americana, preso por porte de droga, proscrito pelos defensores da moral e dos bons costumes... e lá estava aquela imagem, no mínimo contraditória, a abençoar aquele ambiente. Imaginei por um momento que daqui a alguns anos seria a minha vez de estar lá, pregado na parede, a abençoar comarcas como aquela.

Me sento no banco dos réus aguardando o início da sessão. Entra Sua Excelência, um senhor robusto, de toga. Viria a saber depois por um grande amigo, também juiz, que esse senhor houvera comentado com ele, no clube dos magistrados, que iria se aposentar, mas primeiro, iria colocar na cadeia um delinquente disfarçado de músico. Esse meu amigo juiz garantiu que a sentença já estava lavrada.

Mas voltemos à corte; naquele momento, estava calmo, pensando que, na pior das hipóteses, sairia dali livre, pois com pena máxima, a ser-me imputada, me protegia da possibilidade de virem querer tirar minha liberdade. Estava, teoricamente, amparado pelo código penal.

Inicia-se a sessão após todos aqueles salmaleques. Começa o desfile de testemunhas que, na verdade, pelo que me lembre, só eram duas: o Ricardo e o policial que me prendera.

O Meritíssimo convoca a primeira testemunha, o Ricardo, que atuou de acordo com o combinado pela estratégia de defesa: declarou ao juiz o meu suposto arrependimento. Na hora que ele começou a falar, não aguentei, foi mais forte que eu: levantei o dedo pedindo a palvra para contestar aquela afirmação: afirmei que, de forma alguma, não estava arrependido, muito pelo contrário, e não poderia admitir o Estado me tutelar. Logo de cara, percebi que o juiz não nutria muita simpátia pela minha pessoa.

A segunda testemunha é convocada. O policial do aeroporto. O possante magistrado, após as perguntas de praxe, em meio àquela corte cheia de gente, muda o tom do formal para o coloquial e manda a seguinte, já com uma voz meio amalandrada: ´Ô policial Gil... você ainda está lotado no Galeão?´ ´Sim, Excelência.´ O juiz consulta o seu relógio, dá uma pigarreada e solta: ´Sabe o que é? Tenho uma sobrinha que está chegando de Amsterdã, e tá cheia de muamba (!!!). O que eu quero de você é que saiba o número do vôo e libere toda a muamba. A companhia é KLM, entendido?´ ´Sim, Excelência!´´Então pode ir que ela deve estar chegando a qualquer momento´Quando ouvi aquela barbaridade, olhei para o juiz, olhei para os populares na corte, vi um jornalista de um potente semanário de circulação nacional e imediatamente pensei: esse juiz vai se fuder! Está me julgando por uma contravenção e fazendo questão de cometer um crime de contrabando na cara limpa, na cara dura, despudoradamente, na cara de todo mundo!! Porra, alguém vai acabar caguetando o não tão nobre magistrado, pois aquele disparate indecente era algo impossível de se conceber. Tudo isto acontece numa fração de segundo e, num ato reflexo, desato a gargalhar diante do quadro imoral que me era imposto publicamente! Desatei a gargalhar de ódio!

E o nosso querido juiz levanta a voz e pergunta: ´O réu está a rir de quê?' ' ´Nada, Excelência, estou muito cansado, estava meio sonolento e acabei dormitando; devia estar sonhando com alguma coisa engraçada.´ E, sem transição, nosso emérito magistrado sapeca pro escrivão: ´Corrige aí: o réu não tem má personalidade, o réu tem péssima personalidade!´ Não me contive e retruquei: ´Puxa, pensava que isso aqui fosse um julgamento, e não um consultório psicanalítico.´ E novamente, sem transição, nosso impávido juiz dispara batendo o martelo: ´O réu está condenado a um ano de prisão, sem direito a sursis.´ "

Lobão, 50 anos a mil. Nova Fronteira, 2010. p.313-315

Defensoria Pública e a sua Independência Intelectual

2011-07-18T21:11:00.001-03:00

Nos últimos 05 anos, a Defensoria Pública baiana tem obtido visível crescimento. Quando vemos os números isto parece mentira, pois pouco mais de 30 das 276 comarcas baianas possuem Defensores. Aliás, ainda que se redistribuíssem os Defensores, colocando apenas 1 por comarca, incluindo as grandes cidades, como Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Itabuna e Ilhéus, quase 1/3 do Estado continuaria sem assistência jurídica gratuita, nos moldes da Constituição. Existem apenas 198 profissionais. A escassez é grande mesmo. Desses 198, contudo, 100 ingressaram na instituição, depois de 2006. Em outras palavras, o quadro era muito pior.

Quanto menos profissionais existem, menos condições eles possuem de aprofundar as discussões jurídicas e mesmo de discutir o seu próprio papel, na sociedade e no processo. Exceto nas hipóteses de abnegação sobre-humana, quando um Defensor responde por diversas unidades judiciais, "competindo" com múltiplos promotores e juízes, é evidente que seu poder de construção de discursos é menor. O acúmulo de serviço dificulta e quase impossibilita ainda a inserção no meio acadêmico. Este fato, acompanhado da brutal discriminação remuneratória, gera uma imagem de Defensor inferiorizado em relação aos outros atores jurídicos.

Espera-se do Defensor que desempenhe com perfeição a função de "brasileiro cordial". Ele deveria se submeter aos consensos formados por advogados, juízes e promotores. Não caberia à Defensoria apresentar questionamentos. Ela deveria aprender com as interpretações feitas pelos outros e seguir a jurisprudência fielmente, mesmo que fosse apenas o entendimento do "seu juiz". Deveria também estar à disposição para tapar os buracos na pauta de audiências, sem se preocupar com prerrogativas e com a qualidade da atuação, afinal, precisaria confiar nas boas intenções dos outros. Em resumo, a sua função seria acatar e colaborar com a ordem, mesmo que contrária aos interesses que representa. Não há nada de estranho, afinal não é isto o que se espera também dos negros e pobres que ela representa?

O crescimento quantitativo, porém, tem possibilitado um crescimento qualitativo. Se por um lado, os que chegam , como tudo que é novo, oxigenam e provocam mudanças de pensamentos nos que já estavam, por outro, estes se libertam das amarras a que eram submetidos pela demanda excessiva e utilizam cada vez mais o seu potencial. Aos poucos, a instituição e os seus membros começam a notar isto e cresce a sua auto-estima. Morrem as crenças de que o Defensor precisa agradar o juiz e de que qualquer defesa serve, desde que garanta a "regularidade formal" do processo. Vai ruindo a falsa idéia de colaboração.

Coroando esta evolução, nos dias 14 e 15 de julho, a Defensoria baiana viveu um marco histórico, um grito simbólico de independência intelectual. Sob a coordenação de Elaina Rosas, realizou um curso sobre a nova lei 12.403/2011 (que instituiu as cautelares alternativas à prisão), onde 75% dos palestrantes eram os próprios Defensores. Isto significa, consciente ou inconscientemente, a compreensão de que a leitura que um Defensor fará de qualquer legislação será naturalmente diversa da que seria feita por um juiz, um promotor ou um advogado, pelo simples motivo de que pensam sob perspectivas diferentes. Um julga, um acusa, um defende quem pode pagar e outro defende quem não tem dinheiro e, muitas vezes, não tem emprego formal, residência fixa ou documentos. Todas estas atividades são conflitantes entre sí. É hipocrisia pregar o contrário.

Partindo desta premissa, o evento baiano rompeu com o histórico de chamar os outros para "ensinarem" aos Defensores o "entendimento correto" das normas, ou mesmo estimular a participação destes nos cursos alheios. Em fórmula bem pensada, discutiu-se internamente por um dia e meio, para, depois de balizadas convicções próprias, ouvir representantes significativos das outras categorias. Em outras palavras, primeiro se reflete autonomamente, depois abre-se a oportunidade para conhecer perspectivas diversas, o que é bem diferente de se colocar como mero recipiente passivo das conclusões externas.

O resultado foi entusiasmante, pela qualidade dos debates. Os defensores não se limitaram apenas ao positivismo, mas discutiram desde a política criminal, até a linguagem discriminatória que produzem ou reproduzem, no dia a dia. Questionou-se, finalmente, a real função da Defensoria no processo penal. A profundidade dos diálogos foi comprovada quando os 03 palestrantes externos, apesar de brilhantes, não trouxeram qualquer novidade significativa ao que já se tinha explanado. Não é um demérito das suas exposições, mas um mérito louvável do restante do encontro. Isto apenas comprovou que a Defensoria não precisa de ninguém que a oriente, mas sim entender que precisa se direcionar.

Contudo, assim como a Independência do Brasil não aconteceu no 07 de setembro, nem no 02 de julho, a independência dos Estados Unidos não se resume ao 04 de julho e a Revolução Francesa não ocorreu na queda da bastilha, a independência ideológica da Defensoria baiana está apenas começando. O próprio site da instituição divulgou matéria em que define da seguinte forma, o último momento do evento "emancipador": "Palestras de Juristas encerram curso sobre Nova Lei de Prisões promovido pela Esdep" ( http://www.defensoria.ba.gov.br/portal/index.php?site=1&modulo=eva_conteudo&co_cod=5882) . Sutilmente, sugere-se que, para a própria Defensoria, os palestrantes anteriores não eram "Juristas", mas ´"apenas" defensores ( gostaria de acreditar ser isto uma crítica aos preconceitos, elitismo e formalismo do meio jurídico, mas não consigo).

Ainda assim, estes dois dias deixarão dois legados: Por um lado, provaram de uma vez por todas que a Defensoria e os defensores precisa assumir papel de protagonismo e mesmo de combate, sem veneração e subserviência aos outros atores, seja por sua função específica que leva a compromissos com setores absolutamente diversos da sociedade, seja porque têm capacidade e preparo para tanto. Por outro lado, tanto os debates quanto a notícia da própria instituição provam que a luta pela valorização da Defensoria e dos Defensores não se dá apenas externamente, mas também, e talvez principalmente, dentro dela. Mas, é tudo questão de tempo. Quem sabe se a nomeação dos mais de 160 candidatos aprovados no último concurso não seja o passo decisivo, para consolidar a evolução? Quando chegarem, sugiro que não pensem apenas na independência, mas no que fazer com ela.

Mandela 93 anos

2011-07-18T13:49:00.000-03:00

Dia Mundial do Homem.

2011-07-15T19:33:00.000-03:00

Dica genial da amiga Maíra Vergne! A música mais adequada para comemorar este dia sem sentido.

Homem Com H

Ney Matogrosso

Nunca vi rastro de cobra
Nem couro de lobisomem
Se correr o bicho pega
Se ficar o bicho come
Porque eu sou é home
Porque eu sou é home
Menino eu sou é home
Menino eu sou é home
E como sou!
Quando eu estava prá nascer
De vez em quando eu ouvia
Eu ouvia a mãe dizer:
"Ai meu Deus como eu queria
Que essa cabra fosse home
Cabra macho prá danar"
Ah! Mamãe aqui estou eu
Mamãe aqui estou eu
Sou homem com H
E como sou!
Nunca vi rastro de cobra
Nem couro de lobisomem
Se correr o bicho pega
Se ficar o bicho come
Porque eu sou é home
Porque eu sou é home
Menino eu sou é home
Menino eu sou é home
E como sou!
Cobra! Home!
Pega! Come!
Porque eu sou é home
Porque eu sou é home
Menina eu sou é home
Menina eu sou é home
Eu sou homem com H
E com H sou muito home
Se você quer duvidar
Olhe bem pelo meu nome
Já tô quase namorando
Namorando prá casar
Ah! Maria diz que eu sou
Maria diz que eu sou
Sou homem com H
E como sou!

Barradão? O estádio?

2011-07-12T20:10:00.001-03:00

Fim do segundo dia de mutirão de audiências, no sistema prisional. Última decisão: um rapaz condenado por furto teve a pena de prisão convertida em restritiva de direitos. O digitador pergunta o endereço ao sentenciado e, para complementar, um ponto de referência:

- Fica próximo do Barradão.
- O estádio?
- Não, o aterro sanitário.
- Então, é o estádio do Vitória, não é?
-Não, é um aterro sanitário.
- Rapaz, isto é importante para o processo. Não é hora de piadas de futebol!
-Mas, não é piada! No meu bairro tem um aterro sanitário e o povo só chama ele de Barradão.

Me abstenho de comentar.

A Santidade da Vida

2011-07-09T18:50:00.002-03:00

Pensando e Seguindo 2. Gil Braga

2011-07-06T23:04:00.000-03:00

Continuando a Série Pensando e Seguindo (veja o primeiro aqui.)
Duas pessoas foram fundamentais, para me convencer a criar um blog. Uma delas é Gil Braga, um amigo e colega da Defensoria Pública baiana. Ele pensa tanto em projetos e estratégias para melhorar a assistência jurídica aos cidadãos pobres que chega a cansar a nossa cabeça. É uma usina de idéias. Entre seus métodos de atingir o público estava a criação de um blog: Defensor Cidadão ( http://www.defensorcidadao.blogspot.com/ ) . Foi ele que me convenceu a criar o meu também.

Ao contrário de mim, que uso a internet para discutir idéias sobre vários temas, ele praticamente se concentra na veiculação de experiências vitoriosas, na Defensoria Pública. Entre elas, a mais impressionante foi o projeto que idealizou e executou, juntamente com Tatiane Ferraz, na comarca de Serrinha, interior baiano: Cidadania Rural. Com muita justiça, a atividade venceu o 1º Prêmio Nacional Práticas Êxitosas das Defensorias Públicas. Não vou contar os detalhes. Deixo isto para o próprio Gil, em texto retirado do seu blog. Mas, adianto que, não por acaso, ele e Tati receberam o título de cidadãos de Serrinha, após apenas um ano no local.

Original aqui.

" A efetiva garantia de acesso à Justiça representa um avanço na consolidação da democracia. Neste momento da história mundial, percebe-se que os regimes democráticos têm sua existência necessariamente vinculada ao Estado de Direito. O conjunto de normas que rege a sociedade garante os direitos básicos da cidadania e confere segurança jurídica aos cidadãos.

No Brasil, onde a desigualdade e a concentração de renda são uma realidade cruel, há um visível “déficit” de cidadania, especialmente na questão do acesso à Justiça. Esta questão somente será solucionada mediante a intervenção do Poder Público, através do fortalecimento das Defensorias Públicas, com a universalização da assistência jurídica, nos termos do artigo 134 da Constituição Federal.

Com a nossa chegada na Comarca de Serrinha em agosto de 2008, percebemos que os cidadãos que residem na zona rural de Serrinha, Barrocas e Biritinga desconheciam seus direitos essenciais e tinham dificuldade no deslocamento até a Defensoria Pública Estadual, que funciona no Fórum local.

Neste sentido, iniciamos a estruturação de um projeto voltado exclusivamente para os cidadãos da zona rural da Comarca, dialogando com as lideranças comunitárias a implementação do projeto, divulgando intensamente o papel da Defensoria Pública no sistema de justiça e demonstrando a sociedade local a qualidade do serviço prestado pelos defensores públicos.

No processo de discussão do projeto, notamos a necessidade de disseminar a possibilidade da solução extrajudicial dos conflitos e a necessidade de estabelecer um diálogo construtivo com outros órgãos da Administração Pública da esfera federal, estadual e municipal quanto as demandas coletivas.

Assim, o projeto Cidadania Rural foi estruturado em quatro linhas de trabalho: uma palestra abordando os principais direitos previstos no ordenamento jurídico, a divulgação do papel da Defensoria Pública, um dialógo com os cidadãos presentes a palestra a fim de conhecer sua realidade e descobrir suas demandas coletivas e o atendimento jurídico individualizado.

Por sua vez, antes da visita dos defensores públicos a zona rural, a liderança comunitária precisa conhecer a proposta do projeto, pois deve divulgar com antecedência o dia de atendimento da Defensoria Pública na localidade, explicar aos cidadãos os documentos necessários para o ajuizamento da ação, caso não seja possível a solução extrajudicial do conflito, escolher um espaço adequado para a palestra e o atendimento, bem como ajudar os defensores públicos no dia do atendimento com a organização da fila e a distribuição das senhas.

No questionamento as comunidades, vários pontos são levantados pelos cidadãos, a exemplo de demandas ambientais, saúde, educação, saneamento básico, direitos dos idosos e crianças e adolescentes, violência doméstica e familiar, atividade econômica explorada, emprego e renda.

A efetivação dos direitos deve ser oportunizada a todos e o papel da Defensoria Pública é garantir o exercício para aqueles sem recursos financeiros. Sem instrumentos eficazes de acesso a Justiça, o exercício do direito para o cidadão carente seria apenas uma utopia.

Dr. Gil Braga de Castro Silva

Dra. Tatiane Franklin Ferraz

Defensores Públicos do Estado da Bahia "

Por uma Defensoria Pública cada vez Melhor

2011-07-01T07:05:00.000-03:00

Manifesto pela nomeação dos aprovados no último concurso da Defensoria Pública da Bahia. Hoje, só tem Defensoria em 31 comarcas, das 276 da Bahia. São 198 Defensores, para um Estado com mais de 14 milhões de habitantes. Existe 01 Defensor para cada 55.000 pessoas em situação de miserabilidade.

Como é possível não colocar todas estas pessoas que superaram um concurso dificílimo para trabalhar com urgência? Só falta uma coisa: dinheiro, no orçamento. Em outras palavras, depende da vontade política do governador. Se você acha importante o incremento do quadro da Defensoria, não apenas comente, mas divulgue as palavras dos meninos.

Vi no excelente Blog Sem Juízo do Juiz paulista Marcelo Semer e também recebi por email, de Camila Pinto Berenguer

"
POR UMA DEFENSORIA PÚBLICA CADA VEZ MELHORNo dia 23/09/2010 o Governo do Estado de Bahia e a Defensoria Pública, por meio do Centro de Seleção e Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UNB), publicaram edital de abertura para preenchimento de 50 vagas de Defensor Público. As provas objetivas e discursivas foram realizadas em dezembro de 2010 e janeiro de 2011, respectivamente. O certame foi homologado no dia 17 de junho de 2011, sendo 160 candidatos aprovados, que aguardam as nomeações. que se encontram a espera das nomeaç

Contudo, mesmo diante da importância da realização desse concurso, é fundamental ressaltar que apenas 50 novos defensores, consoante se verá, é um número extremamente reduzido diante da preocupante realidade vigente no Estado de Bahia.

Atualmente, os defensores públicos baianos se desdobram para atender a uma demanda cada vez mais crescente e insustentável, não obstante o seu reconhecido empenho. Existem hoje menos de 200 defensores públicos em um Estado cuja população é de 14.080.654 (catorze milhões, oitenta mil, quatrocentos e seiscentos e cinquenta e quatro) habitantes, conforme dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ano 2010.

Outrossim, a Bahia foi indicada pelo último senso do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como o Estado em que há o maior contingente de miséria no país, 17,7% da população da Bahia (sobre)vive com uma renda per capita de R$ 70,00 (setenta reais) mensais, portanto são considerados, em termos menos eufemistas, “miseráveis”.

A Defensoria Pública, conforme determina a Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 80/94, possui a nobre incumbência de representar os necessitados, em juízo ou fora dele, de maneira que estes tenham “voz” na atuação social. A Defensoria Pública é, portanto, promotora da dignidade humana em sua acepção mais nobre, pois, visa ao ingresso efetivo na sociedade daqueles que mais precisam de amparo e que mais são vilipendiados em seus direitos: os necessitados.

O III Diagnóstico das Defensorias Públicas, realizado pela Secretaria da Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça (disponível em www.anadep.org.br/wtksite/IIIdiag_DefensoriaP.pdf), demonstrou dados alarmantes acerca da situação da Defensoria Pública no Estado de Bahia. Considerando-se o público alvo da instituição (pessoas maiores de 10 anos com renda de até três salários mínimos), a unidade da federação possui a terceira maior proporção na relação Defensor/Público alvo. Ou seja, consoante à tabela nº 11 do mencionado estudo, para cada defensor público atuante no Estado da Bahia, no ano de 2008, havia uma população alvo de 56.537 (cinqüenta e seis mil, quinhentos e trinta e sete). Era, naquele ano, o segundo pior índice do Brasil. Estima-se que nos anos seguintes (2009 e 2010) a situação tenha piorado ainda mais.

A propósito, o mesmo Diagnóstico asseverava que a instituição, na Bahia, ocupava somente 65% dos cargos vagos, portanto, existiam pelo menos outros 386 cargos não ocupados. Tal situação é deveras preocupante, porquanto menos da metade dos cargos disponíveis estavam ocupados.

Diante dos dados divulgados pelos respeitados institutos, nota-se que o número de defensores públicos atuantes no Estado da Bahia está muito aquém do mínimo necessário, tampouco do ideal. Esses verdadeiros heróis têm se sacrificado pelo bem da sociedade baiana, mas tal situação não poderá perdurar por muito tempo, pois, é totalmente desumano exigir que menos de 200 defensores públicos promovam a justiça social e a defesa jurídica de mais de catorze milhões de baianos, conforme demonstrou o estudo publicado no já mencionado III Diagnóstico da Defensoria Pública no País.

Nesse tocante, vale lembrar que, a nomeação dos 160 (cento e sessenta) novos defensores públicos vai significar uma quantidade mais expressiva para atender à demanda do Estado, pois, conforme verificado acima, os “advogados dos pobres”, como são conhecidos por alguns, terão de atender a uma clientela de aproximadamente catorze milhões de pessoas. Nem se alegue que essa população não necessariamente procurará os serviços da Defensoria, porquanto o simples fato de essas pessoas estarem abaixo da linha de pobreza já demonstra a necessidade de atuação desta instituição, seja por meio da tutela coletiva, individual, administrativa ou mesmo medidas de caráter social, tais como a realização de atividades itinerantes.

Assim, nota-se a imprescindibilidade de serem chamados todos os novos defensores públicos aprovados, ainda que por meio da prorrogação do prazo de validade do concurso, pois, somente assim, o Estado da Bahia estará se encaminhando em direção ao ideário constitucional de efetivação do princípio da dignidade humana. Aliás, saliente-se que, ainda que sejam nomeados todos os aprovados no concurso, a proporção entre a população da Bahia e seus defensores permanecerá aquém da ideal. A nomeação de todos os aprovados no certame atingiria, pelo menos, o mínimo necessário para o exercício digno da profissão, sem sacrifícios inexigíveis e inalcançáveis.

Apenas para ilustrar a desproporção existente entre a Defensoria Pública, a Magistratura e o Ministério Público desse Estado, é importante ressaltar que na Bahia existem aproximadamente 536 (quinhentos e trinta seis) juízes de direito e cerca de 568 (quinhentos e sessenta e oito) promotores de justiça. Lembrando: existem menos de 200 Defensores Públicos atuando em todo o Estado. Ou seja, para cada 26,6 mil baianos há 1 (um) juiz. Para cada 24,7 mil baianos há 1 (um)promotor de justiça. Já na Defensoria são 71,4 mil baianos para cada defensor. Portanto, a Defensoria Pública da Bahia está em total desproporção se comparados os números de membros do MP e da Magistratura.

Somente algo em torno de 32 das comarcas (e não municípios) da Unidade Federativa conta com os serviços da Defensoria, o que significa que a maioria das comarcas não são abrangidas pelas atividades da entidade.

Enfim, diante de todo o exposto, solicitamos, para o bem dos baianos, notadamente em nome de sua população mais carente, a ajuda na defesa da nomeação de todos os aprovados no IV Concurso De Ingresso Na Carreira De Defensor Público.

*Em nome de todos os aprovados no VI Concurso de Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado da Bahia."

Mudanças na Remição de Pena

2011-06-30T19:52:00.001-03:00

Nova lei 12433 traz mudanças importantes, na remição de pena. Na primeira leitura, destaco o seguinte.

a) Agora, é a lei quem reconhece a remição por estudo e não apenas a jurisprudência.

b) Na remição por estudo, cada 12 horas significam 1 dia de pena remida. A jurisprudência sempre entendeu que seriam 18.

É algo que sempre questionei. A fixação das 18 horas se devia ao fato de que, segundo a LEP, a carga horária diária de trabalho, pra fins de remição devia ser de 06 a 08 horas. 3 dias x 6 horas = 18 horas. Sempre questionei isto, pois, pra mim, estudo e trabalho são diferentes por natureza. O mais razoável era considerar 04 horas de estudo como 1 dia, seguindo a carga horária do ensino fundamental. Assim, 03 dias x 04 horas = 12 horas.

Eu pensava como os legisladores, mas nunca vi, pessoalmente, um juiz concordar com isto. Agora que não sou só eu, porém, todos vão passar a achar muito lógico.

c) Em regime aberto e em livramento condicional também existe a remição por estudo (novo § 6º do artigo 126 da LEP).

Excelente medida, para incentivar a permanência na escola que, cá entre nós, é muito mais importante que o exercício de sub-empregos.

d) Remição também na prisão provisória.

Outra razão para acabar com a obscenidade das prisões em delegacias.

e) Acréscimo de 1/3 na pena remida, em caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior.

Bacana, pois apresenta alguma vantagem mais sensível ao preso, do estudo em relação ao trabalho na faxina, ou na costura de bolas.

f) Em caso de falta grave, o juiz poderá (e não deverá) revogar até (ou seja, no máximo) 1/3 da pena remida ( e não mais o total). Neste caso, embora haja uma contradição com a nova redação do artigo 128, que diz que pena remida é pena cumprida, pelo menos há um avanço.

No geral, faltou coragem e coerência para retirar completamente a vinculação da remição à falta grave. Como diz Daniel Nicory, quando alguém comete uma "falta" fora do trabalho ou estudo e é punido na remição, é castigado justamente onde "se comportou bem".

Faltou também reconhecer expressamente a consequência óbvia de o Estado não cumprir a sua obrigação de proporcionar o trabalho e o estudo: a remição, mesmo sem o efetivo exercício das atividades, como bem defende Leonardo Toledo.

Além disto, cabe perguntar que tipo de trabalho e que tipo de estudo serão oferecidos? Libertadores ou controladores?

Mas, ainda assim, houve uma melhora.

Segue a lei.

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.433, DE 29 DE JUNHO DE 2011.

Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os arts. 126, 127, 128 e 129 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;

II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.

§ 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.

§ 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem.

§ 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.

§ 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.

§ 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.

§ 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar.

§ 8o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa.” (NR)

“Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.” (NR)

“Art. 128. O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.” (NR)

“Art. 129. A autoridade administrativa encaminhará mensalmente ao juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles.

§ 1o O condenado autorizado a estudar fora do estabelecimento penal deverá comprovar mensalmente, por meio de declaração da respectiva unidade de ensino, a frequência e o aproveitamento escolar.

§ 2o Ao condenado dar-se-á a relação de seus dias remidos.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de junho de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Fernando Haddad